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Apelacao Remessa NecessariaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SENADOR SA

CNPJ 07.***.***.0001-83

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SENADOR SA

Autor

JOSE MARIA SAMPAIO

CPF 264.***.***-15

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/08/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 13/08/2024

14/08/2024, 15:31

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARIA SAMPAIO em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 12432936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12432936

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12432936

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2024. Documento: 12278523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 12278523

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12278523

Expedição de Outros documentos.

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