Procedimento Comum Cível 0035088-50.2006.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:39

Decorrido prazo de PEDRO BRUNO FALCAO DE AQUINO PINHEIRO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:02

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90277992

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90277992

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035088-50.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARCOS AURÉLIO PINHEIRO Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Visto em autoinspeção Trata-se de Ação pelo rito Ordinário ajuizada por Marcos Aurélio Pinheiro contra o Município de Fortaleza e o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando o restabelecimento da licença para tratamento de saúde do promovente e, se mediante perícia médica, for reconhecida a sua incapacidade permanente, que a referida licença seja convertida em aposentadoria por invalidez. Narrou a inicial que: '"O autor na qualidade de servidor público municipal do Município de Fortaleza, e, portanto segurado do regime próprio de previdência social correspondente, no caso o IPM, após ter configurado o direito deste a percepção de licença para tratamento de saúde desde 20/05/2005, mormente ter sido acometido de um acidente vascular cerebral hemorrágico que deixou sequelas, conforme Laudos médicos que instruem a presente, o qual se verificava a concessão deste benefício em perícias médicas a cargo da demandada, que eram realizadas a cada dois meses, percebendo os rendimentos de seu cargo até que em 18/08/2006, em uma dessas perícias médicas foi determinado o retomo às atividades em 19/08/2006. Convém ressaltar que as perícias médicas eram realizadas pelo IPM, razão porque este também se encontra na posição de demandado nestes autos, mormente a Junta Médica Municipal prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, constante da Lei Municipal nº 6.794/1990, funcionar junto a este ente público municipal, notadamente pela determinação do art. 56 da citada legislação, que assim dispõem. Com a suspensão do pagamento de seu benefício, o autor passou a ter dificuldades de sobrevivência, mormente a restrição por conta da doença, ao exercício de qualquer atividade laborativa. Os demandados, MM Julgador, ao negar seguimento ao benefício do autor não observou com a necessária precisão, os princípios e finalidade de tal ato haja vista a doença incapacitante que este é portador. O estado de saúde do autor se encontra apto a demonstrar o restabelecimento da licença médica, bem como a sua manutenção, pois, anexa ao presente pedido Laudos médicos decorrentes de profissionais que acompanham o autor, mormente um neurocirurgião endovascular e um neurologista, e, que há nestes Laudos, indicação de que ainda não tem critérios de alta, posto que de 12 em 12 meses há previsão de nova arteriografía, sendo, que a última foi de 22/08/2006"prevendo, portanto o próximo exame para 22/08/2007. Ocorre, que o acidente vascular do autor foi submetido à cirurgia para inibir a hemorragia cerebral pela técnica de "punção femoral direita, com introdutor 6F pela técnica de Seldinger". Convém ressaltar, que o autor toma regularmente os seguintes medicamentos "Trileptal 300Mg" e "Apraz 0,05mg", conforme receituário médico em anexo. O restabelecimento do benefício, portanto, se faz necessário por não ter havido, comprovadamente, motivos para sua suspensão. Agora, se por meio de regular processo judicial, for provada a ilegitimidade do ato em epígrafe, pedimos a sua convalidação, pois tal ato pode ser validamente produzido no presente." (sic) Em decisão de id. 40231420 e ss, o Dr. Francisco Chagas Barreto Alves, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, deferiu tutela antecipada, determinando o imediato restabelecimento da licença para tratamento de saúde. O IPM contestou em id. 40231433 e ss, pugnando pela improcedência do pedido. O Município de Fortaleza contestou em id. 40231449, requerendo a revogação da tutela antecipada e o indeferimento