Usucapião 0060298-25.2017.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0060298-25.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 08:57

Documento

22/05/2026, 08:57

Documento (Certidão)

22/05/2026, 08:52

Trânsito em julgado

22/05/2026, 08:51

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:15

Publicação

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060298-25.2017.8.06.0064. AUTOR: JOAQUIM ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALDREY BARKLEY DE CASTRO SOUSA REU: CONSTRUTORA MELO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. JOAQUIM ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ALDREY BARKLEY DE CASTRO SOUSA, casados entre si, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de CONSTRUTORA MELO LTDA (MASSA FALIDA), cujo objeto é o imóvel urbano situado na Rua Padre José Maria Moura, n° 15A, da Quadra F, do Loteamento Conjunto Eldorado II, Caucaia/CE, perfazendo área total de 250,20 m² e perímetro de 70,04 m. 2. Instado a se manifestar, o(a) promovido(a) arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo, em síntese, que o imóvel em epígrafe não integra o acervo patrimonial da massa falida, uma vez que houve a transferência de propriedade do bem a JOSÉ JUSTINO DA SILVA e sua esposa, ROSETE PEIXOTO DA SILVA, conforme registro R.01 da Matrícula nº 14.304 (ID 133447852). 3. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo determinou à parte autora a juntada da certidão cartorária atualizada do imóvel usucapiendo (ID 168876485), restando evidenciado que o imóvel usucapiendo encontra-se registrado na Matrícula nº 14.304 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis desta comarca, sendo de titularidade de JOSÉ JUSTINO DA SILVA e ROSETE PEIXOTO DA SILVA (ID 171172395). 4. Diante desse cenário, foi proferida decisão (ID 198587821), na qual se constatou a aparente inadequação da via eleita, ressaltando que a posse dos autores deriva de um negócio jurídico de compra e venda, o que caracteriza uma forma de aquisição derivada da propriedade, incompatível com a natureza originária da usucapião. Naquela oportunidade, foi concedido aos autores o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestassem sobre a existência de eventual óbice fático ou jurídico à regularização da propriedade pela via adequada (escritura pública ou adjudicação compulsória), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. 5. Conquanto devidamente intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, mantendo-se inerte (ID 201137046). 6. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 7. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação, especificamente o interesse de agir da parte autora, em sua modalidade adequação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito, extinguindo o processo. Dentre elas, destacam-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e a falta de interesse processual, conforme incisos IV e VI do referido artigo. O § 3º do mesmo dispositivo legal autoriza o magistrado a conhecer de ofício tais matérias em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, a análise dos autos revela uma manifesta inadequação da via processual eleita. Os autores ajuizaram uma ação de usucapião, que é uma forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, uma aquisição que não depende de uma relação jurídica com o proprietário anterior e que pressupõe uma posse qualificada pelo tempo, sem oposição e com ânimo de dono. Contudo, os próprios autores, ao instruírem a petição inicial, juntaram o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" (ID 127227747), por meio do qual adquiriram o imóvel dos então possuidores e atuais proprietários registrais, JOSÉ JUSTINO DA SILVA e ROSETE PEIXOTO DA SILVA (ID 171172395). Com efeito, a posse exercida com fundamento em um contrato de compra e venda não se qualifica como posse ad usucapionem, pois carece do animus domini no sentido de se opor ao direito do proprietário. Pelo contrário, a posse do promitente comprador é derivada, consentida e reconhece a existência de um direito superior, tanto que a aquisição da propriedade plena depende, em tese, da outorga da escritura definitiva pelo vendedor. A ação de usucapião não se presta a ser um substituto ou um atalho para a regularização de uma aquisição de propriedade que se deu por via contratual. O ordenamento jurídico prevê instrumentos específicos para tal finalidade, como a ação de adjudicação compulsória, caso haja recusa injustificada dos vendedores em outorgar a escritura definitiva, ou o procedimento de registro do título perante o cartório competente. Utilizar a ação de usucapião para contornar as exigências registrais e tributárias desvirtua completamente o instituto. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios: TJRS - DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada em face da associação dos empresários do parque industrial de nova prata e outros, sob o fundamento de ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de contrato particular de promessa de compra e venda descaracteriza o exercício da posse ad usucapionem, tornando inadequada a ação de usucapião extraordinária. III. Razões de decidir 3. O interesse processual exige a demonstração da necessidade e adequação da via processual eleita para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. 