Cumprimento de sentença 0200096-59.2024.8.06.0030 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200096-59.2024.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 13:43

Documento (Alvará)

07/04/2026, 07:49

Documento (Certidão)

01/04/2026, 14:53

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:37

Mero expediente

23/03/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:11

Documento (Certidão)

17/03/2026, 09:57

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:20

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:20

Publicação

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA ANGELICA ALENCAR REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200096-59.2024.8.06.0030 Trata-se de cumprimento de sentença que tem como partes ANA ANGÉLICA ALENCAR e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Em analise aos autos, verifica-se que o executado efetuou o pagamento da quantia referente à obrigação, conforme ID 190449151. A parte exequente requereu a expedição de alvará judicial, ID 192200485. É o relatório. Fundamento e decido. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. P.R.I. Expeça-se alvará para levantamento dos valores. Após, arquive-se. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 13:19

Expedida/Certificada

19/02/2026, 13:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002487-62.2019.8.06.0121. Recorrente: Companhia Energética do Ceará - ENEL Recorrido: José Ferreira Filho SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DO REQUERENTE. COBRANÇAS ABUSIVAS REITERADAS QUE CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL EXISTENTE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00024876220198060121 CE 0002487-62.2019.8.06.0121, Relator: EVALDO LOPES VIEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA RECLAMADA E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 3. Feitas essas considerações, cumpre destacar que a empresa ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora atribuído, posto que, mesmo quando dada a oportunidade para tanto, não juntou cópia de qualquer documento assinado pela parte apelada que comprovasse alguma contratação ou mesmo a Fatura do débito guerreado. Desta feita, considerando-se a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Apelada e a proteção conferida pelo Código Consumerista, incumbia ao Apelante comprovar a existência e a regularidade da relação contratual alegada, ônus do qual não se eximiu, em clara inobservância da norma prevista no art. 373, II, do CPC. 4. No tocante aos danos morais, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, entende que o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008) [...] 6. Recurso do apelante conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Angélica Alencar em face da Sentença de Id. 15360385, destes autos..- Expõe, inicialmente, que trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que foi pedida tutela de urgência, movida em face da ora apelada, pessoa jurídica da Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A..- Argumenta que nos autos de origem, houve debitação indevida, sem o consentimento e/ou ciência da parte promovente, ora apelante. Quando da prolação da sentença, o Douto Juízo a quo assim a proferiu, conforme trecho destacado de seu dispositivo: "[...] Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou as cobranças indevidas na conta bancária da parte promovente, consoante indicado na inicial; b) CONDENAR a promovida à restituição em dobro do(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; C) INDEFERIR o pedido de danos morais. Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil". (Grifos nossos).- A parte autora manifesta inconformismo com a ausência de condenação por danos morais em face do apelado. Sustenta que o Douto Magistrado a quo indeferiu tal pedido sob o fundamento de tratar-se de mero aborrecimento. Alega ainda que, considerando sua condição de humildade, não seria razoável o indeferimento do pleito, especialmente diante do montante indevidamente debitado..- Em contrarrazões recursais, a parte apelada argumenta que não se pode presumir a presença dos danos morais em face da mesma, porquanto, alega, inexiste dano que seja capaz de violar a honra, imagem, o nome e correlatos..- É o relatório, passo a decidir..- Inicialmente, observando os pressupostos de admissibilidade recursal, entendo estarem preenchidos, mormente a tempestividade e o preparo, que não há, posto ser a parte apelante beneficiária de gratuidade de justiça, conforme Decisão Interlocutória de Id. 15360348, destes autos. Como o presente caso é de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), e não parcial de mérito, entendo perfectibilizada a interposição da Apelação, porquanto naquela é impugnável mediante agravo de instrumento, e esta, por apelação (Art. 1.009, do CPC). CONHEÇO, assim, do recurso. Impende ainda registrar que, considerando a matéria em destrame nos presentes autos, vislumbro a possibilidade de apreciação do feito de maneira monocrática, faculdade esta explicitada de maneira clara no CPC, em seu art. 932, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Assome-se, por oportuno, que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete no 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que: "Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, nos termos do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, frisamos que a matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte Estadual de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo exegese da Súmula 568 acima anotada. Com efeito, dada a presença de inúmeros julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores e pelas Câmaras que compões esse Sodalício Alencarino, inclusive muitos por meio de decisões monocráticas, acerca do assunto, entremostra-se possível a apreciação monocrática do presente feito, como forma de garantia da uniformidade do tema. Passo, então, a apreciar a presente quizila monocraticamente. No tocante ao cabimento da indenização por danos morais, a Sentença entendeu que não houve o alegado abalo subjetivo sofrido pela parte apelante, abarcando a esfera do mero aborrecimento, o que não pode, no entender do Douto Magistrado, ser considerado como dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Alega, ainda, que "não há provas de que a parte autora tenha buscado resolver a questão administrativamente e a instituição financeira tenha resistido ao pedido. É curial, também para fins de caracterização de dano moral, aferir se a parte promovida, mesmo provocada extrajudicialmente, não adotou as medidas pertinentes para resolver a questão"..