Cumprimento de sentença 0052245-29.2020.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052245-29.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Construtora C.S. Amado Ltda. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE Nº 124.2016.1328.13051, EMITIDA NO DIA 15.04.2017. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO, QUE PERMANECEU ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. VÍCIO ELENCADO NO INCISO III DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR A QUESTÃO SUSCITADA. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR O PONTO RELACIONADO À JUSTIÇA GRATUITA NO DISPOSITIVO DA EMENTA, MANTENDO TODOS OS PONTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO POR NÃO MERECER REPROCHE ALGUM.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052245-29.2020.8.06.0071/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crato - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM FACE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO COLEGIADO, QUE CONHECEU DO RECURSO PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM EM 10%, AO TEMPO EM QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE.2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÓ OCORRE QUANDO PRESENTE UM DOS VÍCIOS TAXADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO A OMISSÃO, A OBSCURIDADE, A CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INADMISSÍVEL OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR QUESTÕES TRATADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.3. NO CASO EM TABLADO, VERIFICA-SE O ERRO MATERIAL (ERRO DE DIGITALIZAÇÃO) NO PRESENTE DISPOSITIVO FINAL DA EMENTA, O QUAL MERECE SER CORRIGIDO, POIS, COMO OBSERVADO, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER EXCLUÍDO O ERRO. ADEMAIS, TAL EQUÍVOCO NÃO INFLUENCIOU NO JULGAMENTO DO RECURSO, POSTO QUE EM SEU DISPOSITIVO O ACÓRDÃO É CLARO QUANTO AO OBJETO DA LIDE.4. ASSIM, CONCLUI-SE QUE DEVE SER SANADO O ALUDIDO ERRO MATERIAL, ESCLARECENDO, NO ENTANTO, QUE TAL MODIFICAÇÃO SE DÁ SEM EFEITOS INFRINGENTES, VEZ QUE O ERRO MATERIAL NÃO INFLUENCIA NO RESULTADO FINAL DO RECURSO, QUE A CABOU MAJORANDO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM EM MAIS 10%, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE 11%, SOB O VALOR DA CAUSA.5. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA TÃO SOMENTE EXCLUÍDO O ERRO ARGUIDO NA EMENTA DO VOTO PROFERIDO, CONTUDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO RESULTADO PROCESSUAL. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052245-29.2020.8.06.0071/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SANADO O ERRO MATERIAL EXISTENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Francisco Jose Santos Aquino (OAB: 345/SE) - José Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB: 182340/SP)

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Reativação

Petição

Definitivo

Documento

Documento

Mero expediente

Expedição de documento

Conclusão

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(69)