Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203178-73.2022.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203178-73.2022.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203178-73.2022.8.06.0158. APELANTE: UP PDV E PROMOCOES LTDA APELADO: MUNICIPIO DE RUSSAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS DECISÃO MONOCRÁTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Russas/CE contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, ID 14869618, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação de Repetição de Indébito movida por Up Pdv e Promocoes Ltda em desfavor do ora apelante, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Russas ao pagamento do valor de R$ 3.299,12 (três mil e duzentos e noventa e nove reais e doze centavos). Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde cada desembolso." Em suas razões de inconformismo de ID 14869622, o Município promovido sustenta, em síntese, que não deu causa ao pagamento de Imposto sobre serviços-ISS como afirma a apelada ter,efetuado, razão pela qual não pode ser condenado ao pagamento do valor de R$ 3.299,12. Em sede de contrarrazões (ID 14869624), a recorrida suscitou preliminar de intempestividade. Quanto ao mérito, requereu-se o integral desprovimento do apelo, mantendo-se intocável a sentença de primeiro grau. Parecer do i. representante do Parquet Estadual, de ID 15403743, deixando de se manifestar sobre o mérito ante a ausência de interesse público primário. É o que importa relatar. Decido monocraticamente. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente cabe ao relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático. Pois bem. Para que se compreendam as razões da insurgência, é imprescindível que este relator realize, preliminarmente, um juízo de admissibilidade recursal. Apenas após essa etapa será possível adentrar à análise da matéria de fundo inserida no âmbito da Apelação. Sobre o juízo de admissibilidade dos recursos, Flávio Cheim Jorge assevera que a essência dessa análise preliminar consiste na verificação da presença ou ausência dos requisitos indispensáveis para que o órgão jurisdicional competente possa, de maneira legítima, exercer sua atividade cognitiva no que concerne ao mérito recursal. O doutrinador prossegue esclarecendo: "Essa constatação demonstra, à semelhança das condições da ação, que o juízo de admissibilidade dos recursos é formado por questões prévias. Isto porque, o pronunciamento de mérito somente ocorre após juízo positivo acerca da admissibilidade do recurso. O juízo de admissibilidade, portanto, condiciona, ou seja, torna possível ou não o exame do mérito do recurso, antecedendo-o lógica e cronologicamente. Como ensina ROSENBERG, a admissibilidade se antepõe ao mérito, e se falta um pressuposto deve considerar-se o recurso como inadmissível não se fazendo qualquer avaliação quanto aos seus fundamentos." (JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 71 - destaque nosso). Entre os chamados requisitos extrínsecos de admissibilidade, destaca-se a tempestividade. Consoante o requisito supramencionado, a interposição do recurso deve observar rigorosamente o prazo estabelecido em lei, o qual possui natureza peremptória, sendo, portanto, insuscetível de dilação por convenção entre as partes. A inobservância desse prazo enseja a preclusão temporal, obstando o exercício do direito de recorrer e, consequentemente, inviabilizando a prática do ato processual. No caso em análise, ao proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade da irresignação apresentada, constato que esta não merece prosseguir, haja vista a sua manifesta intempestividade. Explico. O Código de Processo Civil disciplina o prazo para a apresentação do Recurso de Apelação, especialmente nos dispositivos que seguem: Art. 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações de direito público, dispõem de prazo dobrado para qualquer manifestação nos autos, sendo o marco inicial da contagem a intimação pessoal. Art. 219 - Para os prazos fixados pelo magistrado ou pela legislação, contar-se-ão apenas os dias úteis. Art. 1.003 - O período para recorrer começa a partir da intimação dos representantes legais das partes, sejam advogados, sociedades de advogados, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público.