do pleito autoral. Réplica em id. 40231455. O processo permaneceu com sua tramitação paralisada, de 2007 até 2013, quando sobreveio o despacho de id. 40231201, da Corregedoria-Geral de Justiça, determinando o imediato impulsionamento do feito. O processo permaneceu paralisado até 2016, quando foi redistribuído para esta 13ª Vara da Fazenda Pública. De 2016 até 2024, este Juízo prolatou 17 despachos/decisões e praticou diversos atos processuais no sentido de realizar perícia médica no autor, sendo essa prova produzida apenas restou em 22 de janeiro de 2024. Em id. 78526476, o Médico Perito Eder da Silva Rocha concluiu pela ausência de incapacidade parcial, total e, tampouco, invalidez para funções administrativas ou trabalhos que não demandam esforço físico extenuante. Em petição de id. 80177949, o Município de Fortaleza requereu a imediata revogação da tutela antecipada. Em decisão de id. 80320977, este Juízo revogou a tutela provisória anteriormente deferida. Em petição de id. 80394858, o autor apresentou impugnação ao laudo pericial. O Ministério Público apresentou parecer de id. 83992703, opinando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por finalidade a determinação judicial de renovação de licença médica do autor, com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez, em decorrência das sequelas advindas de acidente vascular cerebral hemorrágico. Noticiou o autor que, após o AVC, era submetido, a cada dois meses, à perícia médica, até que em 18 de agosto de 2006, o expert, em uma dessas avaliações, entendeu que ele se encontrava apto ao retorno às atividades laborais. Para o deslinde da demanda, cumpre transcrever os dispositivos que foram utilizados como fundamento pelos entes públicos para determinar o reexame do condição de saúde do autor, qual seja, os arts. 56, 61 e 62, da Lei Municipal nº 6.794/1990: Art. 56. A licença para tratamento de saúde depende de inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e terá a duração que for indicada no respectivo laudo. Art. 61. A licença para tratamento de saúde será "ex officio" ou a pedido do servidor ou de seu legítimo representante, quando aquele não puder fazê-lo. Parágrafo Único - O servidor licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença. Art. 62. O exame, para concessão de licença para tratamento de saúde, será feito pela Junta Médica Municipal, salvo se fora do Município. Diante da obrigação de índole legal, de renovação periódica da licença médica do autor Marcos Aurélio Pinheiro, o IPM, autarquia municipal responsável por realizar a avaliação médica, deparou-se com situação fática a indicar a cessação das condições médicas que motivaram o afastamento do servidor, assim narradas na defesa: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro do ano de 2006, a Assistente Social da Junta Médica Municipal, Dra. Edmeia Barbosa Santos, em visita domiciliar realizada, não encontrou o servidor, e segundo sua secretária Sra. Vilani Matos e o porteiro Sr. Cezar, o Sr. Marcos Aurélio havia ido para o seu sitio em Pindoretama, para onde vai, todos os fins de semana, dirigindo seu carro. Aos 30(trinta) dias do mês de outubro do ano de 2006, em nova visita domiciliar a aludida assistente social, entrevistou o requerente e constatou: "O Sr. Marcos Aurélio Pinheiro, mostrava-se calmo, humor alegre, bom nível de orientação. Durante a visita o servidor não apresentou fugas de memória, nega dirigir veículos em Fortaleza, afirmando que nos finais de semana que passa no seu sitio em Pindoretama dirige em situação que não há trânsito". Foi sugerido que o servidor fosse avaliado por perícia especial. O requerente foi notificado para se apresentar à Junta Médica Municipal, para ser avaliado por uma perícia especial, no dia 23.11.06, às 9:00hs e como se verifica pelo documento devidamente assinado pelos peritos da Junta Médica, o Sr. Marcos Aurélio, apesar de ciente, não compareceu e nem justificou sua ausência, donde se denota a má vontade do mesmo em ter sua real situação