Execução de Título Extrajudicial 0627738-69.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0627738-69.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROLITEC COMERCIO ROCHA LIMA LTDA EXECUTADO: NACIONAL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Duplicata] 0627738-69.2000.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Rolitec Comércio Rocha Lima LTDA em face de Nacional Engenharia LTDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (despacho de ID 155558494), a qual permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 160007036. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação de execução foi distribuída em 01/10/2002, com título decorrente de duplicatas (documentos de ID 91472965 e seguintes). Para o presente relatório, interessa saber que, após a petição datada de 16/10/2009 (ID 91476583), o processo permaneceu paralisado por um longo lapso, vindo o credor a se manifestar novamente apenas em 19/11/2018 (91472932). Conforme se extrai dos autos, o processo permaneceu sem qualquer manifestação da parte exequente do ano de 2009 até o ano de 2018, ou seja, mais de nove anos. Tais fatos evidenciam que o feito permaneceu paralisado por longo período sem qualquer diligência útil da parte exequente, circunstância que contribui decisivamente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil), faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) a inércia do credor, deixando de praticar atos processuais; e 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. A presente ação é fundada em duplicata, conforme o documento de ID 91472965 e seguintes. A Súmula nº 150 do STF preconiza que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". A prescrição intercorrente, ou prescrição superveniente, é aquela que ocorre após o ajuizamento da pretensão de direito material e caracteriza-se pela inércia do titular do direito material. Em se tratando de execução de título extrajudicial de duplicata, o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. No caso dos autos, a parte exequente deixou de apresentar manifestação nos autos entre 2009 e 2018, ou seja, mais de nove anos. Por conseguinte, a presente ação poderia ficar sem impulsionamento pelo período de três anos, contudo, acabou o processo restando parado pelo período superior a nove anos. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIAS DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO. DUPLICATAS MERCANTIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00226469220108160014 Londrina, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) (Grifos Nossos) RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial - Insurgência contra o respeitável "decisum" que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente porque os autos ficaram paralisados por mais de 3 (três) anos nos termos dos arts. 5º da Lei nº 6.840/1980, 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Admissibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Execução extinta com fundamento no art. 487, II, c.c. art. 771 e 924, V, todos do CPC/2015 - Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/201- Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do título executivo extrajudicial - Recurso provido. (TJ-SP 22387749120178260000 SP 2238774- 91.2017.8.26.0000, Relator: Roque Antônio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2018) (Grifos nossos) Cabe ressaltar, ainda, que a configuração da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução demanda unicamente o decurso do lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências necessárias para a localização de patrimônio do devedor, independentemente de o feito estar arquivado ou de prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. A alegação de que a paralisação do processo não pode ser imputada ao exequente, mas sim ao próprio Judiciário não elide sua responsabilidade, pois deveria ter acompanhado o andamento processual e tomar as medidas necessárias para o andamento do feito. Ao revés, permitir o prosseguimento do processo ao bel-prazer do credor somente permitiria empreender ao feito a situação da imprescritibilidade. Nesses termos, vale destacar que a prescrição não deve ficar sob o domínio exclusivo do litigante. É o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, 2ª Turma) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Nessa conjuntura, não se pode coadunar com a eternização do processo e onerar excessivamente o Estado, causando prejuízos à sociedade, pois o assoberbamento do Judiciário com diligências inúteis causa danos à prestação jurisdicional célere àqueles que dela necessitam, violando o postulado da razoável duração do processo. Noutra senda, vale salientar que, para ser diligente, deve a parte exequente promover o andamento do feito em busca da satisfação de sua pretensão, sem esbarrar em diligências repetitivas com o fito de impedir a prescrição intercorrente. Atribuir ao Judiciário a responsabilidade exclusiva pela demora no andamento processual representa a não observação do dever da parte exequente em diligenciar para o prosseguimento da ação. O exequente, apesar de ter o ônus de acompanhar o processo e tomar as medidas necessárias para o andamento do feito, quedou-se inerte por cerca de treze anos, sem qualquer manifestação nos autos. O princípio do impulso oficial não é absoluto, "razão pela qual, paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição" (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Como se sabe, as partes têm o dever de colaborar com a prestação jurisdicional impulsionando o feito. Têm a obrigação, também, de impedir a inércia e o repouso das ações de seu interesse, em razão do assoberbamento das varas. De fato, a obrigação de agir com vistas à efetiva prestação jurisdicional é do exequente, pois o Poder judiciário não pode substituí-lo em sua tarefa de peticionar e indicar bens para penhora. Ressalte-se que o exequente tem fundamental importância na movimentação dos feitos, por ser o maior interessado no recebimento do crédito exequendo, devendo, portanto, cooperar com o Judiciário para que seja observado o princípio da duração razoável do processo judicial. Neste sentido: Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente que somente pode ser interrompida pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, independentemente de qual seja a postura adotada pela fazenda neste lapso. entendimento do STJ no julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553 - RS. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ, in casu. Municipalidade exequente que deve praticar os atos necessários ao regular andamento do feito e, não o fazendo, deve arcar com as consequências de sua inércia. Morosidade que não pode ser imputada ao judiciário. Ausência de provocação do exequente. Prescrição intercorrente configurada. Reforma da decisão que se impõe, a fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, reconhecendo a prescrição intercorrente, e julgar extinta a execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00371971820228190000 202200251241, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 20/07/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2022) (Grifos Nossos) No mais, o processo não deve se prolongar eternamente, sob pena de violação à segurança jurídica. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente, pelo que EXTINGO o presente feito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme o § 5º do art. 921 do CPC. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos digitais. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 09:20

Por decisão judicial

17/09/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 10:53

Decurso de Prazo

10/06/2025, 05:18

Publicação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROLITEC COMERCIO ROCHA LIMA LTDA EXECUTADO: NACIONAL ENGENHARIA LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Duplicata] 0627738-69.2000.8.06.0001 Vistos etc. Considerando o lapso temporal decorrido, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 13:45

Mero expediente

22/05/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 21:31

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 14:50

Conclusão

17/12/2021, 15:48

Ato ordinatório

03/09/2020, 00:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(138)

legal