§ 5º - Salvo nos casos de embargos de declaração, os prazos tanto para interposição de recursos quanto para as respectivas respostas são de 15 (quinze) dias. Dessa forma, as normas processuais deixam claro que ao ente municipal demandado é assegurado um prazo de 30 (trinta) dias corridos exclusivamente em dias úteis para recorrer, no caso em questão, mediante Apelação. Conforme análise dos autos, verifica-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal foi registrada em 10 de maio de 2024. Dessa data, a contagem do prazo recursal teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 13 de maio de 2024, encerrando-se em 24 de junho de 2024. Oportuno mencionar que, entre a data da intimação e o prazo final, houve o feriado de Corpus Chritis no dia 30.05.2024. Contudo, analisando o protocolo de interposição do recurso no sistema eletrônico PJe, verifica-se que este foi efetivado apenas no dia 25 de junho de 2024, após o decurso do prazo regulamentar para sua apresentação. Nesse diapasão, quando o recurso estiver intempestivo, a medida que se impõe é o seu não conhecimento. Desta feita, exsurge a ausência do pressuposto recursal indispensável para que a instância superior possa examinar o mérito do recurso interposto. Neste sentido, colaciono julgados deste E. Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. EXEGESE DO ARTIGO1003, § 5º, C/C OS ARTS. 219, 224 E 231, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Código de Processo Civil estabeleceu, em seu art. 1003, § 5º, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso de apelação. Com efeito, o prazo para a interposição do recurso é processual e fixado em dias, de sorte que somente os dias úteis devem ser computados, excluindo os dias do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposições contrárias, considera-se o dia do começo, a data da publicação, quando intimado pelo Diário da Justiça, aplicando-se as regras gerais previstas nos artigos, 219, 224 e 231, todos do CPC 2. Cotejando os fólios, verifica-se que a disponibilização da Sentença recorrida no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu no dia 19.06.2017 (segunda-feira), sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 20.06.2017 (terça-feira), tendo o prazo para interposição de recurso apelatório começado efetivamente a fluir em 21.06.2017 (quarta-feira), conforme certidão de publicação acostado à fl. 147. 3. Ora, Iniciando-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC/2015), em 21.06.2017 (quarta feira), deduz-se que este findou em 11.07.2017 (terça-feira), evidenciado assim a intempestividade da irresignação protocolada, em 30.08.2017, à fls. 148, quando decorridos mais de um mês e meio. 4. Destarte, entendo que a interposição do recurso de apelação no dia 30.08.2017 (quarta-feira), é efetivamente intempestiva, não podendo o presente apelo ser conhecido, haja vista que sua interposição afronta à regra do art. 219 do Código de Ritos. 5. Apelo não conhecido. (TJ-CE - AC: 0178440-51.2015.8.06.0001, Relator (a): Francisco Gomes de Moura; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/10/2019) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESSUPOSTORECURSAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO INTERPOSTO FORA DOPRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO NCPC. APELONÃO CONHECIDO. I - Conforme relatado, cuida-se os autos de Apelação Cível, interposta por ESPÓLIO DE DOMINGOS SÁVIOFACUNDO, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, nos autos de Ação de Cobrança, em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SANTA QUITÉRIA LTDA. II - Nos termos do art.1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil, o prazo para a interposição dos recursos, exceto os embargos de declaração, é de 15 dias, devendo ser observado na contagem do prazo apenas os dias úteis, como se pode observar do disposto no art. 219 da novel legislação processual civil. III - Com efeito, a sentença recorrida teve sua disponibilização no DJe no dia 07/04/2016, conforme Certidão de fl. 187, sendo considerada a data da publicação da intimação do teor da sentença no dia 08/04/2016 (sextafeira). Por conseguinte, o início do prazo para apelar se deu no dia 11/04/2016 (segunda-feira), de forma que o prazo processual se encerrou no dia 02/05/2016 (segunda-feira), excluindo-se o feriado do período (21/04/2016). Entretanto, o recurso de apelação somente foi interposto no dia 05/05/2016, consoante se depreende do carimbo aposto na primeira folha da petição recursal (fl. 189), como também do termo de juntada às fl. 188. IV - Recurso de apelação não conhecido. (TJCE - AC: 0000507-80.2007.8.06.0160, Relator (a): Francisco Bezerra Cavalcante; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/09/2019). (g.n) ISTO POSTO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a sua intempestividade. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195370919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195370919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195370919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO JATAI CASTELO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FLAVIA PFEIFFER MIRANDA LIMA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ROMANO em 08/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171996587

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171996587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171996587

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