avaliada, o que poderá lhe acarretar transtornos futuros. Verifico que o autor, amparado em laudos médicos particulares, obteve decisão judicial de natureza precária, na 2ª Vara da Fazenda Pública, ato judicial que, posteriormente, foi revogado por este Juízo, tendo o periciado se esquivado da reavaliação de sua condição de saúde durante mais de uma década. Após a realização do laudo médico, constatou-se que o avaliado, conforme afirmado pela municipalidade, não mais possuía condição incapacitante, a indicar a necessidade de renovação da licença médica ou a concessão de aposentadoria por invalidez. De acordo com o laudo pericial acostado em id. 78526476, o perito oficial deste Juízo concluiu que, verbis: Considerando o exame médico pericial e as informações apresentadas foi identificada apenas limitação motora mínima em membro superior direito e membro inferior direito, ambos com força grau 4+ (normal 5), CID 10: I69.0. Não há evidência de alteração da sensibilidade ou da cognição. A alteração motora apresentada determina incapacidade laborativa parcial para atividades que envolvam trabalho braçal ou esforço físico extenuante (ex: atividade de agricultor, pedreiro, mecânico e outros). No entanto, não determina incapacidade parcial, total, tampouco invalidez para funções administrativas ou trabalhos outros que não demandem esforço físico extenuante. Assim, restando comprovado o restabelecimento pleno da capacidade laboral do autor, reputo legítimos os atos administrativos praticados pelos entes públicos demandados, no sentido de cassar a licença médica e determinar o imediato retorno do autor ao exercício funcional. A impugnação apresentada pelo autor ao laudo médico oficial entremostra-se desprovida de evidência científica, manifestando mero descontentamento com as conclusões esposadas pelo expert. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso análogo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO VISANDO A REVERSÃO DE SUA REFORMA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEDIDA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 188, INCISO II, DA LEI Nº 13.729/2006. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA E/OU A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, buscando a reforma de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deu total procedência a ação ordinária movida por policial militar, determinando que o Comando-Geral da PM/CE se abstivesse de dar continuidade a processo que visava a reversão de sua reforma/aposentadoria por invalidez. 2. Ocorre que, na verdade, a Administração Pública atuou amparada pela legislação em vigor, quando convocou o policial militar anteriormente reformado/aposentado por invalidez, para nova avaliação de suas atuais condições de saúde (Lei nº 13.729/2006, art. 188, inciso II). 3. É válido destacar, ainda, que a reversão da reforma/aposentadoria por invalidez não se confunde com a eventual nulidade e/ou revogação do ato original. 4. Consequentemente, em se tratando de um direito novo, que somente surgiu a partir do momento em que a Administração Pública tomou conhecimento do desaparecimento da doença ou da lesão que deram causa ao afastamento do policial militar, também não há que se falar, aqui, em decadência/prescrição. Precedentes do STJ. 5. Assim, não afastada a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, é indevida a interferência do Judiciário, in casu, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). 6. Por tudo isso, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão oriunda do Juízo a quo, é medida que se impõe a este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e provido. - Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível nº 0161656-91.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Juíza Convocada Fátima Maria Rosa Mendonça, Data do Julgamento: 06/03/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e doze reais), restando esses valores suspensos, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90277992

