Monitória 0052821-85.2021.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0052821-85.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052821-85.2021.8.06.0071 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Usucapião Ordinária] Vistos, etc. ANA PAULA SILVA DE ANDRADE, ora exequente, peticionou às páginas (ID. 203888162), requerendo o prosseguimento imediato dos atos executivos no presente Cumprimento de Sentença, inclusive noticiando que o AI Nº 3009482-68.2026.8.06.0000, interposto pela parte executada, BANCO BRADESCO S.A, contra decisão proferida neste cumprimento de sentença, foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. A controvérsia recursal dizia respeito à alegação de nulidade da certidão de trânsito em julgado e dos atos subsequentes do cumprimento de sentença, sob o fundamento de inexistência de publicação/intimação válida do acórdão proferido em segundo grau. Tal questão foi expressamente delimitada pelo Tribunal no Id. 203888169, correspondentes ao Id. 36994250. Nesse sentido a exequente requereu renovação das medidas constritivas já determinadas, a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e o reconhecimento de que a apólice de seguro garantia apresentada não obsta o prosseguimento da execução. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Conforme se extrai dos autos a parte executada buscou, por meio de agravo de instrumento, reformar decisão anteriormente proferida por este Juízo, que rejeitou a nulidade suscitada e determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Todavia, sobreveio decisão monocrática no âmbito do Tribunal de Justiça, conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, o que reforça a higidez da decisão agravada e afasta, neste momento processual, qualquer óbice ao avanço da fase satisfativa. Cumpre-me esclarecer que, a interposição de recurso, por si só, não impediria a prática de atos executivos, sobretudo quando não foi atribuído efeito suspensivo apto a paralisar o cumprimento de sentença. No caso concreto, conforme se extrai da decisão monocrática juntada no Id. 203888169, repisa-se, o Tribunal de Justiça manteve hígida a certidão de trânsito em julgado e determinou o regular prosseguimento da execução. No julgamento, o Tribunal consignou ainda que a própria agravante admitiu a disponibilização da certidão de julgamento, do voto e do acórdão em 25/02/2026, bem como o efetivo acesso ao conteúdo decisório, circunstância que afasta a alegação de absoluta ausência de cognoscibilidade do ato jurisdicional, conforme Id. 203888169, correspondente ao Id. 36994250. Também foi expressamente reconhecida a ausência de demonstração de prejuízo processual concreto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e a orientação segundo a qual não há nulidade sem prejuízo, nos termos do Id. 203888169, correspondente ao Id. 36994250. Nesse ponto, a decisão monocrática citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes." (AgInt no AREsp 2.359.575/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe 26/08/2024), mencionado no Id. 203888169, correspondente ao Id. 36994250. Dessa forma, considerando que a decisão de 2º grau preservou a certidão de trânsito em julgado, afastou a nulidade suscitada pela executada e manteve o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, não subsiste, neste momento, causa de suspensão, contenção ou relativização da execução. Ressalte-se, ainda, que o próprio Tribunal registrou que o processo originário já percorreu integralmente a fase cognitiva, com sentença de procedência, manutenção do decisum em grau recursal, rejeição de agravo interno, certificação do trânsito em julgado e instauração do cumprimento de sentença, conforme Id. 203888169, correspondente ao Id. 36994250. Quanto ao valor executado, a parte exequente informa que este Juízo já havia consignado o montante atualizado da execução em R$ 1.088.685,42, com determinação de bloqueio de ativos financeiros até esse limite, inclusive mediante utilização da funcionalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. A exequente também aponta que foi aplicada multa de 5% por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, diante da reiteração de expedientes procrastinatórios pela executada. No tocante à apólice de seguro garantia judicial apresentada pela executada, a exequente sustenta que a importância segurada corresponde a R$ 1.077.114,19, valor inferior ao montante atualizado da execução, além de não refletir o acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º, do CPC. Embora a decisão monocrática tenha registrado que a apresentação de seguro garantia judicial poderia resguardar eventual risco patrimonial enquanto se desenvolve a marcha executiva, tal observação não importou suspensão da execução, tampouco substituição automática das medidas constritivas já determinadas, sobretudo porque o agravo de instrumento foi desprovido e a decisão agravada foi mantida em todos os seus termos. ANTE O EXPOSTO, acolho a alegação de que a apólice de seguro garantia apresentada pela executada não impede, por ora, o prosseguimento dos atos constritivos em dinheiro. Isso porque, conforme apontado pela exequente, a importância segurada indicada seria inferior ao valor atualizado da execução já reconhecido nos autos, além de não observar, em princípio, o acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil e DEFIRO O PEDIDO formulado pela parte exequente no Id. 203888162, para determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, desta feita determino: I) O imediato prosseguimento da fase satisfativa, com a renovação das medidas executivas já determinadas em face do executado, BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12, via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, até o limite do valor atualizado da execução (R$ 1.088.685,42), observadas as formalidades legais, especialmente o disposto no art. 854 do CPC; II) Reitero que o valor atualizado da execução corresponde a R$ 1.088.685,42, sem prejuízo de nova atualização até a data do efetivo pagamento. III) Reitero, ainda, a higidez e exigibilidade da multa de 5% aplicada à executada por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, uma vez que a superveniente apresentação de seguro garantia não desconstitui, por si só, a conduta processual já reconhecida por este Juízo como procrastinatória. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se, com a possível urgência. Crato, 01 de junho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:57