4. A posse exercida com base em contrato particular de promessa de compra e venda possui natureza negocial, sendo incompatível com os requisitos da usucapião extraordinária, por não configurar o animus domini necessário à aquisição originária da propriedade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse baseada em promessa de compra e venda constitui meio de aquisição derivada da propriedade, devendo a regularização ocorrer por meio da adjudicação compulsória, quando houver recusa injustificada na outorga da escritura definitiva. 6. A Súmula nº 239 do STJ prevê que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, tornando essa via processual adequada à solução do litígio. 7. A inexistência de impedimento absoluto para a adoção da via ordinária de regularização fundiária justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. lV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido. (TJRS - AC 5003633-89.2023.8.21.0058 - 19ª Câmara Cível - Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. 11/04/2025 - P. 17/04/2025). (Destaquei). ( https://www.magisteronline.com.br/Integras/6100000000/6100600000/6100592413.html ). TJMG - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSMISSIVO. VIA INADEQUADA PARA MERA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, IV, CPC). A autora ajuizou ação de usucapião visando regularizar a propriedade de imóvel urbano o qual detém a posse desde 1993, amparada por escritura pública de compra e venda. O juízo de origem entendeu que a usucapião não é a via adequada para suprir deficiências de registro de negócio jurídico formalizado. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a ação de usucapião é a via processual adequada para o adquirente que possui escritura pública de compra e venda, mas não logrou registrar o título no cartório de registro de imóveis, sem demonstrar o óbice administrativo ou a impossibilidade de obtenção da outorga definitiva. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir é condição da ação fundamentada no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A adequação pressupõe que a via eleita seja apta a corrigir a lesão ao direito narrado. 4. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. No caso em tela, a relação da autora com o imóvel é derivada, fundamentada em um contrato de compra e venda formalizado por escritura pública. 5. Havendo título hábil para a transferência do domínio, o ordenamento jurídico prevê vias específicas para a regularização (como a adjudicação compulsória ou o procedimento administrativo de registro), não servindo a usucapião como sucedâneo dessas medidas para evitar o pagamento de tributos (ITBI) ou para sanar desídia daparte em registrar o título que já possui. 6. A recorrente não comprovou a impossibilidade de registro da escritura, a negativa dos vendedores ou qualquer óbice intransponível na esfera administrativa. A utilização da usucapião para fins estritamente documentais, quando existe negócio jurídico de transmissão, desnatura o instituto e carece de interesse-adequação. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ação de usucapião não é o meio adequado para a regularização imobiliária quando o possuidor detém escritura pública de compra e venda e não demonstra óbice intransponível ao registro administrativo do título. 2. A existência de negócio jurídico de transmissão caracteriza aquisição derivada, o que afasta, em regra, o interesse processual para a declaração de aquisição originária por usucapião. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e 85, §11; Código Civil, arts. 1.238 e 1.245. Jurisprudência relevante citada: Fredie didier Junior, curso de direito processual civil; Alexandre freitas câmara, lições de direito processual civil. (TJMG - APCV 5001120-60.2019.8.13.0431 - Rel. Mauro Pena Rocha - J. 04/03/2026 - P. 05/03/2026). (Destaquei). (https://www.magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll/JUR/JulgR/1af34c/1b1310/1b1ee5f=hitlist&q=%5BCampo%20NEmenta%3A%5D%205001120-60.2019.8.13.0431%20&x=Advanced&opt=&skc=800000050004BBC0&c=curr&gh=1&2.0#LPHit1). Nessa perspectiva, em estrita observância ao princípio da cooperação e da vedação à decisão surpresa (artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil), este Juízo, por meio do despacho de ID 198587821, oportunizou à parte autora a chance de justificar a sua opção pela via da usucapião, demonstrando, por exemplo, a impossibilidade fática ou jurídica de obter a escritura definitiva ou de promover a adjudicação compulsória do bem. Contudo, a parte autora, embora regularmente intimada, quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 201137046. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, diante da manifesta falta de uma das condições da ação. 8. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da manifesta inadequação da via eleita e, consequentemente, da ausência de interesse processual. 9. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 10. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 11. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:37

