Execução Fiscal 0005217-45.2014.8.06.0081 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 13:19

Juntada de Certidão

18/12/2024, 13:18

Juntada de Certidão

18/12/2024, 13:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:20

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89301434

16/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

15/08/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89301434

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Conselho Regional de Farmácia. CDA no ID Nº 44005911, com débito total no valor de R$ 5.423,66. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Vejamos a Redação: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, bem como com a Resolução nº. 547/CNJ. O art. 1º da referida resolução prevê a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, adotando os referidos parâmetros, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. Desta feita, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Portanto, com base na referida Resolução do CNJ e nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, é o entendimento deste Juízo que diante de uma execução fiscal de pequeno valor ou de valor irrisório, não deve ser o Magistrado obrigado a movimentar toda a máquina da Justiça quando existirem outros caminhos para a satisfação da dívida e, sobretudo, quando não se tem a garantia de êxito na ação. Compulsando os autos, verifico que deve ser rechaçada a pretensão da parte exequente, pois latente e indubitável a ausência de uma das condições da ação ou pressuposto processual, no caso, o interesse de agir, o que, consequentemente, me leva a indeferir a petição inicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, diz que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Além disso, o artigo 330, incisos II e III, define que "a petição inicial será indeferida quando (...) o autor carecer de interesse processual. O interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, seu reconhecimento deve ocorrer de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de concretizar-se em sentença definitiva quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos.Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação -pertinentes à lide considerada em si mesma. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefícioinferior ao custo necessário para obtê-la, pois este "resulta da soma de dois elementos que lhesão intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado edo procedimento escolhido pelo autor" (Antônio Carlos Marcato, in ProcedimentosEspeciais, 8ª ed., Editora Malheiros, 1999, p. 23). Com efeito, não se mostra coerente, do ponto de vista do interesse processual, um processamento de alto custo, como ocorre no caso do processo judicial, para a cobrança de um crédito tributário de baixo valor - este é o caso dos autos. É de se ressaltar que não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário. Contudo, também é indisponível o dinheiro público gasto pela parte exequente para a cobrança desse crédito. Logo, se para executar o crédito a parte exequente gastará mais recursos do que arrecadará, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser liminarmente rechaçada. Dessa forma, no caso dos presentes autos, a extinção é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução nº. 547/2024, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Proceda-se ao levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.R.I. Granja, data registrada no sistema. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

Juntada de Certidão

14/08/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89301434

14/08/2024, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 11:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/07/2024, 10:54

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 82941426

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 82941426

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] DESPACHO Despacho em lote para fins de atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, utilizando-se das ferramentas disponibilizadas pelo Pje para casos repetitivos como estes. Outrossim, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015), manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82941426

14/05/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 10:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:36

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 09:51

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:55

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 78210918

20/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 78210918

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre o incidente de impugnação aos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78210918

18/03/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 09:37

Conclusos para despacho

10/11/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em inspeção Autos migrados para o PJE. À Secretaria para retificar eventual erro na autuação. Após, intimem-se as partes para que digam, em 5 dias, se os autos foram integralmente migrados, valendo o silêncio como afirmação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Granja, data reg

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 11:44

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:42

Juntada de Petição de resposta

30/11/2022, 15:04

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 21:21

Mov. [70] - Certidão emitida

11/11/2022, 22:44

Mov. [69] - Certidão emitida

11/11/2022, 22:44

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

05/07/2022, 09:19

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.22.01802749-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2022 14:53

04/07/2022, 14:56

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871

24/06/2022, 23:46

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 12:09

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2022, 18:45

Mov. [63] - Concluso para Despacho

10/03/2022, 08:46

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.22.01800954-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/03/2022 14:34

08/03/2022, 14:58

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 09/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 01:42

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785

16/02/2022, 00:29

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0047/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Francisco das Chagas Sampaio Medina (OAB 19550/CE)

14/02/2022, 02:18

Mov. [58] - Mero expediente: Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

03/02/2022, 19:07

Mov. [57] - Concluso para Despacho

12/01/2022, 16:53

Mov. [56] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a ação de Embargos à Execução, processo nº 5558-71.2014.8.06.0081, foi julgada improcedente em 18/10/2021, conforme se vê da cópia acostada às fl. 30/36. O referido é verdade. Dou fé. Granja/CE, 12 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 16:52

Mov. [55] - Documento

12/01/2022, 16:48

Mov. [54] - Mero expediente: Ante a certidão de fl.28, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Expedientes necessários. Granja, 18 de junho de 2021.

18/06/2021, 15:50

Mov. [53] - Concluso para Despacho

10/04/2021, 13:19

Mov. [52] - Certidão emitida

10/04/2021, 13:19

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio: Mudança de Competência

07/01/2021, 16:38

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída: Mudança de Competência

07/01/2021, 16:38

Mov. [49] - Certidão emitida

07/01/2021, 13:01

Mov. [48] - Concluso para Despacho

11/09/2020, 12:05

Mov. [47] - Conclusão

26/08/2020, 12:04

Mov. [45] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [46] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [44] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [42] - Mandado

26/08/2020, 12:04

Mov. [43] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [41] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [40] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [39] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [38] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [37] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [36] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [35] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [34] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [33] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [31] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [32] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [30] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [29] - Documento

26/08/2020, 12:04

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2019, 04:49

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 00:44

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 14/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/09/2019, 22:13

Mov. [25] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: GUIDO DE FREITAS BEZERRA

15/08/2019, 17:05

Mov. [23] - Recebimento

15/08/2019, 17:01

Mov. [24] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Granja

15/08/2019, 17:01

Mov. [22] - Mero expediente: Visto em inspeção. Processo em ordem. Granja (CE), 13 de agosto de 2019. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito em respondência

15/08/2019, 17:01

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: GUIDO DE FREITAS BEZERRA

08/03/2019, 13:45

Mov. [20] - Juntada: petição

08/03/2019, 13:44

Mov. [18] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

08/03/2019, 13:41

Mov. [19] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Granja

08/03/2019, 13:41

Mov. [16] - Recebidos os Autos pelo Advogado

13/02/2019, 11:50

Mov. [17] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ines Regina Angelim Dias de Vasconcelos

13/02/2019, 11:50

Mov. [15] - Despacho: Expedientes

11/01/2019, 08:23

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aguarde-se o prazo para manifestação da parte embargada. aguardando expediente. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

18/05/2015, 15:34

Mov. [13] - Concluso ao juiz convocado: CONCLUSO AO JUIZ CONVOCADO TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

11/05/2015, 11:15

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certifico que verificando os presentes autos, constatei que o município de Granja interpôs ação de Embargos à Execução nº 5558-71.2014.8.06.0082, apensado aos presentes autos. O referido é verdade. Dou fé. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

11/05/2015, 10:42

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Decorrendo prazo. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

29/09/2014, 14:39

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

29/09/2014, 14:38

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cobre-se a devolução do mandado. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

23/07/2014, 15:07

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Decorrendo prazo. Aguardando devolução de mandado de citação. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

13/06/2014, 15:07

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO R.Hoje. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) da dívida exequenda, em caso de pronto pagamento. Cite-se na forma da Lei n° 6.830/80. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

07/04/2014, 14:11

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

27/03/2014, 14:11

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

27/03/2014, 14:11

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

27/03/2014, 10:49

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

26/03/2014, 16:53

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

26/03/2014, 16:53

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

24/03/2014, 15:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89301434

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89301434

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89301434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)