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:20

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 13:17

Documento (Informações)

12/05/2026, 12:57

Mero expediente

11/05/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:41

Documento (Informações)

11/05/2026, 05:59

Publicação

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:59

Expedida/Certificada

05/05/2026, 10:51

Outras Decisões

04/05/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO N. 0052821-85.2021.8.06.0071 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, Estado do Ceará, nos autos da ação monitória ajuizada por Ana Paula Silva de Andrade. Na petição inicial, a autora narrou ter celebrado contrato de seguro habitacional vinculado ao financiamento imobiliário de unidade localizada no Condomínio Vista do Araripe. Afirmou que, após a aquisição do imóvel, sobrevieram diversos problemas estruturais, sendo o bem interditado por decisão judicial, com base em laudo técnico emitido pela Defesa Civil, o qual atestou risco iminente de desabamento. A autora sustentou que, diante da situação, procedeu à notificação da seguradora, pleiteando a indenização prevista na apólice contratada, o que lhe foi indeferido sob a alegação de inexistência de cobertura para os danos narrados. Diante da negativa, propôs a presente ação monitória, instruída com os documentos comprobatórios da existência do contrato, a apólice de seguro, laudos técnicos, comprovantes de pagamento das parcelas e planilha de cálculo do valor devido, no montante de R$ 434.867,47 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Requereu, ao final, a constituição de título executivo judicial, com fundamento nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil. Regularmente citada, a parte ré, ora apelante, apresentou embargos à ação monitória, alegando, em síntese: (i) inadequação da via eleita, por suposta ausência de liquidez do valor cobrado; (ii) ausência de cobertura securitária, tendo em vista cláusulas contratuais que excluiram os riscos alegados; (iii) ilegitimidade da autora; e (iv) existência de conexão com demanda anteriormente ajuizada (processo nº 0052772-83.2017.8.06.0071), o que, segundo a tese da embargante, impediria a tramitação da presente ação por perda superveniente do objeto. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, sustentando a higidez da via monitória, a existência de cobertura expressa para o evento danoso ocorrido e a inexistência de conexão entre as demandas mencionadas, ante a diversidade de partes e de causa de pedir. Após regular instrução, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, reconhecendo a existência de relação contratual de seguro vigente à época dos fatos e a ocorrência do evento danoso previsto em cláusula contratual expressa. O Juízo a quo acolheu a pretensão da autora, constituindo o título executivo judicial no valor pleiteado, com acréscimos legais, e condenando a parte ré ao pagamento da quantia reclamada. Irresignada, a seguradora interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos anteriormente apresentados nos embargos à monitória. Alegou, principalmente, que o contrato de seguro não contemplaria cobertura para o evento descrito, que a autora não teria legitimidade para propor a ação e que haveria conexão obrigatória com processo anterior, cuja decisão teria implicado a perda do objeto desta demanda. Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada, refutando todos os argumentos da seguradora. Defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que: (i) o contrato de seguro prevê, de forma clara, a cobertura para desmoronamento parcial e inabitabilidade do imóvel; (ii) as cláusulas restritivas invocadas pela apelante são abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a via monitória é adequada, por estar fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo; e (iv) não há qualquer identidade de partes, pedidos ou causas de pedir entre as ações mencionadas, afastando-se a alegação de conexão. Com a apresentação das contrarrazões e o cumprimento das formalidades legais, os autos foram devidamente remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde se encontram prontos para julgamento pela Colenda 5ª Câmara de Direito Privado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, compete ao relator negar provimento ao recurso que for manifestamente improcedente ou dar provimento ao recurso que contrariar entendimento consolidado: Art. 932. Compete ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 1. Da admissibilidade. Ab initio, observo que estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal estabelecidos no Código de Processo Civil. Considerando os ditames dos artigos 214, 219 e 1.003, § 5º, do CPC, a presente Apelação Cível é tempestiva. Ademais, o instrumento processual adequado para a insurgência em face da sentença é exatamente a Apelação (art. 1.009, do CPC), de modo que se tem por cabível o presente recurso. Por fim, também se encontram presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os demais requisitos formais de admissibilidade, em consonância com os artigos 1.010 da legislação supra, razão pela qual CONHEÇO DO PRESENTE APELO. 2. DO MÉRITO Trata-se de recurso de apelação interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada por Ana Paula Silva de Andrade, que julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial referente à indenização securitária no valor de R$ 434.867,47, decorrente de sinistro relacionado à inabitabilidade do imóvel segurado por risco estrutural. A apelante sustenta, em síntese: (i) inadequação da via eleita; (ii) ausência de cobertura contratual em razão de cláusula de exclusão por vício construtivo e depredação; (iii) perda superveniente do objeto da ação, em virtude da anulação do contrato de financiamento imobiliário em ação distinta; (iv) existência de conexão processual entre as ações; e (v) ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear indenização. 1. Adequação da via eleita - Ação Monitória Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória é cabível quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que seja possível extrair dela a verossimilhança do direito afirmado. No caso dos autos, a autora instruiu a inicial com apólice de seguro habitacional, comprovante de vínculo contratual, laudo técnico da Defesa Civil do Município de Crato atestando o risco de desabamento e a interdição do imóvel, além de documentos que demonstram o acionamento do seguro e a recusa da seguradora. Tal documentação, em conjunto, configura prova escrita hábil, apta a embasar a expedição do mandado monitório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016)." (REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.1.