Procedimento Comum Cível 0033720-30.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033720-30.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 09:01

Documento (Certidão)

21/07/2025, 09:01

Decurso de Prazo

17/07/2025, 06:15

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:06

Confirmada

03/06/2025, 01:28

Publicação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNICE UNIAO CEARENSE DAS ASSOCIACOES DE ENSINO SUPERIOR MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0033720-30.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Trata-se de Ação Anulatória com Pedido Liminar proposta por UNIÃO CEARENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - UNICE, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em que objetiva a nulidade do Embargo de Atividade, referente este ao Auto de Infração nº 01175N, do Procedimento Administrativo nº 62303/2009. A UNICE, instituição de ensino superior com atuação de aproximadamente 20 anos em Fortaleza, busca a desconstituição do Auto de Embargo de Atividade que interditou seu funcionamento sob a alegação de operar sem o devido Alvará de Funcionamento (artigos 699 c/c 702 da Lei Municipal nº 5.530/81). A promovente alega que exerce suas atividades no mesmo endereço há mais de 12 anos e que já protocolou os pedidos de concessão de Alvará de Funcionamento (Processo nº 203237/2011) e de Registro Sanitário (Processo nº 203234/2011). Argumenta que sua atividade possui grande relevância social e econômica para o estado, contribuindo para a formação de profissionais e promovendo ações de responsabilidade social e ambiental (menciona a preocupação com a limpeza de um córrego lindeiro). A UNICE considera o ato de embargo desarrazoado e desproporcional, mencionando o conhecimento de que outras instituições de ensino superior na mesma região operariam sem a devida licença. Sustenta que o embargo viola princípios constitucionais como os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, causando-lhe danos materiais e imateriais significativos. Com a inicial documentos (id. 46222951 - 46223082). Decisão em id. 46222932, defere a liminar requerida. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento por parte do Município de Fortaleza (id. 46221927). Nova Decisão em id. 46221961, defere a liminar pleiteada, para o fim específico de suspender os efeitos do auto de interdição e suspensão das atividades da requerente. O Município de Fortaleza apresenta Embargos de Declaração (id. 46223110). O Ministério Público deixa de apresenta manifestação de mérito (id. 46222937 - 46222941). Embargos de declaração rejeitados em id. 46221969. É o que importa relatar. Decido. Em face da situação fático - processual, vislumbro hipótese da incidência da norma constante do art. 355, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. Objetiva a autora a nulidade do Embargo de Atividade, referente este ao Auto de Infração nº 01175N, do Procedimento Administrativo nº 62303/2009, que tem como fato irregular gerador "Atividade funcionando SEM Alvará de Funcionamento (Art. 699 c/c Art. 702 da Lei Municipal nº 5.530/8". Consta dos autos que a autora explora atividade econômica de Ensino Superior em uma edificação localizada na rua Dona Leopoldina, n° 912, Aldeota, nesta urbe, encontrando-se no citado endereço há mais de 12 (doze) anos. No entanto, iniciou suas atividades no citado estabelecimento comercial sem o devido alvará de funcionamento. Nessa perspectiva, a Lei Municipal nº 5.530/81 - Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, em vigor à época da propositura da demanda, dispõe sobre a necessidade de prévio alvará expedido pelo Poder Público Municipal e prevê a interdição como penalidade, in verbis: Art. 699 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e entidades associativas só poderão instalar-se ou iniciar suas atividades com prévio Alvará de Funcionamento, expedido pela Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Art. 725 - Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, decretos e regulamentos baixados pela Administração Municipal. Art. 737 - As penalidades previstas nesta Lei compreendem: […] IV - Interdição Destaco, ainda, que semelhante providência está prevista na Lei complementar n.º 236/2017, que dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, a seguir: Art. 269. Os infratores das disposições desta Lei estão sujeitos à aplicação das seguintes sanções, que poderão ser aplicadas cumulativamente: […] IV - embargo de obra ou interdição temporária de atividade, até a correção da irregularidade; Assim, por ofensa ao citado art. 699, é que o Município notificou o Promovido, a fim de que suspendesse as atividades, com posterior lavratura de auto de infração nº 01175N, seguido do Auto de Embargo. Nesse esteio, impende asseverar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e, no caso sob exame, verifica-se que a atuação da Administração Pública municipal, no exercício do poder de polícia administrativa, deu-se de forma legítima, a fim de garantir a observância das normas que regem o Ordenamento urbano neste município. Destarte, constatada que o estabelecimento comercial funciona sem o competente alvará, em manifesto desacordo com lei, bem como face a recalcitrância da autora, não se há cogitar em premiar tal prática, e sim reprovar seu efeito multiplicador, sob pena de estimular o crescimento desordenado e descomprometido com o meio ambiente, saúde e segurança pública, pelo que o acolhimento do pedido autoral é medida que se impõe. Pontuo, ademais, que não obstante nada discorrer em inicial, apanha-se dos autos n° 0072675-02.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento interposto da decisão de defere a liminar - que a autora não apresentou defesa administrativa referente ao auto de infração nº 01175N, datado de 02 de agosto de 2011. Posteriormente, agora na data de 19 de dezembro de 2011, os fiscais ao retornarem ao local, constataram que o autor continuava a exercer a atividade sem o referido alvará, razão a qual houve o combatido embargo. Soma-se a isso, que além da irregularidade de funcionar sem o respectivo alvará, a autora ergueu uma obra em área de preservação ambiental, o que deu origem a infração n° 00048N - SERCEFOR. Aliás, a Decisão que deferiu a Liminar pleiteada foi anulada nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. LIVRE INICIATIVA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CONFORMAÇÃO. PROVIMENTO. - O abuso suscitado pela recorrida é enfraquecido pela demonstração de que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA procedera à prévia notificação da mesma, oportunizando-lhe o contraditório, sendo que nada opôs. E tal argumento, a propósito, não é combalido pelas contrarrazões, as quais optam em repisar a função social da agravada. - O princípio da livre iniciativa não é absoluto, convivendo com outras normas como a do necessário respeito ao meio ambiente, prevista no mesmo art. 170 da CRFB/88, inclusive. Sendo assim, exigir a adequação ambiental não é obstar a livre iniciativa é, de rigor, conformar-lhe. Vivemos num Estado Democrático e Socioambiental de Direito; pensar o contrário é negá-lo. - Ademais, não se pode, de fato, conferir ao § 2º do art. 253 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza eficácia para além daquela atribuída ao caput, uma vez que a interpretação deste subjuga à daquele. Assim, tratando-se de norma transitória e de eficácia exaurida, equivocou-se a decisão agravada ao invocá-la. A decisão impugnada, de fato, conferiu-lhe ultratividade indevidamente. Placitá-la seria assumir o papel de legislador, o que é vedado a esta Corte nesta sede processual. - Agravo a que se dá provimento, com modulação temporal dos efeitos da decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores do Agravo de Instrumento nº 0072675-02.2012.8.06.0000, em que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA figura como recorrente e a UNIÃO CEARENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - UNICE, como recorrida, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Os efeitos da decisão foram postergados para o mês de dezembro do ano em curso. Fortaleza,05 de setembro de 2012. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente em exercício e Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA Com efeito, a súplica não deve prosperar. Face o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas processuais, bem como pagar honorários sucumbenciais, estes arbitrados no mínimo de R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 2° e § 8° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 11:45