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:37

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:37

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060298-25.2017.8.06.0064. AUTOR: JOAQUIM ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALDREY BARKLEY DE CASTRO SOUSA REU: CONSTRUTORA MELO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. JOAQUIM ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ALDREY BARKLEY DE CASTRO SOUSA, casados entre si, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de CONSTRUTORA MELO LTDA (MASSA FALIDA), cujo objeto é o imóvel urbano situado na Rua Padre José Maria Moura, n° 15A, da Quadra F, do Loteamento Conjunto Eldorado II, Caucaia/CE, perfazendo área total de 250,20 m² e perímetro de 70,04 m. 2. Instado a se manifestar, o(a) promovido(a) arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo, em síntese, que o imóvel em epígrafe não integra o acervo patrimonial da massa falida, uma vez que houve a transferência de propriedade do bem a JOSÉ JUSTINO DA SILVA e sua esposa, ROSETE PEIXOTO DA SILVA, conforme registro R.01 da Matrícula nº 14.304 (ID 133447852). 3. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo determinou à parte autora a juntada da certidão cartorária atualizada do imóvel usucapiendo (ID 168876485), restando evidenciado que o imóvel usucapiendo encontra-se registrado na Matrícula nº 14.304 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis desta comarca, sendo de titularidade de JOSÉ JUSTINO DA SILVA e ROSETE PEIXOTO DA SILVA (ID 171172395). 4. Diante desse cenário, foi proferida decisão (ID 198587821), na qual se constatou a aparente inadequação da via eleita, ressaltando que a posse dos autores deriva de um negócio jurídico de compra e venda, o que caracteriza uma forma de aquisição derivada da propriedade, incompatível com a natureza originária da usucapião. Naquela oportunidade, foi concedido aos autores o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestassem sobre a existência de eventual óbice fático ou jurídico à regularização da propriedade pela via adequada (escritura pública ou adjudicação compulsória), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. 5. Conquanto devidamente intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, mantendo-se inerte (ID 201137046). 6. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 7. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação, especificamente o interesse de agir da parte autora, em sua modalidade adequação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito, extinguindo o processo. Dentre elas, destacam-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e a falta de interesse processual, conforme incisos IV e VI do referido artigo. O § 3º do mesmo dispositivo legal autoriza o magistrado a conhecer de ofício tais matérias em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, a análise dos autos revela uma manifesta inadequação da via processual eleita. Os autores ajuizaram uma ação de usucapião, que é uma forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, uma aquisição que não depende de uma relação jurídica com o proprietário anterior e que pressupõe uma posse qualificada pelo tempo, sem oposição e com ânimo de dono. Contudo, os próprios autores, ao instruírem a petição inicial, juntaram o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" (ID 127227747), por meio do qual adquiriram o imóvel dos então possuidores e atuais proprietários registrais, JOSÉ JUSTINO DA SILVA e ROSETE PEIXOTO DA SILVA (ID 171172395). Com efeito, a posse exercida com fundamento em um contrato de compra e venda não se qualifica como posse ad usucapionem, pois carece do animus domini no sentido de se opor ao direito do proprietário. Pelo contrário, a posse do promitente comprador é derivada, consentida e reconhece a existência de um direito superior, tanto que a aquisição da propriedade plena depende, em tese, da outorga da escritura definitiva pelo vendedor. A ação de usucapião não se presta a ser um substituto ou um atalho para a regularização de uma aquisição de propriedade que se deu por via contratual. O ordenamento jurídico prevê instrumentos específicos para tal finalidade, como a ação de adjudicação compulsória, caso haja recusa injustificada dos vendedores em outorgar a escritura definitiva, ou o procedimento de registro do título perante o cartório competente. Utilizar a ação de usucapião para contornar as exigências registrais e tributárias desvirtua completamente o instituto. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios: TJRS - DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada em face da associação dos empresários do parque industrial de nova prata e outros, sob o fundamento de ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de contrato particular de promessa de compra e venda descaracteriza o exercício da posse ad usucapionem, tornando inadequada a ação de usucapião extraordinária. III. Razões de decidir 3. O interesse processual exige a demonstração da necessidade e adequação da via processual eleita para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. 