Procedimento Comum Cível 0243765-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243765-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2025, 21:59

Documento

30/07/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0243765-55.2024.8.06.0001. Apelante: Camilla da Silva Martino Apelado: Boa Vista Serviços S.A Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRADA PELA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR EM NOME DA AUTORA. SÚMULA 385 DO STJ. MATÉRIA NÃO REBATIDA NA RÉPLICA. QUESTIONAMENTO NO APELO ACERCA DOS PRINTS COLACIONADOS PELA REQUERIDA. FATO NOVO NO RECURSO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ARTS. 1.013, § 1º E 1.014, DO CPC/15. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela promovente contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização que, após o acolhimento dos embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela e determinar o cancelamento da inscrição do nome da autora do cadastro de inadimplentes, ante a falta de notificação válida, e, por conseguinte, extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. E, ainda, condenou a requerida em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, parágrafo 2ª, do CPC (id 20535281). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste analisar se a parte requerente teria inovado no apelo ao questionar os prints colacionados pela requerida em sua contestação visando demonstrar inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes em nome da autora. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.013, § 1º e art. 1.014, estabelece que apenas as matérias suscitadas na instância inferior serão remetidas ao Tribunal por meio de recurso de apelação, salvo mediante comprovação de impossibilidade por motivo de força maior. 4. Da análise do caso concreto, verifica-se que a apelante em momento algum rebateu em primeira instância os prints de inscrição anterior no cadastro de inadimplente em seu nome, suscitados pela promovida na contestação. 5. utilização de situação fática nova, com base nas razões de decidir do julgador de origem, sem ter oportunizado o contraditório e a ampla defesa na fase instrutória, configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Intimação - Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: [email protected] - Apelação Cível Cuida-se de Apelação Cível interposta por Camilla da Silva Martino contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização que, após o acolhimento dos embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela e determinar o cancelamento da inscrição do nome da autora do cadastro de inadimplentes, ante a falta de notificação válida, e, por conseguinte, extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. E, ainda, condenou a requerida em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, parágrafo 2ª, do CPC; nos seguintes termos (id 20535281): Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, por sentença, com base no art. 1.022, II do CPC para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pelo requerente para modificar a sentença de mérito, devendo o dispositivo da decisão atacada passar a constar da seguinte forma: Ante todo o exposto, por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar a tutela acima concedida e determinar o cancelamento da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ante a falta de notificação válida, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Nas suas razões recursais de id 20535282, a promovente sustenta, em suma, a necessidade de fixação dos danos morais, uma vez que não há negativa anterior, sendo anexados prints pela recorrida na contestação, não contendo dados da autora, os quais não comprovam apontamento anterior. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja fixado dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contrarrazões id 20535285, nas quais a promovida reitera que havia inscrições anteriores no cadastro de inadimplente em nome da autora, sendo incabível os danos morais. Feito concluso. É o relatório. VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada pela apelante em desfavor da apelada, sustentando, em síntese, que não foi notificada previamente pela requerida acerca da negativação do seu nome no valor de R$ 2.216,68. Em decorrência, pugnou pela concessão de liminar e, ao final, o cancelamento da inscrição e a fixação de danos morais (id 20535179). Como visto, a sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela acima concedida e determinar o cancelamento da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ante a falta de notificação válida, bem como condenar a requerida em custas e honorários no montante de 10% do valor atualizado da causa(id 20535281). A questão em discussão consiste analisar se a parte requerida teria inovado no apelo ao questionar os prints colacionados pela requerida em sua contestação visando demonstrar inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes em nome da autora. Portanto, o recurso se restringe à análise do pedido de fixação de dano moral. