Procedimento Comum Cível 0200207-64.2022.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200207-64.2022.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, por ordem do Juiz de Direito, Dr. Cristiano Sanches de Carvalho, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (ID 155698951) e a efetiva expedição do alvará judicial (ID 176028958), Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0200207-64.2022.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, compareça à Secretaria desta Unidade Judiciária para o recebimento do referido documento ou, caso já o tenha feito via sistema, informe o recebimento nos autos. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação da parte interessada, certifique-se o ocorrido e proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, observando-se as cautelas de praxe. Cumpra-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Trairi/CE, 27 de fevereiro de 2026. DANILO ARAUJO MORAES Matrícula: 46525

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 08:20

Publicação

26/05/2025, 00:00

Definitivo

23/05/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença I. Relatório Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Francisco Rodrigues de Sousa, em face do Banco do Estadodo Rio Grande do Sul S.A., qualificados nos autos. Após a juntada do laudo pericial de Id. 135285632, o demandado apresentou proposta de acordo no Id. 137970841. Devidamente intiimada, a parte autora manifestou aceite, conforme petição de Id. 142536408. Os autos vieram-me conclusos. II. Fundamentação O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, "b", é expresso em permitir o julgamento do feito com a resolução de seu mérito quando as partes transigirem. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente às exigências previstas no Código de Processo Civil, como também foram atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil, isto é, as partes são capazes e estão devidamente representadas em juízo, o objeto é lícito, possível e determinado, e não há forma prescrita em lei para a sua realização, não havendo, portanto, óbice legal ao pedido de homologação judicial ora formulado. III. Dispositivo Diante do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes, nos termos da proposta de Id. 137970841, conferindo-lhe força de título executivo judicial, ao tempo que julgo o presente processo com a resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, a teor do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes. Considerando que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, imediatamente, o seu trânsito em julgado. P.R.I. e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Trairi/CE, 16 de maio de 2025. Cristiano Sanches de Carvalho Juiz de Direito em Respondência

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença I. Relatório Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Francisco Rodrigues de Sousa, em face do Banco do Estadodo Rio Grande do Sul S.A., qualificados nos autos. Após a juntada do laudo pericial de Id. 135285632, o demandado apresentou proposta de acordo no Id. 137970841. Devidamente intiimada, a parte autora manifestou aceite, conforme petição de Id. 142536408. Os autos vieram-me conclusos. II. Fundamentação O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, "b", é expresso em permitir o julgamento do feito com a resolução de seu mérito quando as partes transigirem. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente às exigências previstas no Código de Processo Civil, como também foram atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil, isto é, as partes são capazes e estão devidamente representadas em juízo, o objeto é lícito, possível e determinado, e não há forma prescrita em lei para a sua realização, não havendo, portanto, óbice legal ao pedido de homologação judicial ora formulado. III. Dispositivo Diante do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes, nos termos da proposta de Id. 137970841, conferindo-lhe força de título executivo judicial, ao tempo que julgo o presente processo com a resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, a teor do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes. Considerando que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, imediatamente, o seu trânsito em julgado. P.R.I. e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Trairi/CE, 16 de maio de 2025. Cristiano Sanches de Carvalho Juiz de Direito em Respondência

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 12:48

Expedida/Certificada

22/05/2025, 12:48

Expedida/Certificada

22/05/2025, 12:48

Documento (Certidão)

22/05/2025, 12:42

Homologação de Transação

16/05/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 15:41

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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