Apelação Cível 0201485-24.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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0201485-24.2022.8.06.0071

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

CRATO CARTORIO 2 OFICIO

CNPJ 05.***.***.0001-35

Autor

MUNICIPIO DE CRATO

CNPJ 07.***.***.0001-07

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO CRATO

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/06/2025, 10:08

Juntada de certidão

19/06/2025, 10:18

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

03/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/01/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 17:11

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 18/10/2024 23:59.

21/10/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 18/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2024, 19:42

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 13227549

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13227549

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13227549

03/07/2024, 13:41

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 10:18

Despacho

•25/10/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:39

Decisão

•02/07/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 23:08

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 23:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2024, 09:31

Despacho

•20/02/2024, 10:57

Despacho

•13/12/2023, 10:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/08/2023, 07:48

Despacho

•25/07/2023, 20:34

Decisão

•20/03/2023, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2022, 15:24

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