Procedimento Comum Cível 0170410-95.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170410-95.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0170410-95.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: TIAGO REGIS MARIANO CARNEIRO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza em face da sentença de ID nº 132417106, a qual extinguiu a ação por abandono da causa. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material, consubstanciado na ausência de menção ao Município de Fortaleza na sentença, não obstante sua regular inclusão no polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. E, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que o recurso mereça ser acolhido. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. No caso em exame, verifica-se que a sentença embargada fez referência apenas à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE como parte ré, omitindo a inclusão do Município de Fortaleza no polo passivo da demanda, o que configura erro material a ser sanado, conforme bem pontuado pelo embargante. Com efeito, consta dos autos que o Município de Fortaleza integrou a lide desde o ajuizamento da ação, ao lado da CAGECE, motivo pelo qual é necessário proceder à retificação da sentença, a fim de refletir adequadamente a composição das partes. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de sanar o erro material, modificando a parte dispositiva da sentença de ID nº 132417106, nos seguintes termos: Onde se lê: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Moras, ajuizado por Tiago Regis Mariano Carneiro em face do Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, objetivando que seja regularizado o fornecimento de água, durante todo o dia. Leia-se: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Moras, ajuizado por Tiago Regis Mariano Carneiro em face do Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e do Município de Fortaleza, objetivando que seja regularizado o fornecimento de água, durante todo o dia. Por fim, mantenho a sentença inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0170410-95.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: TIAGO REGIS MARIANO CARNEIRO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Moras, ajuizado por Tiago Regis Mariano Carneiro em face do Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, objetivando que seja regularizado o fornecimento de água, durante todo o dia. Contestação acostada ao ID 37766901 e 37766913. Réplica no ID 37766992. Em ID de nº 84731786 foi determinada a intimação do autor para, em 5 dias, dizer se ainda tem interesse no regular seguimento do processo, sob pena de extinção. Todavia, conforme verifica-se no ID nº: 88103793, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo autor. É o relatório. Decido. Conforme dispõe a doutrina processual renomada, o interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não somente no ajuizamento da ação, persistindo até o momento em que a sentença é proferida. Assim, caso a referida condição da ação reste ausente, prevê o inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito, pondo fim a demanda sem resolução do seu mérito. No caso em apreço, foi determinada a intimação do autor para manifestar interesse no seu prosseguimento. Empós verifica-se, também, o oficial de justiça relata, em ID de nº 88103793, que Certifico que. e, cumprimento ao mandado retro, dirigi-me à Rua Quatro de Dezembro, 181, Altos, Pici, às 8 horas do dia 09/05/2024, 15/05/2024 e 31/05/2024 em última diligência todas pea manhã, onde após chamar sem ser atendido à porta, fui informado pela moradora da casa em frente que não se identificou, que a pessoa selecionada no mandado não reside ali, sendo que o atual morador se chama Gilvan, que estaria ausente quando de minhas diligências. sendo assim, e por não haver conseguido localizar o requerido em casa até a presente data, deixei de intimar Tiago Régis Mariano Carneiro pessoalmente. O referido è verdade. Dou fé. Sobre o tema, necessário registrar, por oportuno, que é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" por força do inciso V do art.77 do CPC. Ademais, prevê ainda o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Logo, considerando que a intimação do autor foi determinada ao endereço que o mesmo forneceu na inicial, dando oportunidade para que a parte autora se manifestasse, restando a mesma silente, deve ser reconhecido o abandono autoral da lide. Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC, em face do abandono da causa e desenvolvimento válido do processo. Condeno o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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