Procedimento Comum Cível 0200644-73.2022.8.06.0121 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 17:25

Transitado em Julgado em 06/05/2025

27/05/2025, 17:25

Juntada de Certidão

27/05/2025, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:15

Decorrido prazo de Enel em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de Enel em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:21

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137312315

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137312315

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SENADOR SA Enel R$ 1.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200644-73.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifa] Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Município de Senador Sá em face da ENEL- Companhia Energética do Ceará, ambos qualificados na inicial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que, em regra, os pagamentos das contas de luz atinentes à Secretaria Municipal de Educação de Senador Sá são pagos mediante agrupamento de consumo de todos os seus prédios em uma única fatura para facilitar os trâmites de pagamento, havendo, esporadicamente, emissão de fatura individual quando localizados débitos em atraso referentes a certas unidades prediais em específico. Nesse panorama, afirma que em 25/05/2022 efetuou, em conjunto com outras parcelas em atraso, o pagamento do consumo de referido mês relativo à unidade consumidora nº 52095303, no valor de R$ 1.144,71 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), porém, na fatura de agrupamento subsequente (com vencimento em 24/06/2022), houve a cobrança de referida unidade consumidora em duplicidade. Assim, assevera que abriu reclamação solicitando correção, não tendo sido atendido, razão pela qual se absteve de pagar a fatura agrupada, passando, à partir de então, a receber notificação de corte do fornecimento, o que entende ser indevido, especialmente, porque os prédios envolvidos prestam serviços públicos essenciais (escola, creches etc). Diante disso, pede, seja obstado o corte de fornecimento de energia elétrica nos prédios da Secretaria de Educação do Município de Senador Sá que constam na fatura agrupada, identificados pelos números de cliente indicados na inicial, com posterior reconhecimento da cobrança em duplicidade, determinando o recálculo, sem juros, correção ou qualquer reajuste, dos valores efetivamente consumidos pelas UCs agrupadas na fatura da Secretaria de Educação de Senador Sá. Juntou os documentos de ID 59847421 a 59847628. Decisão de ID 59847392 indeferiu o pedido liminar. Em manifestação de ID 59847387 a parte autora comprovou o pagamento das faturas em atraso. Conciliação infrutífera realizada no ID 59847399. Contestação apresentada no ID 59847403 na qual o réu indica que não foi realizado nenhum corte nas unidades consumidoras do Município e que a notificação de suspensão encaminhada não possui qualquer irregularidade, tendo em vista que o próprio autor reconheceu a inadimplência. Defende a regularidade da cobrança e ameaça de corte, alegando a exceção do contrato não cumprido concluindo pela improcedência do feito (ID 59847401 a 59847402). Não houve apresentação de réplica (ID 60826045). Instadas a indicar as provas que pretendem produzir (ID 63845822), o réu compareceu aos autos para arguir a perda superveniente do objeto, indicando que o valor pago indevidamente foi lançado como crédito na fatura do mês de julho/2022. Intimado para se manifestar acerca da alegação acima, o autor permaneceu inerte (ID 83245157). O Ministério Público, após devida intimação, pugnou pela intimação pessoal do representante do ente público municipal para manifestação acerca do indicado. É o relatório. Decido fundamentadamente. De início, assinalo que nos termos do art. 6° da Lei 11.419/06 a intimação feita por portal eletrônico é válida e equivalente a intimação pessoal, razão pela qual se mostra dispensável a renovação do expediente de ID 79286106. Nessa ordem de ideias, entendo que assiste razão a parte ré quando aponta a perda do objeto da demanda, tendo em vista que o valor irregularmente cobrado foi devolvido ao réu como crédito na fatura do mês de agosto de 2022. Informo ainda que, embora não conste no print do refaturamento a data do vencimento da fatura endereçada ao autor - o que poderia significar a ausência de condições da ação em sua gênese - pela juntada da documentação de ID 59847423, é possível concluir que os vencimentos das faturas do autor ocorrem em torno do dia vinte de cada mês, de modo a não se poder afirmar que a situação era de seu conhecimento na data de protocolo da demanda (15/08/2022). Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer que, considerando as alterações fáticas ocorridas no curso do processo, a demanda perdeu, de forma superveniente o objeto, inexistindo interesse processual para seu prosseguimento. Ante ao exposto, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO, EXTINGUINDO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). Sem condenação em custas e honorários, face a isenção constitucional prevista no art. 5º, LXXIII, da Carta Magna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137312315

01/03/2025, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2025, 22:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 22:46

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/08/2024 23:59.

07/08/2024, 11:04

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89981368

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89981368

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE SENADOR SA Enel R$ 1.000,00 DESPACHO Nos termos do art. 178, I, do CPC, concedo vista dos autos ao representante do Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - Processo nº 0200644-73.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifa]

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89981368

29/07/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 18:28

Conclusos para despacho

26/03/2024, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 18:47

Conclusos para despacho

06/12/2023, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 18:34

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 63845822

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200644-73.2022.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Município de Senador Sá POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia aut

27/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 63845822

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 17:20

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:05

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/05/2023, 16:05

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0164/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3078

19/05/2023, 09:06

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2023, 02:51

Mov. [25] - Certidão emitida

01/03/2023, 17:00

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada.

14/12/2022, 16:48

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01806633-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2022 14:50

14/12/2022, 15:39

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

23/11/2022, 10:30

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito: Sessão realizada sem êxito

23/11/2022, 10:28

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência

23/11/2022, 10:27

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

22/11/2022, 09:12

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01806225-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/11/2022 17:58

21/11/2022, 18:22

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

08/11/2022, 09:38

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01805896-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2022 09:27

07/11/2022, 12:31

Mov. [15] - Certidão emitida

04/11/2022, 00:22

Mov. [14] - Correção de classe: Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Tutela Cautelar Antecedente para Procedimento Comum Cível.

25/10/2022, 12:58

Mov. [13] - Certidão emitida

24/10/2022, 14:23

Mov. [12] - Certidão emitida

24/10/2022, 14:05

Mov. [11] - Expedição de Carta

24/10/2022, 12:12

Mov. [10] - Certidão emitida

24/10/2022, 11:46

Mov. [9] - Certidão emitida

23/10/2022, 00:37

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 17:00

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: AGENDADA

18/10/2022, 08:12

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 23/11/2022 Hora 10:00 Local: Sala da CEJUSC Situacão: Realizada

18/10/2022, 08:08

Mov. [5] - Certidão emitida

11/10/2022, 15:23

Mov. [4] - Certidão emitida

11/10/2022, 15:18

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022, 11:44

Mov. [2] - Conclusão

15/08/2022, 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/08/2022, 16:39

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137312315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137312315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137312315

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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