06/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:54

Julgado improcedente o pedido

03/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:17

Conclusos para decisão

23/04/2024, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 19:06

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:04

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/03/2024, 11:17

Decorrido prazo de OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2024, 15:19

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/03/2024, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2024, 20:37

Juntada de Petição de diligência

05/03/2024, 20:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 02:24

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 01:04

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80320977

28/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80320977

28/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2024, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2024, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80320977

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035088-50.2006.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS AURÉLIO PINHEIRO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Marcos Aurélio Pinheiro em desfavor do Município de Fortaleza, buscando a concessã

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80320977

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035088-50.2006.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS AURÉLIO PINHEIRO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Marcos Aurélio Pinheiro em desfavor do Município de Fortaleza, buscando a concessã

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80320977

26/02/2024, 19:23

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80320977

26/02/2024, 18:13

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 18:13

Revogada a Medida Liminar

26/02/2024, 15:43

Conclusos para decisão

26/02/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:40

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 78527243

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78527243

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035088-50.2006.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Marcos Aurélio Pinheiro REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS - CE38733 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MATOS ALVES - CE25656 D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para que, em 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial de ID

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78527243

06/02/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:49

Decorrido prazo de OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:52

Juntada de laudo pericial

22/01/2024, 14:35

Conclusos para decisão

15/12/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 11:06

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71806573

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035088-50.2006.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Marcos Aurelio Pinheiro REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS - CE38733 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MATOS ALVES - CE25656 D E S P A C H O Intimem-se as partes do inteiro teor da petição do perito, de ID 71739930, que designou a per

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71806573

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71806573

29/11/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:10

Decorrido prazo de EDER DA SILVA ROCHA - Perito em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:36

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:33

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:34

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de diligência

06/11/2023, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2023, 08:29

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 19:09

Nomeado perito

16/10/2023, 18:14

Conclusos para despacho

22/09/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 17:05

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 17:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 62897137

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035088-50.2006.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Marcos Aurélio Pinheiro REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS - CE38733 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MATOS ALVES - CE25656 D E S P A C H O Em substituição ao perito nomeado anteriormente, ADRIANA MARIA BARBASTEFANO, nomeio o neuroci

27/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 62897137

27/07/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2023, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 00:15

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:41

Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2022, 03:19

Mov. [140] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

04/11/2022, 11:44

Mov. [139] - Encerrar análise

03/08/2022, 08:48

Mov. [138] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

04/03/2022, 08:20

Mov. [137] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

04/03/2022, 08:13

Mov. [136] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

04/03/2022, 08:07

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição

18/02/2022, 16:33

Mov. [134] - Encerrar análise

18/02/2022, 16:33

Mov. [133] - Encerrar documento - restrição

18/02/2022, 16:27

Mov. [132] - Concluso para Despacho

24/01/2022, 09:27

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02509896-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/12/2021 18:38

17/12/2021, 18:55

Mov. [130] - Certidão emitida

30/11/2021, 16:01

Mov. [129] - Documento

30/11/2021, 16:01

Mov. [128] - Documento

30/11/2021, 15:59

Mov. [127] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

17/11/2021, 23:18

Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0534/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 2734

12/11/2021, 21:01

Mov. [125] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 04:24

Mov. [124] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 01:46

Mov. [123] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/201649-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Valeria de Lima Feitosa

10/11/2021, 16:06

Mov. [122] - Certidão emitida

10/11/2021, 16:05

Mov. [121] - Documento Analisado

10/11/2021, 16:05

Mov. [120] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 14:02

Mov. [119] - Concluso para Despacho

27/10/2021, 16:04

Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02399170-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2021 14:19

27/10/2021, 14:33

Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02340395-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2021 15:28

29/09/2021, 16:03

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição

25/08/2021, 19:55

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição

25/08/2021, 19:55

Mov. [114] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/08/2021, 14:18

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02028780-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2021 19:05

03/05/2021, 19:36

Mov. [112] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

20/04/2021, 11:45

Mov. [111] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

20/04/2021, 11:44

Mov. [110] - Concluso para Despacho

19/04/2021, 17:07

Mov. [109] - Certidão emitida

14/04/2021, 10:45

Mov. [108] - Certidão emitida

14/04/2021, 10:44

Mov. [107] - Documento Analisado

14/04/2021, 10:44

Mov. [106] - Mero expediente: Reitere-se a determinação contida no despacho de fl. 145. Fortaleza, 12 de abril de 2021.

12/04/2021, 14:02

Mov. [105] - Certidão emitida

09/04/2021, 13:14

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição

09/04/2021, 13:14

Mov. [103] - Decurso de Prazo

09/04/2021, 13:14

Mov. [102] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/09/2020, 04:28

Mov. [101] - Certidão emitida

17/05/2020, 04:52

Mov. [100] - Certidão emitida

14/04/2020, 09:23

Mov. [99] - Mero expediente: INTIME-SE o Município de Fortaleza para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca da petição e documentação de fls. 141/144. Exp. Nec. Fortaleza, 07 de abril de 2020.

