Desapropriação 0007606-50.2011.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

LUIS MIGUEL DA ROCHA BARROS DE MORAIS VIEIRA

CPF

Reu

MARIO ALBERTO BARREIRO GIL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIMAR DUQUE PINTO

OAB/SP 154307·CPF·Representa: Autor

EMERSON FACCINI RODRIGUES

OAB/SP 2044240·Representa: Autor

MARCELO GRECCHI

OAB/CE 16009·Representa: Autor

JULIMAR DUQUE PINTO

OAB/SP 154307·CPF·Representa: Réu

EMERSON FACCINI RODRIGUES

OAB/SP 2044240·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JULIMAR DUQUE PINTO

OAB/SP 154307·CPF·Representa: Autor

EMERSON FACCINI RODRIGUES

OAB/SP 2044240·Representa: Autor

MARCELO GRECCHI

OAB/CE 16009·Representa: Autor

JULIMAR DUQUE PINTO

OAB/SP 154307·CPF·Representa: Réu

EMERSON FACCINI RODRIGUES

OAB/SP 2044240·Representa: Réu

MARCELO GRECCHI

OAB/CE 16009·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

15/05/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 12:18

Documento

25/11/2025, 13:21

Documento

17/07/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:35

Reativação

15/07/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Estado do Ceara - Requerido: Mario Alberto Barreiro Gil, Luis Miguel da Rocha Barros de Morais Vieira - Tendo em vista a petição do ente público à fl. 645, Intimação - ADV: Marcelo Grecchi (OAB 16009/CE), Julimar Duque Pinto (OAB 154307/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424-0/SP), Estado do Ceara (OAB ) Processo 0007606-50.2011.8.06.0164 - Desapropriação - intime-se o autor para manifestar-se em 05 dias sobre a retificação apontada, ficando advertido de que a inércia será considerada anuência tácita. Não havendo impugnação, certifique-se e expeça-se nova RPV com a correção apontada pelo executado e, após, remeta-se para pagamento na forma do regramento do TJCE e do CNJ.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:38

Mero expediente

23/05/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 04:11

Todas as movimentações(279)

Mero expediente

15/05/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 12:18

Documento

25/11/2025, 13:21

Documento

17/07/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:35

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Reativação

15/07/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Estado do Ceara - Requerido: Mario Alberto Barreiro Gil, Luis Miguel da Rocha Barros de Morais Vieira - Tendo em vista a petição do ente público à fl. 645, Intimação - ADV: Marcelo Grecchi (OAB 16009/CE), Julimar Duque Pinto (OAB 154307/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424-0/SP), Estado do Ceara (OAB ) Processo 0007606-50.2011.8.06.0164 - Desapropriação - intime-se o autor para manifestar-se em 05 dias sobre a retificação apontada, ficando advertido de que a inércia será considerada anuência tácita. Não havendo impugnação, certifique-se e expeça-se nova RPV com a correção apontada pelo executado e, após, remeta-se para pagamento na forma do regramento do TJCE e do CNJ.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:38

Mero expediente

23/05/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 04:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 10:38

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 13:06

Ato ordinatório

25/04/2023, 14:34

Documento

24/05/2022, 16:28

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 13:12

Decurso de Prazo

16/12/2021, 13:53

Petição (Petição (outras))

23/10/2021, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2021, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2021, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2021, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2021, 08:39

Mero expediente

08/10/2021, 18:05

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 14:38

Documento (Outros documentos)

09/07/2021, 13:46

Documento (Outros documentos)

05/07/2021, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2021, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2021, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2021, 14:54

Documento (Outros documentos)

30/06/2021, 14:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 05:57

Ato ordinatório

18/06/2021, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2021, 08:46

Mero expediente

17/06/2021, 18:04

Conclusão (para despacho)

17/06/2021, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 14:29

Mero expediente

14/06/2021, 18:42

Ato ordinatório

14/06/2021, 13:43

Petição (Petição (outras))

04/06/2021, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 04:17

Ato ordinatório

11/05/2021, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2021, 17:17

Mero expediente

10/05/2021, 16:52

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2021, 12:00

Expedição de precatório/rpv

05/04/2021, 15:14

Conclusão (para despacho)

31/03/2021, 11:57

Ato ordinatório

23/03/2021, 17:15

Conclusão (para despacho)

13/01/2021, 11:02

Redistribuição (sorteio)

13/01/2021, 11:02

Conclusão (para despacho)

03/11/2020, 11:50

Ato ordinatório

31/10/2020, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2020, 11:25

Ato ordinatório

03/10/2020, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2020, 15:32

Mero expediente

30/09/2020, 08:34

Documento (Outros documentos)

11/09/2020, 09:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 16:36

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 16:35

Conclusão (para despacho)

19/08/2020, 16:28

Conclusão (para despacho)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Mandado)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Bens Apreendidos

19/08/2020, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 15:46

Documento

14/07/2020, 14:00

Recebimento

14/07/2020, 13:49

Processo Encaminhado

14/07/2020, 13:42

Recebimento

14/07/2020, 13:42

Processo Encaminhado

26/02/2020, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2020, 13:39

Mero expediente

06/12/2019, 17:09

Recebimento

06/12/2019, 17:09

Ato ordinatório

29/10/2019, 22:50

Conclusão (para decisão)

07/08/2019, 12:53

Petição (Petição (outras))

07/08/2019, 12:36

Remessa (outros motivos)

