Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria de Lourdes Oliveira Rizzato -
Apelado: Marcos Venicio de Holanda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS E/OU SUCESSORES PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA AUTORA E O PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FORMULADO PELO DEMANDADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM ANALISAR SE É DEVIDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO QUANDO A APELANTE FALECER NO CURSO DA FASE RECURSAL E OS SUCESSORES NÃO ATENDEREM À DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA QUE, OCORRENDO O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO, O MAGISTRADO DEVE SUSPENDER O PROCESSO E FIXAR PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O ESPÓLIO, OS SUCESSORES OU, SE FOR O CASO, OS HERDEIROS, MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO.4. NO CASO EM EXAME, A CONSULTA AO SISTEMA DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REVELOU QUE A AUTORA FALECEU NO ANO DE 2023, QUANDO JÁ PROFERIDA A SENTENÇA E INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO. EM RAZÃO DISSO, RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO POR 60 (SESSENTA) DIAS E A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA QUE PROCEDESSEM COM A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. CONTUDO, ESGOTADO O PRAZO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO.5. AUSENTE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ESTANDO ESTE EM FASE RECURSAL, É DEVIDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DA NORMA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO CONHECIDO.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I; 110, 313, § 2º, II E 932. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 2004343 SP 2022/0152652-4, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09/10/2023; TJCE - AC: 00216475920198060158, REL. DES.ª CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 16/04/2025; TJCE - AC: 0019871-28.2016.8.06.0029, REL. DES. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2024; TJMG - AC: 50004725620228130696 1.0000.23.169696-4/001, REL. DES. MARCO AURELIO FERENZINI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/04/2024; TJRS - AC: 5000122-86.2008.8.21.0033, REL. DES. ANA PAULA DALBOSCO, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/02/2024; TJCE - AC: 0011779-55.2016.8.06.0128, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2023; TJGO - AC: 04518343420138090021, REL. DES.ª NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª CÂMARA CÍVEL, P. 08/02/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008892-08.2015.8.06.0137 - Apelação Cível - Pacatuba - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE) - Caio Flávio da Silva Gondim (OAB: 25265/CE) - Manoel Otávio Pinheiro Filho (OAB: 24440/CE) - Raphael Beserra da Fontoura (OAB: 26002/CE) - João Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB: 22880/CE) - Anne Caroline Pereira Monteiro (OAB: 39450/CE) - Pedro Airton Bertoldo Júnior (OAB: 34953A/CE)