4. A posse exercida com base em contrato particular de promessa de compra e venda possui natureza negocial, sendo incompatível com os requisitos da usucapião extraordinária, por não configurar o animus domini necessário à aquisição originária da propriedade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse baseada em promessa de compra e venda constitui meio de aquisição derivada da propriedade, devendo a regularização ocorrer por meio da adjudicação compulsória, quando houver recusa injustificada na outorga da escritura definitiva. 6. A Súmula nº 239 do STJ prevê que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, tornando essa via processual adequada à solução do litígio. 7. A inexistência de impedimento absoluto para a adoção da via ordinária de regularização fundiária justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. lV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido. (TJRS - AC 5003633-89.2023.8.21.0058 - 19ª Câmara Cível - Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. 11/04/2025 - P. 17/04/2025). (Destaquei). ( https://www.magisteronline.com.br/Integras/6100000000/6100600000/6100592413.html ). TJMG - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSMISSIVO. VIA INADEQUADA PARA MERA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, IV, CPC). A autora ajuizou ação de usucapião visando regularizar a propriedade de imóvel urbano o qual detém a posse desde 1993, amparada por escritura pública de compra e venda. O juízo de origem entendeu que a usucapião não é a via adequada para suprir deficiências de registro de negócio jurídico formalizado. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a ação de usucapião é a via processual adequada para o adquirente que possui escritura pública de compra e venda, mas não logrou registrar o título no cartório de registro de imóveis, sem demonstrar o óbice administrativo ou a impossibilidade de obtenção da outorga definitiva. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir é condição da ação fundamentada no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A adequação pressupõe que a via eleita seja apta a corrigir a lesão ao direito narrado. 4. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. No caso em tela, a relação da autora com o imóvel é derivada, fundamentada em um contrato de compra e venda formalizado por escritura pública. 5. Havendo título hábil para a transferência do domínio, o ordenamento jurídico prevê vias específicas para a regularização (como a adjudicação compulsória ou o procedimento administrativo de registro), não servindo a usucapião como sucedâneo dessas medidas para evitar o pagamento de tributos (ITBI) ou para sanar desídia daparte em registrar o título que já possui. 6. A recorrente não comprovou a impossibilidade de registro da escritura, a negativa dos vendedores ou qualquer óbice intransponível na esfera administrativa. A utilização da usucapião para fins estritamente documentais, quando existe negócio jurídico de transmissão, desnatura o instituto e carece de interesse-adequação. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ação de usucapião não é o meio adequado para a regularização imobiliária quando o possuidor detém escritura pública de compra e venda e não demonstra óbice intransponível ao registro administrativo do título. 2. A existência de negócio jurídico de transmissão caracteriza aquisição derivada, o que afasta, em regra, o interesse processual para a declaração de aquisição originária por usucapião. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e 85, §11; Código Civil, arts. 1.238 e 1.245. Jurisprudência relevante citada: Fredie didier Junior, curso de direito processual civil; Alexandre freitas câmara, lições de direito processual civil. (TJMG - APCV 5001120-60.2019.8.13.0431 - Rel. Mauro Pena Rocha - J. 04/03/2026 - P. 05/03/2026). (Destaquei). (https://www.magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll/JUR/JulgR/1af34c/1b1310/1b1ee5f=hitlist&q=%5BCampo%20NEmenta%3A%5D%205001120-60.2019.8.13.0431%20&x=Advanced&opt=&skc=800000050004BBC0&c=curr&gh=1&2.0#LPHit1). Nessa perspectiva, em estrita observância ao princípio da cooperação e da vedação à decisão surpresa (artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil), este Juízo, por meio do despacho de ID 198587821, oportunizou à parte autora a chance de justificar a sua opção pela via da usucapião, demonstrando, por exemplo, a impossibilidade fática ou jurídica de obter a escritura definitiva ou de promover a adjudicação compulsória do bem. Contudo, a parte autora, embora regularmente intimada, quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 201137046. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, diante da manifesta falta de uma das condições da ação. 8. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da manifesta inadequação da via eleita e, consequentemente, da ausência de interesse processual. 9. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 10. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 11. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(173)