Apelação Cível 0136617-92.2018.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0136617-92.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Helenilza Quintela Julião - Apelado: Tokio Marine Seguradora S/A - Apelado: J V Alves Corretagem de Seguros Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO FORMALIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO, PROPOSTA EM RAZÃO DA RECUSA DE SEGURADORA EM FORMALIZAR CONTRATO DE SEGURO VEICULAR E INDENIZAR PREJUÍZO DECORRENTE DE ROUBO DO BEM SEGURADO.2. A AUTORA ALEGA TER CONTRATADO SEGURO POR INTERMÉDIO DE CORRETORA, E QUE, APÓS O ROUBO DE SEU VEÍCULO, FOI SURPREENDIDA COM A NEGATIVA DA PROPOSTA POR PARTE DA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 206, § 1º, II, “B”, DO CC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO ANUAL, PREVISTA PARA AÇÕES ENVOLVENDO RELAÇÃO SECURITÁRIA, OU A PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA PARA PRETENSÕES DE REPARAÇÃO CIVIL; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA SEGURADORA E DA CORRETORA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INCIDE O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. A CIÊNCIA DA RECUSA DO SEGURO SE DEU EM 05.12.2015 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 31.05.2018, DENTRO DO PRAZO LEGAL, AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO.5. A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC.6. A AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO REGULARMENTE CELEBRADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO NO FORNECIMENTO DO PRODUTO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INVIABILIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA COM BASE NO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1. APLICA-SE O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE RECUSA DE CONTRATO DE SEGURO. 2. INEXISTENTE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 206, § 1º, II, “B”, E § 3º, V; CPC, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 487, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.360.969/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 24.09.2013; STJ, AGINT NO ARESP 1.445.479/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 10.09.2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136617-92.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Marco Roberto Costa Pires de Macedo (OAB: 27186/CE)

29/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mérito

Confirmada

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Documento

Não-Provimento

Confirmada

Petição (Resposta)

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