Usucapião 0059006-05.2017.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0059006-05.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 05:19

Definitivo

12/11/2025, 13:54

Documento

12/11/2025, 13:54

Documento (Certidão)

12/11/2025, 13:53

Documento (Certidão)

12/11/2025, 13:53

Decurso de Prazo

17/10/2025, 04:38

Decurso de Prazo

17/10/2025, 04:38

Decurso de Prazo

17/10/2025, 04:06

Confirmada

04/10/2025, 01:07

Publicação

25/09/2025, 00:00

Petição

24/09/2025, 17:30

Confirmada

24/09/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059006-05.2017.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO VASCO DE OLIVEIRA, JUCIANA BARBOSA MOTA REU: FRANCISCO IVO AVELINO DE OLIVEIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [0059814-10.2017.8.06.0064, 0062247-21.2016.8.06.0064] 1. ANTONIO VASCO DE OLIVEIRA e JUCIANA BARBOSA MOTA alvitraram uma AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel situado na Rua A(atual rua Leão Marinho), s/n, Loteamento Parque Leblon, quadra 09, lotes 05 e 06, neste município de Caucaia, CE. 2. Foi retificado o valor da causa e determinada a intimação dos promoventes para emendarem a inicial, comprovarem sua hipossuficiência e apresentarem documentos indispensáveis à ação (IDs 127231985/127231987), cujo alvitre foi cumprido, inclusive com o pagamento das custas processuais (IDs 127231990/127231992, 127232007 e 127232010). 3. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível de Caucaia, que declinou da competência em favor deste Juízo (IDs 127232003/127232004). 4. Foi determinada a citação dos proprietários, confinantes e réus em lugar incerto e eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas para manifestação de interesse no feito (ID 127231500). 5. FRANCISCO IVO AVELINO DE OLIVEIRA e MARIA ELZA MOTA AVELINO apresentaram contestação (ID 127231505). 6. Foi publicado edital de citação dos réus incertos (ID 127231845). 7. A União, o Município de Caucaia e o Estado do Ceará manifestaram desinteresse na causa (IDs 127231834, 127231852 e 158416345). 8. O feito foi saneado, sendo indeferidas as preliminares arguidas e ordenada a intimação dos promoventes para apresentarem réplica e recolherem as custas processuais para possibilitar a citação dos confinantes (ID 127231874); contudo o prazo decorreu in albis (ID 127231878), sendo ordenada a intimação pessoal dos promoventes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 127231881). 9. Os promoventes manifestaram interesse no prosseguimento do feito, informaram o desinteresse na apresentação de réplica e efetuaram o recolhimento das custas processuais (IDs 127231887, 127232011 e 127231890). 10. Foram citados os confinantes GUSTAVO PINHEIRO RIBEIRO, EDMUNDO GOMES DE SOUSA e LÍGIA SILVA DO NASCIMENTO (IDs 127231900, 127231902 e 127231904). 11. Instados a se manifestarem acerca das citações inexitosas dos confinantes FRANCISCO CARLOS XAVIER DE SOUSA e MARIA AVANI BEZERRA (ID 127231912), os promoventes novamente deixaram o prazo transcorrer in albis, ensejando a determinação de nova intimação pessoal para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 130793357). 12. A parte autora requereu apenas a renovação dos expedientes de citação (ID 132831799), cujo pleito foi indeferido, sendo ordenada a intimação dos promoventes, pela última vez, para promoverem a efetiva citação dos confinantes não citados, indicando endereço atual e correto e contatos telefônicos válidos dos referidos confinantes, já procedendo ao recolhimento das custas referentes às diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 132990162). 13. Os demandantes informaram endereços dos confinantes (ID 140832350), contudo foi observado que os confinantes FRANCISCO CARLOS XAVIER DE SOUSA, GUSTAVO PINHEIRO RIBEIRO e MARIA AVANI BEZERRA não constam no memorial descritivo (ID 127231989), levantamento topográfico (ID 127231977) e certidão cartorária (ID 127231517), bem como que que a descrição do imóvel na certidão cartorária diverge da descrição constante no memorial descritivo, sendo determinada a intimação dos promoventes para esclarecerem a divergência, apresentando memorial descritivo, levantamento topográfico, ART e certidão cartorária que correspondem ao imóvel usucapiendo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ID 152901041). Contudo, a parte autora, mais uma vez, quedou-se inerte. 14. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 15. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 16. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que os promoventes negligenciaram o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. Malgrado devidamente intimados, os promovente esquivaram-se de cumprir o despacho de ID 152901041 e não apresentaram memorial descritivo, levantamento topográfico, ART e certidão cartorária que correspondem ao imóvel usucapiendo, documentos necessários e indispensáveis para o prosseguimento do feito, inviabilizando o normal prosseguimento da ação. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, notadamente quando se trata de processo ajuizado em 2017 e inserido na Meta 2 do CNJ. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190). 17. Ante as razões expendidas, considerando que os promoventes foram devidamente intimados do despacho de ID 152901041, entretanto esquivaram-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 18. Custas processuais já adimplidas. Considerando a apresentação de contestação (ID 127231505), condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 19. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 20. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059006-05.2017.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO VASCO DE OLIVEIRA, JUCIANA BARBOSA MOTA REU: FRANCISCO IVO AVELINO DE OLIVEIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [0059814-10.2017.8.06.0064, 0062247-21.2016.8.06.0064] 1. ANTONIO VASCO DE OLIVEIRA e JUCIANA BARBOSA MOTA alvitraram uma AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel situado na Rua A(atual rua Leão Marinho), s/n, Loteamento Parque Leblon, quadra 09, lotes 05 e 06, neste município de Caucaia, CE. 2. Foi retificado o valor da causa e determinada a intimação dos promoventes para emendarem a inicial, comprovarem sua hipossuficiência e apresentarem documentos indispensáveis à ação (IDs 127231985/127231987), cujo alvitre foi cumprido, inclusive com o pagamento das custas processuais (IDs 127231990/127231992, 127232007 e 127232010). 3. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível de Caucaia, que declinou da competência em favor deste Juízo (IDs 127232003/127232004). 4. Foi determinada a citação dos proprietários, confinantes e réus em lugar incerto e eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas para manifestação de interesse no feito (ID 127231500). 5. FRANCISCO IVO AVELINO DE OLIVEIRA e MARIA ELZA MOTA AVELINO apresentaram contestação (ID 127231505). 6. Foi publicado edital de citação dos réus incertos (ID 127231845). 7. A União, o Município de Caucaia e o Estado do Ceará manifestaram desinteresse na causa (IDs 127231834, 127231852 e 158416345). 8. O feito foi saneado, sendo indeferidas as preliminares arguidas e ordenada a intimação dos promoventes para apresentarem réplica e recolherem as custas processuais para possibilitar a citação dos confinantes (ID 127231874); contudo o prazo decorreu in albis (ID 127231878), sendo ordenada a intimação pessoal dos promoventes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 127231881). 9. Os promoventes manifestaram interesse no prosseguimento do feito, informaram o desinteresse na apresentação de réplica e efetuaram o recolhimento das custas processuais (IDs 127231887, 127232011 e 127231890). 10. Foram citados os confinantes GUSTAVO PINHEIRO RIBEIRO, EDMUNDO GOMES DE SOUSA e LÍGIA SILVA DO NASCIMENTO (IDs 127231900, 127231902 e 127231904). 11. Instados a se manifestarem acerca das citações inexitosas dos confinantes FRANCISCO CARLOS XAVIER DE SOUSA e MARIA AVANI BEZERRA (ID 127231912), os promoventes novamente deixaram o prazo transcorrer in albis, ensejando a determinação de nova intimação pessoal para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 130793357). 12. A parte autora requereu apenas a renovação dos expedientes de citação (ID 132831799), cujo pleito foi indeferido, sendo ordenada a intimação dos promoventes, pela última vez, para promoverem a efetiva citação dos confinantes não citados, indicando endereço atual e correto e contatos telefônicos válidos dos referidos confinantes, já procedendo ao recolhimento das custas referentes às diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 132990162). 13. Os demandantes informaram endereços dos confinantes (ID 140832350), contudo foi observado que os confinantes FRANCISCO CARLOS XAVIER DE SOUSA, GUSTAVO PINHEIRO RIBEIRO e MARIA AVANI BEZERRA não constam no memorial descritivo (ID 127231989), levantamento topográfico (ID 127231977) e certidão cartorária (ID 127231517), bem como que que a descrição do imóvel na certidão cartorária diverge da descrição constante no memorial descritivo, sendo determinada a intimação dos promoventes para esclarecerem a divergência, apresentando memorial descritivo, levantamento topográfico, ART e certidão cartorária que correspondem ao imóvel usucapiendo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ID 152901041). Contudo, a parte autora, mais uma vez, quedou-se inerte. 14. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 15. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 16. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que os promoventes negligenciaram o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. Malgrado devidamente intimados, os promovente esquivaram-se de cumprir o despacho de ID 152901041 e não apresentaram memorial descritivo, levantamento topográfico, ART e certidão cartorária que correspondem ao imóvel usucapiendo, documentos necessários e indispensáveis para o prosseguimento do feito, inviabilizando o normal prosseguimento da ação. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, notadamente quando se trata de processo ajuizado em 2017 e inserido na Meta 2 do CNJ. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190). 17. Ante as razões expendidas, considerando que os promoventes foram devidamente intimados do despacho de ID 152901041, entretanto esquivaram-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 18. Custas processuais já adimplidas. Considerando a apresentação de contestação (ID 127231505), condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 19. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 20. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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