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova apta a amparar a ação monitória. Alterar tal entendimento ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos. Incidência da Súmula 83 do STJ.2.1. A reforma do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da prescrição para a propositura da ação monitória, tal como pretende a recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1609869 SP 2016/0167705-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024). Logo, não prospera a preliminar de inadequação da via monitória. 2. Cobertura securitária e cláusula de exclusão A apólice de seguro habitacional contratada prevê cobertura para danos físicos ao imóvel, especialmente nas hipóteses de inabitabilidade por risco estrutural, conforme estabelecido nas cláusulas 12.1.2.c e 12.2 das condições gerais. A interdição judicial do imóvel, motivada por laudo técnico que apontou risco de desabamento, constitui fato gerador coberto pelo seguro. A subsequente depredação do imóvel, por sua vez, é consequência direta da inabitabilidade e desocupação compulsória. A negativa da seguradora baseou-se na alegação de que o sinistro decorre de vício construtivo, situação excluída da cobertura. Entretanto, a cláusula excludente invocada não foi redigida de forma clara, ostensiva e destacada, como exige o art. 54, § 4º, do CDC, razão pela qual deve ser considerada abusiva e inaplicável, conforme orientação jurisprudêncial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. No contrato de seguro, o segurador somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual e violação à própria natureza do pacto ofertado. Foi sob esta ótica que o c. Superior Tribunal de Justiça sumulou o enunciado 402, fixando entendimento segundo o qual "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Se é verdade que a cláusula limitativa de risco não significa necessariamente abusividade contratual, porquanto decorrente da oferta predeterminada de certas condições pelo segurador, é também verdade que a avença não pode furtar-se à especificação dos riscos segurados de forma clara ao consumidor, consoante arts. 6º, III e 31 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 54, § 4º, do CDC veicula regra que visa a salvaguarda de um padrão razoável de consentimento do consumidor no momento da celebração do contrato. E a supressão de tal padrão configura modalidade de abusividade formal, a ser reprimida com a nulidade, nos termos do que preconiza o art. 51, IV, do CDC. Verificada a violação ao dever de informação na cláusula de exclusão de riscos, mostra-se imperiosa a declaração de sua abusividade e a consequente condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais aos réus. (TJ-MG - AC: 10042160018257001 Arcos, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. I - O contrato de seguro, por se tratar de relação de consumo, atrai a incidência da legislação consumerista, devendo suas cláusulas ser interpretadas de modo mais favorável ao segurado, parte hipossuficiente e vulnerável em relação à seguradora. II- Não basta, ao cumprimento do § 4º do art. 54 do CDC, a mera menção na Proposta de Adesão aos riscos excluídos nas Condições Gerais do contrato, sem nenhum destaque específico, sequer em negrito, considerando que várias outras informações estão redigidas da mesma forma, de modo que não se pode considerar destacada a cláusula limitativa escrita na mesma formatação. III ? Some-se a isso que nas Condições Gerais do contrato, a que remete a Proposta de Adesão, há grave violação ao direito de informação, na medida em que não há qualquer evidência de que fora dada ciência ao consumidor, eis que desprovida de assinatura ou mesmo de comprovante de entrega, e, o pior, a cláusula restritiva em negrito está em meio a várias outras cláusulas igualmente negritadas, impedindo seu destaque em face das outras. IV- Superada a sentença, inverte-se os ônus sucumbenciais. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5371841-74.2021.8.09.0149, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023). Ademais, admitir que o seguro habitacional exclua justamente os riscos estruturais, objeto principal da proteção, implicaria esvaziar sua função social e violar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (CC, art. 421 e 422). 3. Perda superveniente do objeto A seguradora sustenta que a presente ação perdeu o objeto em razão da anulação judicial do contrato de financiamento e do negócio de compra e venda do imóvel em ação distinta (nº 0052772-83.2017.8.06.0071). Todavia, tal alegação não procede, pois o evento danoso, a interdição judicial por risco estrutural, ocorreu durante a vigência da apólice e enquanto a autora detinha a posse do bem. O contrato de seguro possui autonomia relativa, e sua eficácia se mantém em relação a sinistros ocorridos dentro de sua vigência, ainda que posteriormente outro contrato a ele relacionado tenha sido declarado nulo. 4. Conexão entre ações e risco de decisões conflitantes Também não procede o argumento de que haveria conexão obrigatória entre esta ação e a demanda anterior ajuizada contra a construtora e o agente financeiro. As ações possuem partes e pedidos distintos, conforme preconiza o art. 55, caput e §1º, do CPC. Enquanto aquela versa sobre nulidade contratual e responsabilidade por vício de construção, esta trata do inadimplemento da obrigação securitária da seguradora, autônoma em relação à construção e ao financiamento do imóvel. Mesmo que houvesse eventual conexão formal, ela não ensejaria, por si só, a extinção da presente ação, tampouco a perda superveniente do objeto. 5. Legitimidade ativa da autora Por fim, a autora figura como segurada principal e responsável pelo pagamento dos prêmios mensais do seguro. A sua legitimidade ativa é incontestável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional. Diante de todo o exposto, não há motivos para reforma da sentença. A decisão de primeiro grau analisou adequadamente os elementos dos autos, interpretou corretamente as cláusulas contratuais à luz do CDC e aplicou a jurisprudência dominante do STJ quanto à validade da via eleita e ao cabimento da cobertura securitária. DISPOSITIVO. Diante do exposto, sou pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação, contudo para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença na integra. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO. DESEMBARGADOR

