Procedimento Comum Cível 0160535-28.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0160535-28.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2025, 07:32

Trânsito em julgado

26/07/2025, 07:32

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:16

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:35

Publicação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: CYRO JOSE HOLANDA GOMES, MARIA MARGARETH HOLANDA GOMES, HI END DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETROS LTDA Parte Executada: REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0160535-28.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CYRO JOSE HOLANDA GOMES, MARIA MARGARETH HOLANDA GOMES e HI END DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETROS LTDA contra CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e ESTADO DO CEARA, por meio da qual pretendem a anulação do procedimento administrativo de fiscalização nº 4060316/2016 e de todas as ações dele decorrentes, notadamente o Auto de Infração nº 201608156-5, o PIC 072/2017 e a Ação Penal nº 0142380-74.2018.8.06.0001. Os requerentes alegaram vícios de citação no procedimento administrativo, sustentando que nunca foram intimados do processo de fiscalização, o qual correu à revelia por culpa exclusiva da desídia do órgão fazendário. Argumentaram que a citação por edital foi prematura e ilegal, uma vez que não foram esgotadas as tentativas ordinárias de intimação pessoal, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa. O pedido principal consistia na suspensão da Ação Penal nº 0142380-74.2018.8.06.0001, em trâmite na 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, e na anulação de todo o procedimento administrativo que lhe deu origem. Sobreveio aos autos certidão emitida (ID 155648054), certificando que a Ação Penal nº 0142380-74.2018.8.06.0001 encontra-se arquivada após sentença de extinção da punibilidade do réu CYRO JOSÉ HOLANDA GOMES, proferida em razão da quitação integral do débito tributário, com trânsito em julgado ocorrido em 07/04/2022. Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Ação Penal nº 0142380-74.2018.8.06.0001, objeto central da presente ação anulatória, foi extinta com fundamento na extinção da punibilidade do réu CYRO JOSÉ HOLANDA GOMES, após quitação integral do débito tributário em 21 de dezembro de 2021, conforme sentença que transitou em julgado em 07/04/2022. A extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária pelo pagamento do débito encontra respaldo no art. 34 da Lei nº 9.249/95 e no art. 83, §4º da Lei nº 9.430/96. Considerando que o pedido principal da ação anulatória consistia justamente na suspensão da referida ação penal e na anulação dos atos administrativos que lhe deram origem, o arquivamento definitivo do processo criminal acarreta a perda superveniente do objeto da presente demanda. Com efeito, não subsiste mais interesse de agir dos requerentes em buscar a anulação de procedimento administrativo cujos efeitos penais já foram definitivamente extintos pela via legal do pagamento do débito. A questão controvertida perdeu sua utilidade prática, configurando hipótese de carência de ação superveniente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu em caso análogo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CDA CANCELADA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O parcelamento extrajudicial do débito fiscal importa em confissão da dívida pelo devedor inviabilizando a dedução de eventuais questões controvertidas envolvendo o direito perante o Judiciário. 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo ou à sua extinção deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade." (TJ-MT, Apelação Cível nº 1040250-09.2022.8.11.0001, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 14/11/2023) Destarte, configurada a perda superveniente do objeto pela ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a perda superveniente do objeto da demanda em razão da extinção definitiva da Ação Penal nº 0142380-74.2018.8.06.0001 pela quitação do débito tributário. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que a extinção ocorreu antes mesmo da citação da Fazenda Requerida, deixo de aplicar a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve efetiva participação desta no processo. Custas já recolhidas (ID 50551277). P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de maio de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 14:26

Expedida/Certificada

22/05/2025, 14:26

Perda do objeto

22/05/2025, 14:26

Documento

22/05/2025, 09:47

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 13:35

Documento (Certidão)

08/02/2024, 13:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/08/2023, 20:42

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: CYRO JOSE HOLANDA GOMES, MARIA MARGARETH HOLANDA GOMES, HI END DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETROS LTDA Parte Executada: REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0160535-28.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CYRO JOSE HOLANDA GOMES, MARIA MARGARETH HOLANDA GOMES e HI END DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETROS LTDA contra CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e ESTADO DO CEARA, por meio da qual pretendem a anulação do procedimento administrativo de fiscalização nº 4060316/2016 e de todas as ações dele decorrentes, notadamente o Auto de Infração nº 201608156-5, o PIC 072/2017 e a Ação Penal nº 0142380-74.2018.8.06.0001. Os requerentes alegaram vícios de citação no procedimento administrativo, sustentando que nunca foram intimados do processo de fiscalização, o qual correu à revelia por culpa exclusiva da desídia do órgão fazendário. Argumentaram que a citação por edital foi prematura e ilegal, uma vez que não foram esgotadas as tentativas ordinárias de intimação pessoal, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa. O pedido principal consistia na suspensão da Ação Penal nº 0142380-74.2018.8.06.0001, em trâmite na 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, e na anulação de todo o procedimento administrativo que lhe deu origem. Sobreveio aos autos certidão emitida (ID 155648054), certificando que a Ação Penal nº 0142380-74.2018.8.06.0001 encontra-se arquivada após sentença de extinção da punibilidade do réu CYRO JOSÉ HOLANDA GOMES, proferida em razão da quitação integral do débito tributário, com trânsito em julgado ocorrido em 07/04/2022. Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Ação Penal nº 0142380-74.2018.8.06.0001, objeto central da presente ação anulatória, foi extinta com fundamento na extinção da punibilidade do réu CYRO JOSÉ HOLANDA GOMES, após quitação integral do débito tributário em 21 de dezembro de 2021, conforme sentença que transitou em julgado em 07/04/2022. A extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária pelo pagamento do débito encontra respaldo no art. 34 da Lei nº 9.249/95 e no art. 83, §4º da Lei nº 9.430/96. Considerando que o pedido principal da ação anulatória consistia justamente na suspensão da referida ação penal e na anulação dos atos administrativos que lhe deram origem, o arquivamento definitivo do processo criminal acarreta a perda superveniente do objeto da presente demanda. Com efeito, não subsiste mais interesse de agir dos requerentes em buscar a anulação de procedimento administrativo cujos efeitos penais já foram definitivamente extintos pela via legal do pagamento do débito. A questão controvertida perdeu sua utilidade prática, configurando hipótese de carência de ação superveniente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu em caso análogo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CDA CANCELADA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O parcelamento extrajudicial do débito fiscal importa em confissão da dívida pelo devedor inviabilizando a dedução de eventuais questões controvertidas envolvendo o direito perante o Judiciário. 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo ou à sua extinção deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade." (TJ-MT, Apelação Cível nº 1040250-09.2022.8.11.0001, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 14/11/2023) Destarte, configurada a perda superveniente do objeto pela ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a perda superveniente do objeto da demanda em razão da extinção definitiva da Ação Penal nº 0142380-74.2018.8.06.0001 pela quitação do débito tributário. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que a extinção ocorreu antes mesmo da citação da Fazenda Requerida, deixo de aplicar a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve efetiva participação desta no processo. Custas já recolhidas (ID 50551277). P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de maio de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perda do objeto

Documento

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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