- Sobre o dano moral, entendo estarem preenchidos os pressupostos para sua configuração. O Douto Juízo a quo empregou em seus fundamentos as teses que permeiam a inversão do ônus da prova no tocante aos danos sofridos por esta consumidora, mormente questão definida em sede de EAREsp nº 600.663/RS, em que a Corte Especial do STJ denifiu a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". (STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.).- Ou seja, prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva..- Se observar bem o art. 42, parágrafo único, do CDC, verá que a norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo..- Desse modo, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva..- Ora, se o dano ocasionado é objetivo, por que exigir da parte ora apelante a sua comprovação? Semelhante pensamento pode tangenciar a violação à principiologia deontológica do Direito do Consumidor, qual seja, a hipossuficiência do consumidor e seus direitos básicos assegurados no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor..- O STJ, inclusive, possui entendimento de que, condutas como a da ora apelada, aliadas à reiteração da cobrança indevida, mesmo após a reclamação do consumidor, são hábeis para configurar o dano moral in re ipsa, segundo o caso análogo perfilhado em sede do REsp nº 1.550.509/RJ, julgado extraído do Informativo nº 579, do STJ, em que fixou a seguinte tese: "Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. [STJ. 4ª Turma. REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579)]". (Grifos nossos).- Se o consumidor alega que o fornecedor fez uma cobrança indevida, ele (fornecedor) deverá, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro..- Como reconhecido em sede de Sentença, o ora apelado assim não o fez, corroborando, portanto, na argumentativa do dano moral configurado. Inclusive, já que fora reconhecida a cobrança indevida, nos moldes perfilhados pelo STJ, colaciono, na oportunidade, tese fixada que corrobora com a anteriormente mencionada, também, pela Corte Especial, em julgado extraído do Informativo nº 803, em que o STJ assim decidiu: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)"..- Em algumas situações, a doutrina e a jurisprudência afirmam que a demonstração do dano moral não é necessária, bastando se demonstrar que houve a prática do ato. Nesse caso, fala-se em damnun in re ipsa, também conhecido como dano moral in re ipsa..- Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier ensinam que o dano moral deve ser considerado in re ipsa quando ele decorrer da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos. Em outras palavras, existe uma espécie de "consenso"de que aquele fato gera um dano moral não sendo necessário que se prove que houve sofrimento. É o caso, por exemplo, da perda de um ente querido. Não se exige que a pessoa comprove que sofreu nem o quanto sofreu. Basta que se comprove o ilícito que levou à morte de alguém e a autoria deste ilícito. O dano moral é in re ipsa. (Dano moral de pessoa jurídica e sua prova. In: Anuário de Produção Intelectual. Curitiba:Arruda Alvim Wambier, 2008, p. 151)..- A parte autora, além de hipossuficiente sob a ótica do direito do consumidor, é, também, sob a ótica da principiologia processual, por todo o seu histórico e comprovação nestes autos demonstrados. Assim, tendo em vista isso, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. [STJ. 3ª Turma. REsp 1292141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513)]..- Sobre o assunto, inclusive, é entendimento deste Sodalício e de outros Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Enseja compensação por danos morais a cobrança de fatura de serviços errada proveniente de cobrança indevida. As dificuldades em se resolver a questão em sede administrativa somada à necessidade da intervenção do Poder Judiciário, são causas de evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil do consumidor. Dano moral configurado que decorre de aborrecimentos incomuns das relações de consumo e perda de tempo útil. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01747568720178190001, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 16/04/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial - Os valores indevidamente cobrados, na forma prevista no citado art. 42, parágrafo único, do CDC, hão de ser devolvidos em dobro se não comprovada a má-fé. (TJ-MG - AC: 10000205392368004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA REITERADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, sob o fundamento de que sofreu reiteradas cobranças indevidas por débito que lhe foi erroneamente imputado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Responsabilidade objetiva de prestador de serviço, porquanto configurada relação de consumo. Cobrança indevida que, como regra, não enseja reparação moral. Caso concreto em que o consumidor, mesmo após esclarecer a inexistência do débito, sofreu reiteradas cobranças em valor exorbitante (R$ 111.340.192,24), inclusive com ameaça de inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Dano moral configurado, ante a abusiva cobrança. Arbitramento em R$10.000,00, quantia compatível com a média adotada por essa Corte, em situações assemelhadas. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00006625720168190079, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-16) - Recurso Inominado Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 00507934020218060041 Aurora, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS EVIDENCIADAS. DEMONSTRADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante busca pela reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente o pleito autoral, argumentando não estar comprovado prejuízo de ordem moral, a ser indenizado, caso não seja esse o entendimento, pede que seja minorado o quantum dos danos morais e que seja reconhecida a responsabilidade apenas subsidiária do recorrente. [...] 