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: APELADO: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a prevenção detectada da 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, conforme decisão de id. 25937131, e o disposto na Resolução 07/2025 do Tribunal Pleno juntamente com a Portaria 1844/2025 do Presidente deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, passo a dispor. 2. Primeiramente, resta clara a prevenção atribuída à 3ª Câmara de Direito Privado para processamento e julgamento do presente feito, sob a Relatoria à época do Juiz convocado José krentel Ferreira Filho (Portaria 1124/2024). 3. Ocorre que, em razão da reorganização administrativa desta Corte de Justiça, regulamentada pela Resolução 07/2025 do Tribunal Pleno, a quinta vaga de Desembargador da 3ª Câmara de Direito acabou por ser extinta, dando lugar a uma nova vaga a ser implantada em uma nova Câmara de Direito Privado. 4. Para abarcar a referida situação, houve a expedição da Portaria 1844/2025 do Presidente deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, abordando a questão da redistribuição processual que passou a dispor em seu art. 7º: "Art. 7º Os processos que tenham gerado prevenção dos gabinetes extintos em decorrência da transposição das vagas da 1ª, 2ª, 3ª ou 4ª Câmaras de Direito Privado para a 5ª e a 6ª Câmaras de Direito Privado serão a estas redistribuídos, por sorteio, as quais assumirão a prevenção para os processos supervenientes, nos termos do art. 68, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará." 5. Desse modo, considerando a prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado acima identificada e em consonância com o regramento normativo estabelecido para a situação posta, deverá o feito ser redistribuído perante as novas Câmaras de Direito Privado instaladas, de acordo com o disposto no art. 7º, Portaria 1844/2025/TJCE. 6. Expediente necessário Fortaleza, 21 de agosto de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0052821-85.2021.8.06.0071

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0052821-85.2021.8.06.0071 POLO ATIVO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS POLO PASIVO: Trata-se de recurso de apelação interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença do Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato/CE. 2. Compulsando de forma detida os autos, observa-se que tramita recurso de apelação em demanda conexa (ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais, processo nº 0052772-83.2017.8.06.0071), já distribuído ao Juiz convocado José krentel Ferreira Filho (Portaria 1124/2024), em 09/06/2025. 3. Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi-me distribuído em 27/06/2025. 4. É o relatório. 5. Passo a decidir. 6. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição do recurso tornará prevento o Relator para todos os recursos posteriores. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) 7. Assim, considerando a distribuição pretérita de recurso ao Juiz convocado José krentel Ferreira Filho, integrante desta 3ª Câmara de Direito Privado, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito a esse relator, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 8. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, 30 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

19/08/2025, 00:00

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