07/08/2019, 12:30

Entrega em carga/vista

27/06/2019, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2019, 10:22

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 13:08

Desarquivamento

11/06/2019, 13:07

Recebimento

04/06/2019, 15:04

Processo Encaminhado

04/06/2019, 11:59

Definitivo

21/03/2019, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2019, 15:10

Recebimento

08/02/2019, 14:51

Redistribuição (sorteio)

30/01/2019, 08:48

Recebimento

30/01/2019, 08:39

Conclusão (para despacho)

25/06/2018, 14:42

Documento (Outros documentos)

22/06/2018, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

27/07/2017, 15:56

Mandado

21/07/2017, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2016, 11:01

Remessa (outros motivos)

02/05/2016, 12:41

Requisição de Informações

28/03/2016, 17:46

Requisição de Informações

21/03/2016, 13:53

Documento (Outros documentos)

11/02/2016, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2015, 16:42

Entrega em carga/vista

12/11/2015, 13:51

Documento (Outros documentos)

12/11/2015, 13:47

Documento (Outros documentos)

05/11/2015, 11:27

Documento (Outros documentos)

22/10/2015, 13:57

Documento (Outros documentos)

20/10/2015, 08:33

Conclusão (para despacho)

17/04/2015, 16:47

Requisição de Informações

13/04/2015, 17:17

Requisição de Informações

24/03/2015, 16:46

Requisição de Informações

11/03/2015, 16:22

Requisição de Informações

04/03/2015, 13:14

Documento (Outros documentos)

03/03/2015, 16:46

Desistência

20/02/2015, 10:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2014, 16:51

Remessa (outros motivos)

30/07/2014, 10:25

Documento (Outros documentos)

28/07/2014, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2014, 09:01

Requisição de Informações

17/07/2014, 13:37

Documento (Outros documentos)

15/07/2014, 09:37

Conclusão (para despacho)

17/10/2013, 16:55

Conclusão (para despacho)

10/10/2013, 17:34

Requisição de Informações

30/09/2013, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2013, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2013, 11:49

Requisição de Informações

12/09/2013, 12:25

Documento (Outros documentos)

11/09/2013, 14:48

Requisição de Informações

06/09/2013, 15:41

Conclusão (para despacho)

09/08/2013, 11:29

Conclusão (para despacho)

07/08/2013, 14:39

Documento (Outros documentos)

07/08/2013, 10:16

Conclusão (para despacho)

29/07/2013, 10:26

Documento (Outros documentos)

29/07/2013, 10:24

Requisição de Informações

25/07/2013, 08:57

Documento (Outros documentos)

23/07/2013, 11:31

Requisição de Informações

18/07/2013, 12:41

Conclusão (para despacho)

05/06/2013, 10:00

Documento (Outros documentos)

05/06/2013, 09:50

Conclusão (para despacho)

10/04/2013, 08:13

Requisição de Informações

08/04/2013, 14:48

Documento (Outros documentos)

08/04/2013, 14:37

Requisição de Informações

05/04/2013, 14:04

Recebimento

05/04/2013, 10:54

Remessa (outros motivos)

06/03/2013, 10:54

Requisição de Informações

26/02/2013, 12:30

Conclusão (para despacho)

22/02/2013, 12:34

Requisição de Informações

22/02/2013, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2013, 11:28

Conclusão (para despacho)

04/12/2012, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2012, 09:36

Documento (Outros documentos)

27/11/2012, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2012, 14:18

Documento (Outros documentos)

23/11/2012, 08:34

Requisição de Informações

21/11/2012, 13:50

Conclusão (para despacho)

06/11/2012, 10:42

Conclusão (para despacho)

19/10/2012, 13:36

Requisição de Informações

10/10/2012, 11:00

Requisição de Informações

09/10/2012, 09:04

Recebimento

05/10/2012, 09:39

Entrega em carga/vista

03/10/2012, 09:39

Requisição de Informações

02/10/2012, 15:13

Requisição de Informações

25/09/2012, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2012, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2012, 08:17

Requisição de Informações

18/09/2012, 13:54

Requisição de Informações

18/09/2012, 09:08

Requisição de Informações

17/09/2012, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2012, 08:20

Requisição de Informações

12/09/2012, 13:15

Requisição de Informações

11/09/2012, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2012, 14:08

Documento (Outros documentos)

10/09/2012, 09:27

Requisição de Informações

05/09/2012, 15:51

Conclusão (para despacho)

13/04/2012, 10:28

Recebimento

10/04/2012, 11:22

Entrega em carga/vista

03/04/2012, 11:49

Requisição de Informações

02/04/2012, 08:47

Requisição de Informações

26/03/2012, 08:26

Requisição de Informações

15/03/2012, 13:08

Documento (Outros documentos)

15/03/2012, 12:20

Conclusão (para despacho)

24/02/2012, 09:55

Requisição de Informações

10/02/2012, 11:12

Requisição de Informações

09/02/2012, 11:30

Recebimento

06/02/2012, 08:14

Entrega em carga/vista

01/02/2012, 11:00

Requisição de Informações

26/01/2012, 10:38

Requisição de Informações

21/12/2011, 09:18

Requisição de Informações

15/12/2011, 10:58

Requisição de Informações

15/12/2011, 10:13

Requisição de Informações

07/12/2011, 09:03

Requisição de Informações

30/11/2011, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2011, 12:47

Requisição de Informações

26/10/2011, 08:44

Requisição de Informações

24/10/2011, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2011, 12:30

Recebimento

21/10/2011, 12:28

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2011, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2011, 10:11

Documento (Outros documentos)

19/10/2011, 08:49

Conclusão (para despacho)

03/10/2011, 08:25

Distribuição (prevenção)

30/09/2011, 14:40