3. Em atenção às especificidades do caso concreto, entende-se que, in casu, a quantia fixada pelo magistrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não comporta minoração, estando dentro dos parâmetros de fixação condizentes para combater e ressarcir o ato ilícito praticado. [...] 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data a ser indicada pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00899401920098060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. USUÁRIO IMPEDIDO DE MODIFICAR O SEU PLANO REGULARMENTE CONTRATADO EM RAZÃO DO DÉBITO PENDENTE. FATOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - [...] - Desta forma, não se desincumbiu a Empresa do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do então Demandante quando tal lhe competia ( CPC, art. 373, inciso II)- Ressalte-se que as obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo serviço que contratou, à empresa prestadora de serviços, por sua vez, cabe cumprir a prestação nos moldes do que fora contratado, não se admitindo que o usuário seja surpreendido por cobranças de valores alusivos a serviços não autorizados, sob pena de caracterização de prática abusiva, conforme assevera o art. 39, VI e X, do CDC - Não há, pois, justificativa escusável, nem tampouco comprovação documental, no presente caso, para a cobrança indevida referente a um serviço não solicitado pelo então Promovente, consubstanciando violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoando do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva - Neste ínterim, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade da Recorrida em reparar as lesões provocadas nos usuários, em decorrência da falha na prestação do serviço, é objetiva, bastando para a sua caracterização a ocorrência do ato defeituoso e do consequente dano ao cliente. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II, parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC), o que, como visto acima, não ocorreu na hipótese em liça - Quanto ao dano moral, sabe-se que este consiste numa lesão que ofende a integridade da personalidade da parte atingida pela ação combatida, sua honra, dignidade e vida privada. Acrescente-se que, para sua caracterização, é imprescindível que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento - No caso em deslinde, a meu sentir, o senhor Roberto Rivelino Castelo Branco de Sousa sofreu lesão extrapatrimonial, pois, conforme relatado pelo então Autor e não impugnado pela Apelada, o usuário fora diversas vezes à loja desta para buscar explicações acerca dos fatos referidos, sem que o problema tenha sido resolvido administrativamente, e ainda fora impedido de modificar o seu plano efetivamente contratado de pré-pago para pós-pago junto à Operadora de Telefonia, em razão da dívida pendente e resultante dos serviços não autorizados - Desta forma, no que tange ao montante da reparação pelos danos morais, mostra-se razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que cumpre, no presente caso, a função pedagógico-punitiva de desestimular a Empresa ofensora a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido da parte beneficiária - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0917069-87.2014.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de outubro de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 09170698720148060001 CE 0917069-87.2014.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA CLARO S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. [...] 2. A princípio, verifica-se que no caso em exame, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90) e que a discussão vertida nas razões do recurso diz respeito a condenação em indenização por danos morais e materiais. 3. Quanto à indenização por danos morais, disciplina o artigo 186 do Código Civil que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."Por sua vez, o art. 927 do referido código, destaca:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4. Nessa esteira, para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, culpa do agente e o dano. Desse modo, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade. 5. Na hipótese, restou comprovado que houve falha na prestação de serviço uma vez que fora juntado contrato fraudulento confirmado pela perícia grafotécnica, o que caracteriza o ato ilícito, e, consequentemente, a responsabilidade de reparar os danos. No entanto, para fins de quantificação do dano moral, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compreendo que o valor deve ser fixado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se adequar ao caso concreto, e tendo por base os valores hodiernamente arbitrados nos Tribunais Pátrios. [...] 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 01686616720188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO DEMANDADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os apelos para negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao da parte autora, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 7 de março de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00502613120218060085 Hidrolândia, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ainda a inversão do ônus da prova. 2 - Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhes incumbia, nulo se torna o contrato de seguro em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, em especial pela devolução dos valores indevidamente descontados. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pelos promoventes, que tiveram valores descontados indevidamente de sua conta bancária. Quantum fixado de forma justa e razoável. 4 ¿ Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02005850220228060084 Guaraciaba do Norte, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" ( REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2162083 SP 2022/0203601-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).- Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Apelo Cível para reformar a Sentença e RECONHECER a configuração do dano moral. Nesse contexto, considerando o entendimento consolidado deste Sodalício, em consonância com jurisprudências anteriores, arbitro a indenização em valor razoável e proporcional de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

25/11/2024, 00:00

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