Expedida/Certificada

22/05/2025, 11:45

Improcedência

21/05/2025, 00:46

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 09:37

Movimentação processual

16/05/2025, 09:37

Remessa

26/11/2022, 19:04

Conclusão

12/11/2021, 08:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNICE UNIAO CEARENSE DAS ASSOCIACOES DE ENSINO SUPERIOR MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0033720-30.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Trata-se de Ação Anulatória com Pedido Liminar proposta por UNIÃO CEARENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - UNICE, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em que objetiva a nulidade do Embargo de Atividade, referente este ao Auto de Infração nº 01175N, do Procedimento Administrativo nº 62303/2009. A UNICE, instituição de ensino superior com atuação de aproximadamente 20 anos em Fortaleza, busca a desconstituição do Auto de Embargo de Atividade que interditou seu funcionamento sob a alegação de operar sem o devido Alvará de Funcionamento (artigos 699 c/c 702 da Lei Municipal nº 5.530/81). A promovente alega que exerce suas atividades no mesmo endereço há mais de 12 anos e que já protocolou os pedidos de concessão de Alvará de Funcionamento (Processo nº 203237/2011) e de Registro Sanitário (Processo nº 203234/2011). Argumenta que sua atividade possui grande relevância social e econômica para o estado, contribuindo para a formação de profissionais e promovendo ações de responsabilidade social e ambiental (menciona a preocupação com a limpeza de um córrego lindeiro). A UNICE considera o ato de embargo desarrazoado e desproporcional, mencionando o conhecimento de que outras instituições de ensino superior na mesma região operariam sem a devida licença. Sustenta que o embargo viola princípios constitucionais como os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, causando-lhe danos materiais e imateriais significativos. Com a inicial documentos (id. 46222951 - 46223082). Decisão em id. 46222932, defere a liminar requerida. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento por parte do Município de Fortaleza (id. 46221927). Nova Decisão em id. 46221961, defere a liminar pleiteada, para o fim específico de suspender os efeitos do auto de interdição e suspensão das atividades da requerente. O Município de Fortaleza apresenta Embargos de Declaração (id. 46223110). O Ministério Público deixa de apresenta manifestação de mérito (id. 46222937 - 46222941). Embargos de declaração rejeitados em id. 46221969. É o que importa relatar. Decido. Em face da situação fático - processual, vislumbro hipótese da incidência da norma constante do art. 355, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. Objetiva a autora a nulidade do Embargo de Atividade, referente este ao Auto de Infração nº 01175N, do Procedimento Administrativo nº 62303/2009, que tem como fato irregular gerador "Atividade funcionando SEM Alvará de Funcionamento (Art. 699 c/c Art. 702 da Lei Municipal nº 5.530/8". Consta dos autos que a autora explora atividade econômica de Ensino Superior em uma edificação localizada na rua Dona Leopoldina, n° 912, Aldeota, nesta urbe, encontrando-se no citado endereço há mais de 12 (doze) anos. No entanto, iniciou suas atividades no citado estabelecimento comercial sem o devido alvará de funcionamento. Nessa perspectiva, a Lei Municipal nº 5.530/81 - Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, em vigor à época da propositura da demanda, dispõe sobre a necessidade de prévio alvará expedido pelo Poder Público Municipal e prevê a interdição como penalidade, in verbis: Art. 699 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e entidades associativas só poderão instalar-se ou iniciar suas atividades com prévio Alvará de Funcionamento, expedido pela Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Art. 725 - Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, decretos e regulamentos baixados pela Administração Municipal. Art. 737 - As penalidades previstas nesta Lei compreendem: […] IV - Interdição Destaco, ainda, que semelhante providência está prevista na Lei complementar n.