Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000126-13.2016.8.06.0207 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000126-13.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000126-13.2016.8.06.0207. APELANTE: MUNICIPIO DE PENAFORTE APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE-SINDISFORTE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VALORES DESCONTADOS DE SERVIDORES E NÃO REPASSADOS AO SINDICATO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Penaforte em face de sentença proferida em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente público ao repasse do valor de R$ 2.236,08, relativo à contribuição sindical descontada da folha de pagamento de servidores em dezembro de 2008 e não repassada ao sindicato, com incidência de juros e correção monetária conforme os Temas 810/STF e 905/STJ e EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Penaforte tem a obrigação de repassar ao sindicato os valores descontados a título de contribuição sindical, relativos ao mês de dezembro de 2008, diante da ausência de comprovação do efetivo repasse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações de cobrança, cabe ao autor demonstrar a existência do débito, incumbindo ao devedor a prova do pagamento (art. 373, II, do CPC), não se exigindo do credor a produção de prova negativa (prova diabólica). 4. Os documentos juntados aos autos demonstram que o Município efetuou os descontos da contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores, sem comprovar o repasse dos valores ao sindicato. 5. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que o desconto da contribuição sindical da remuneração dos servidores gera o dever jurídico de repasse à entidade sindical, sendo inadmissível a retenção indevida dos valores. 6. A alegação de que a responsabilidade pelo não repasse seria de gestão anterior não afasta a obrigação do ente público, que responde de forma objetiva pelos atos administrativos praticados em sua esfera, podendo, em caso de desvio, exercer o direito de regresso contra o agente público responsável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, IV; CC, art. 405; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Remessa Necessária Cível nº 0010653-53.2020.8.06.0055, Rel. Des. 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0019236-66.2016.8.06.0055, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, j. 08.03.2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Penaforte, visando reformar a sentença de ID 17759752, prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo que, em autos de Ação Ordinária de Obrigação de fazer ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE - SINDISFORTE em face do ora recorrente, julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a Administração Pública Municipal de Penaforte/CE repasse ao Sindicato autor os valores da contribuição sindical relativo ao mês de dezembro de 2008, referente aos descontos realizados e não repassado dos servidores filiados, com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês em que deveria ter ocorrido o repasse, e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, tudo de acordo com os Temas 810/STF e 905/STJ EC 113/2021, ressalvadas as que foram devidamente repassadas à parte promovente durante o período destacado. Irresignado, o promovido interpôs o recurso apelatório de ID 17759756 argumentando, em síntese, que o autor não logrou êxito em demonstrar que não houve o repasse dos valores discutidos na lide. Assevera que os atos administrativos têm presunção de legitimidade e legalidade e, dessa forma, inexistindo prova do que alega o sindicato/autor, não há que falar em obrigação de repasse de contribuições. Com fulcro nesses argumentos, pede a integral reforma do julgado. Subsidiariamente, requer que seja determinada a produção de prova documental ou pericial a fim de comprovar a inexistência do repasse dos valores alegados. Embora regularmente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, consoante certidão de ID 17759761. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público na lide (art. 178 do CPC/2015). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório. O cerne da questão controvertida reside em definir se a sentença se mostra acertada ao determinar que o município/promovido providencie o repasse, ao sindicato/autor, do valor de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), relativo à contribuição sindical descontada da folha de pagamento dos servidores públicos daquele ente, em dezembro de 2008, tudo acrescido de juros e correção monetária. Em sua irresignação, defende o apelante que não há prova nos autos de que não ocorreu o repasse, ônus que competia ao autor, de forma que a sentença estaria equivocada. Pois bem. A questão é de fácil deslinde. Sabe-se que em se tratando de dívida, como na espécie, no direito brasileiro vige a obrigação do devedor comprovar o pagamento e, ao credor, cabe apenas demonstrar a existência do débito. Isso porque não se pode exigir do credor a prova do fato negativo (prova diabólica), que, como pretende o ora apelante, seria de o sindicato provar que não recebeu o repasse das contribuições. Ademais, analisando os documentos acostados à inicial, verifica-se que os extratos do sistema de folha de pagamento do município, relativos ao mês de dezembro/2008 (ID's 17759538/17759537), dão conta que, realmente, houve o desconto da mensalidade sindical na remuneração de vários servidores, mas nenhuma prova há de que foi feito o devido repasse à entidade sindical. Em situações tais com a dos autos, assim tem se posicionado a jurisprudência deste Tribunal de Justiça (sem destaques no original): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. NECESSIDADE DE REPASSE PELA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO SINDSEC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA POSTERGAR O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O caso versa sobre a existência ou não do direito do SINDSEC ao repasse das contribuições confederativas (de caráter voluntário) descontadas em folha de pagamento dos servidores filiados, referentes aos meses de agosto a setembro de 2015 e maio a julho de 2016. 2. A mensalidade em discussão consiste na contribuição facultativa prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, não se confundindo com a denominada contribuição sindical (antigo ¿imposto sindical¿). 3. In casu, o Estatuto da entidade sindical prevê em seu art. 13, V, mensalidade no importe de 2% (dois por cento) sobre os vencimentos dos servidores (p. 260), e deve ser repassada pelo Município até o 10º (décimo) dia subsequente ao do desconto. 4. Da análise dos documentos acostados aos autos, extrai-se que o Município de Canindé efetuou os descontos das contribuições, contudo, não repassou tais quantias ao Sindicato, nem demonstrou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Desse modo, deve ser mantida a obrigação de o ente municipal repassar os valores descontados ao SINDSEC, ainda que por outros fundamentos. 5. Considerando a iliquidez da sentença, os honorários serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 6. Remessa necessária provida em parte. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0010653-53.2020.8.06.0055 Canindé, Data de Julgamento: 18/12/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ ¿ SINDSEC DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE REPASSE AO SINDICATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO A CARGO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00192366620168060055 Canindé, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023). O argumento do recorrente, segundo o qual a responsabilidade pelo repasse seria do antigo gestor, não tem embasamento jurídico. Com efeito, a pessoa jurídica de direito público não se confunde com a figura do gestor, de forma que, se alguma irregularidade ou possível desvio de verba houve pelo chefe do executivo da época, cumpre ao recorrente ingressar com a ação judicial cabível, o que não poderá servir de pretexto, no entanto, para eximir o município de sua responsabilidade em efetuar o pagamento devido. Dessarte, mostra-se escorreita a sentença, que deve ser mantida. Ante o exposto, conhece-se do recurso apelatório para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença hostilizada em sua inteireza. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(159)