Execução de Título Extrajudicial 3001876-25.2025.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001876-25.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KARIRI BEACH RESIDENCE REU: M C F DE SOUZA ADMINISTRACAO EM HOTELARIA LTDA, CUMBUCO SCANDIC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 lso-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001876-25.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Inicialmente, deve a Secretaria retificar a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde a parte exequente busca a satisfação do seu crédito na quantia de R$ 28.747,18 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos). Na exordial, narra a parte exequente que: "Cumpre esclarecer a CUMBUCO SCANDIC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E MCF DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO EM HOTELARIA LTDA, discutem judicialmente a posse de 26 (vinte e seis) unidades do Hotel Kariri Beach, sendo 23 (vinte e três) apartamentos numerados 101, 102, 103, 104, 112, 202, 203, 204, 226, 227, 301, 302, 1303, 326, 327, 401, 402, 403, 407, 412, 415, 426 e 427, além de 01 (um) Salão de Eventos, 01 (um) Loja de Conveniência, 01 (um) Fitness e 46 (quarenta e seis) garagens, conforme pode ser verificado nos autos do processo sob nº: 3006060-58.2024.8.06.0064. Ocorre Excelência que se verifica que a empresa, MCF de Souza Administração em Hotelaria, não cumpriu com suas obrigações financeiras relativas ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel Kariri Beach Residence, resultando em inadimplência. Além disso, as despesas condominiais também não foram pagas, acumulando débitos significativos e permanecendo silente quanto às suas responsabilidades financeiras decorrentes da administração das unidades pertencentes a Cumbuco Scandic. A responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das despesas condominiais decorre de obrigações legais e contratuais que não podem ser negligenciadas, logo independentemente da discussão da posso dos imóveis, os pagamentos das despesas condominiais devem ser cumpridos. Outro fato relevante é que a empresa, MCF de Souza Administração em Hotelaria ingressou com processo contra KARIRI BEACH RESIDENCE, conforme podemos verificar anexo os autos sob nº: 0206209-24.2024.8.06.0064, onde alega a mesma ter legitimidade ativa declarando-se possuidora das unidades supra citadas, ora Excelência, se a empresa possui legitimidade para interpor ação contra a parte autora nada mais justo que a mesma seja responsabilizadas pelas obrigações das despesas condominiais. Por fim, é de bom alvitre registrar ainda que a empresa MCF de Souza Administração em Hotelaria ingressou ainda com processo de Usucapião contra KARIRI BEACH RESIDENCE sob nº: 3006060-58.2024.8.06.0064, conforme anexo. Diante do exposto, resta claro e evidente que ambas as partes devem compor a presente demanda, uma vez que as despesas condominiais não foram pagas acumulando débitos significativos e prejuízo a parte autora, que independentemente da discussão sobre a posse das unidades deve ter os valores condominiais pagos". Insta registrar que em sede de execução extrajudicial não há como se discutir posse, haja vista que o título executado tem que ser líquido, certo e exigível. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Esclarecer se pretende prosseguir pelo rito da execução, e em caso positivo mover a ação apenas contra a pessoa que consta na matrícula do imóvel como proprietário, requerendo a exclusão da outra parte que figura no polo passivo da ação ou se pretende mover ação contra proprietário e possuidor, caso assim seja, deverá convertê-la em ação de cobrança, devendo, nessa hipótese, adequar os pedidos ao novo procedimento a ser adotado; b) Juntar CNPJ do condomínio atualizado; c) Juntar Ata de Assembleia em que foram aprovadas as despesas que estão sendo cobradas / executadas nos valores de R$ 825,87 e R$ 15.652,39; e d) Juntar planilha de débito sem a incidência de valores referente a honorários advocatícios, tendo em vista vedação expressa no o art. 55 da Lei no 9.099/95. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Todas as movimentações(51)