08/04/2020, 17:08

Mov. [98] - Concluso para Despacho

03/04/2020, 09:16

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01112077-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/03/2020 12:02

04/03/2020, 22:21

Mov. [96] - Certidão emitida

05/12/2019, 14:47

Mov. [95] - Mero expediente: R.H Enviem-se os autos a SEJUD para que esta proceda com as alterações/correções requeridas na petição de fls. 130/131. Expediente necessário.

25/11/2019, 09:20

Mov. [94] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/11/2019, 12:46

Mov. [93] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data recebi em mãos um CD/DVD, contendo mídia digital para a instrução da ação ordinária supramencionada, e que permanecerá nos arquivos desta Vara até ulterior deliberação. O referido é verdade. Dou fé.

16/07/2019, 09:00

Mov. [92] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.19.00813631-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/07/2019 13:09

11/07/2019, 13:08

Mov. [91] - Certidão emitida

24/06/2019, 14:16

Mov. [90] - Aviso de Recebimento (AR)

24/06/2019, 14:15

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01356623-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/06/2019 12:43

21/06/2019, 13:03

Mov. [88] - Certidão emitida

12/06/2019, 15:35

Mov. [87] - Expedição de Ofício

11/06/2019, 16:55

Mov. [86] - Certidão emitida

10/06/2019, 12:31

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2019, 14:19

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01255772-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2019 15:45

08/05/2019, 15:59

Mov. [83] - Concluso para Despacho

23/04/2019, 16:07

Mov. [82] - Decurso de Prazo

23/04/2019, 16:07

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0466/2018 Data da Disponibilização: 07/01/2019 Data da Publicação: 08/01/2019 Número do Diário: 2054 Página: 647/650

08/01/2019, 08:40

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2018, 09:59

Mov. [79] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 116/117 e documentação de fls. 118/120, sob pena de preclusão. Expedientes necessários.

12/12/2018, 13:56

Mov. [78] - Concluso para Despacho

20/06/2018, 11:41

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10155860-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/03/2018 11:00

27/03/2018, 13:04

Mov. [76] - Conclusão

30/06/2017, 16:16

Mov. [75] - Certidão emitida

08/11/2016, 16:28

Mov. [74] - Concluso para Despacho

08/11/2016, 14:19

Mov. [73] - Mero expediente: R.H.Defiro o pedido da petição de fls.113.Ao Direitor de Secretaria para expedir a referida certidão.Expediente Necessário.

08/11/2016, 09:47

Mov. [72] - Concluso para Despacho

07/11/2016, 14:50

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10510186-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2016 12:23

04/11/2016, 21:14

Mov. [70] - Concluso para Despacho

17/10/2016, 10:23

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0401/2016 Data da Disponibilização: 10/10/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 1541 Página: 285/288

11/10/2016, 10:57

Mov. [68] - Mero expediente: Recebidos hoje.Certifique a secretaria sobre o cumprimento do despacho de fls. 108.Expediente necessário.

11/10/2016, 09:49

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0401/2016 Teor do ato: R.H.Recebido Hoje.Proceda à Secretaria Única com com as devidas anotações necessárias referente às fls.104/105Expediente Necessário. Advogados(s): Oswaldo Jeronimo Gonzaga Filho (OAB 29289/CE)

07/10/2016, 10:53

Mov. [66] - Certidão emitida

06/10/2016, 08:25

Mov. [65] - Mero expediente: R.H.Recebido Hoje.Proceda à Secretaria Única com com as devidas anotações necessárias referente às fls.104/105Expediente Necessário.