º 236/2017, que dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, a seguir: Art. 269. Os infratores das disposições desta Lei estão sujeitos à aplicação das seguintes sanções, que poderão ser aplicadas cumulativamente: […] IV - embargo de obra ou interdição temporária de atividade, até a correção da irregularidade; Assim, por ofensa ao citado art. 699, é que o Município notificou o Promovido, a fim de que suspendesse as atividades, com posterior lavratura de auto de infração nº 01175N, seguido do Auto de Embargo. Nesse esteio, impende asseverar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e, no caso sob exame, verifica-se que a atuação da Administração Pública municipal, no exercício do poder de polícia administrativa, deu-se de forma legítima, a fim de garantir a observância das normas que regem o Ordenamento urbano neste município. Destarte, constatada que o estabelecimento comercial funciona sem o competente alvará, em manifesto desacordo com lei, bem como face a recalcitrância da autora, não se há cogitar em premiar tal prática, e sim reprovar seu efeito multiplicador, sob pena de estimular o crescimento desordenado e descomprometido com o meio ambiente, saúde e segurança pública, pelo que o acolhimento do pedido autoral é medida que se impõe. Pontuo, ademais, que não obstante nada discorrer em inicial, apanha-se dos autos n° 0072675-02.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento interposto da decisão de defere a liminar - que a autora não apresentou defesa administrativa referente ao auto de infração nº 01175N, datado de 02 de agosto de 2011. Posteriormente, agora na data de 19 de dezembro de 2011, os fiscais ao retornarem ao local, constataram que o autor continuava a exercer a atividade sem o referido alvará, razão a qual houve o combatido embargo. Soma-se a isso, que além da irregularidade de funcionar sem o respectivo alvará, a autora ergueu uma obra em área de preservação ambiental, o que deu origem a infração n° 00048N - SERCEFOR. Aliás, a Decisão que deferiu a Liminar pleiteada foi anulada nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. LIVRE INICIATIVA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CONFORMAÇÃO. PROVIMENTO. - O abuso suscitado pela recorrida é enfraquecido pela demonstração de que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA procedera à prévia notificação da mesma, oportunizando-lhe o contraditório, sendo que nada opôs. E tal argumento, a propósito, não é combalido pelas contrarrazões, as quais optam em repisar a função social da agravada. - O princípio da livre iniciativa não é absoluto, convivendo com outras normas como a do necessário respeito ao meio ambiente, prevista no mesmo art. 170 da CRFB/88, inclusive. Sendo assim, exigir a adequação ambiental não é obstar a livre iniciativa é, de rigor, conformar-lhe. Vivemos num Estado Democrático e Socioambiental de Direito; pensar o contrário é negá-lo. - Ademais, não se pode, de fato, conferir ao § 2º do art. 253 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza eficácia para além daquela atribuída ao caput, uma vez que a interpretação deste subjuga à daquele. Assim, tratando-se de norma transitória e de eficácia exaurida, equivocou-se a decisão agravada ao invocá-la. A decisão impugnada, de fato, conferiu-lhe ultratividade indevidamente. Placitá-la seria assumir o papel de legislador, o que é vedado a esta Corte nesta sede processual. - Agravo a que se dá provimento, com modulação temporal dos efeitos da decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores do Agravo de Instrumento nº 0072675-02.2012.8.06.0000, em que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA figura como recorrente e a UNIÃO CEARENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - UNICE, como recorrida, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Os efeitos da decisão foram postergados para o mês de dezembro do ano em curso. Fortaleza,05 de setembro de 2012. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente em exercício e Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA Com efeito, a súplica não deve prosperar. Face o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas processuais, bem como pagar honorários sucumbenciais, estes arbitrados no mínimo de R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 2° e § 8° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Remessa

Conclusão

Todas as movimentações(66)