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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO HELIO DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO DE FREITAS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)