05/10/2016, 09:42

Mov. [64] - Certidão emitida

04/10/2016, 17:59

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)

04/10/2016, 17:57

Mov. [62] - Concluso para Despacho

04/10/2016, 16:09

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10451373-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/09/2016 02:22

29/09/2016, 11:50

Mov. [60] - Expedição de Carta

02/09/2016, 19:07

Mov. [59] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora pessoalmente, para dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Expediente necessário.

26/08/2016, 09:13

Mov. [58] - Concluso para Despacho

25/08/2016, 13:07

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10389705-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2016 17:00

25/08/2016, 00:28

Mov. [56] - Certidão emitida

22/08/2016, 11:46

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)

22/08/2016, 11:44

Mov. [54] - Expedição de Ofício

05/08/2016, 10:54

Mov. [53] - Mero expediente: Recebidos hoje.Renove-se o despacho de fls. 89.Expediente necessário.

03/08/2016, 10:52

Mov. [52] - Concluso para Despacho

29/07/2016, 10:41

Mov. [51] - Certidão emitida

29/07/2016, 10:41

Mov. [50] - Decurso de Prazo

29/07/2016, 10:39

Mov. [49] - Certidão emitida

24/06/2016, 17:27

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

24/06/2016, 17:26

Mov. [47] - Expedição de Ofício

09/06/2016, 10:14

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2016, 14:03

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2016 Data da Publicação: 04/04/2016 Data da Disponibilização: 01/04/2016 Número do Diário: 1410 Página: 300/303

04/04/2016, 13:01

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0071/2016 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Expediente necessário. Advogados(s): Antonio Rodrigues da Silva (OAB 10558/CE)

31/03/2016, 09:57

Mov. [43] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Expediente necessário.

09/03/2016, 16:08

Mov. [42] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

20/06/2014, 11:34

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/04/2014, 12:00

Mov. [38] - Concluso para Despacho

16/01/2014, 12:00

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

16/01/2014, 12:00

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

16/01/2014, 12:00

Mov. [37] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

10/01/2014, 12:00

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública

08/01/2014, 12:00

Mov. [33] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [34] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública

08/01/2014, 12:00

Mov. [31] - Mero expediente: Visto em Correição Geral. Impulsionar o feito.

13/03/2013, 12:00

Mov. [30] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

27/08/2012, 12:00

Mov. [29] - Conclusão

30/07/2012, 12:00

Mov. [28] - Petição

20/07/2012, 12:00

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

11/07/2012, 12:00

Mov. [26] - Petição

10/07/2012, 12:00

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 21-D - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2009, 14:47

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 48 B - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2009, 09:58

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO 29-B. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2008, 10:24

Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO FAZER JUNTADA DE PETIÇÃO- CELULA A105 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2008, 10:34

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO C 45 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2008, 13:17

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO GABINETE DO JUIZ - PARA DESPACHO (ARMÁRIO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2008, 15:31

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO ARMÁRIO 20 (P-1). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2007, 14:46

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO DEV DO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2007, 13:33

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2007, 08:44

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2007, 13:25

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM: 19/01/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/01/2007, 11:16

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EM: 17/01/2007 EXPEDIENTE: 011/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/01/2007, 11:56

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) FAÇO VISTAS DOS PRESENTES AUTOS À PARTE AUTORA PARA FALAR SOBRE A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10(dez) DIAS. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/01/2007, 10:04

Mov. [12] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO com carga a pgm. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/12/2006, 17:47

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/11/2006, 13:06

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO-MANDADO EM:07/11/2006 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2006, 10:18

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO - MANDADO EM:27/10/2006 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/10/2006, 09:55

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DE MANDADO 17/10/2006 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2006, 12:49

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2006, 16:41

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE ( CUMPRIR DESPACHO E FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2006, 10:11

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO para despacho inicial. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2006, 15:00

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2006, 17:09

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2006, 17:09

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2006, 17:09

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2006, 16:19

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BRUNO FALCAO DE AQUINO PINHEIRO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90277992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90277992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90277992

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(36)