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 385, dispôs que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Pois bem. A requerida na contestação alegou a existência de inscrição anterior em nome da autora no valor de R$ 83,87, com data de inclusão 26.02.2020, sendo que a inscrição objeto da notificação no valor de R$ 2.216,68 foi incluída em 09.03.2021, ou seja, anterior ao apontamento objeto da ação (id 20535247). Na réplica de id 20535261, promovente não rebateu a alegação de inscrição anterior de seu nome no cadastro de inadimplente alegada pela requerida e pleiteou o julgamento antecipado da lide. Em seguida, o juízo da causa intimou as partes sobre o julgamento do processo no estado em que se encontrava (id 20535263), transcorrendo o prazo sem que nada sido apresentado ou requerido. Após o julgamento da causa, a promovente, no apelo ora em análise, questionou os prints inseridos pela requerida na contestação, no sentido de afastar a alegação de que havia inscrição anterior no cadastro de inadimplente. Veja-se que essa matéria de defesa não foi alegada pela autora na réplica, primeira oportunidade em que foi intimada a se manifestar sobre essa matéria, e também após o juízo anunciar o julgamento do processo no estado em que se encontrava, a autora nada disse. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.013, § 1º e art. 1.014, estabelece que apenas as matérias suscitadas na instância inferior serão remetidas ao Tribunal por meio de recurso de apelação, salvo mediante comprovação de impossibilidade por motivo de força maior. In verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. […] Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. A inexistência de arguição da matéria na instância inferior e submetida ao Tribunal, configura inovação recursal, prática vedada pelo CPC/15, sob pena de prejudicar o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Acerca da matéria, colhe-se entendimento jurisprudencial do colendo STJ e deste egrégio TJCE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA QUE NÃO FOI OBJETO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de fundamentos apenas em sede de recurso ordinário, sem que tenha ocorrido debate em momento processual anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, configura inovação recursal insuscetível de apreciação pela CORTE (RMS 33.675-ED-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 09/10/2020). 2. Recurso de agravo a que se nega provimento (STF - RMS: 39213 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-07-2023 PUBLIC 18-07-2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REDUÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, em relação aos termos do recurso em análise, que tratam de nulidade da cláusula que estabelece taxa menor para unidade não comercializada pela Construtora, verifica-se a inexistência de suscitação anterior no juízo antecedente. 2. Conforme previsão dos arts. 1.013, § 1º, e art. 1.014, do Código de Processo Civil, somente as matérias suscitadas na instância inferior serão remetidas ao Tribunal em sede de apelação, salvo mediante comprovação de impossibilidade por motivo de força maior: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. [¿] Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 3. Deve-se salientar que a inexistência de arguição no juízo inicial consiste em inovação recursal, prática essa vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de prejudicar o exercício do contraditório e do devido processo legal. 4. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que os fundamentos do recurso de apelação não foram oferecidos ao exame do juízo de 1º (primeiro) grau, fato esse que caracteriza a inovação recursal, e que por isso, prejudica a análise do respectivo fundamento. 5. Por tais razões, constata-se, com base no arcabouço processual, que inexiste fundamento capaz de justificar a reforma do decisum combatido, devendo ser mantido inalterado. 6. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0112870-79.2019.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer do recurso interposto, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ-CE - AC: 01128707920198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) Da análise do caso concreto, verifica-se que a apelante em momento algum rebateu em primeira instância os prints de inscrição anterior no cadastro de inadimplente em seu nome, suscitados pela promovida na contestação. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, não se conhece do recurso, diante da inovação recursal. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 04/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0243765-55.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 10:42

Mudança de Assunto Processual

20/05/2025, 10:41

Mero expediente

30/04/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 10:03

Petição

13/03/2025, 16:24

Publicação

13/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2025, 11:53

Outras Decisões

11/03/2025, 11:52

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 07:13

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:19

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0243765-55.2024.8.06.0001. AUTOR: CAMILLA DA SILVA MARTINO Polo Passivo: REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id 123468917) interpostos por BOA VISTA SERVICOS S.A contra sentença exarada por este Juízo. Em suas razões, o embargante alega a necessidade de a decisão ser revista em razão de suposta omissão por não constar da decisão de mérito o entendimento firmado na súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Também apresenta as motivações que entende serem suficientes para que a condenação em danos morais em favor da autora seja revista. Intimado para apresentar defesa ao recurso, a parte contrária apresentou as devidas contrarrazões de forma tempestiva. É o relatório. Passo a decidir. De início, atesta-se, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. No caso em análise, a embargante alega OMISSÃO (art. 1022, II, CPC) como fundamento recursal, uma vez, que houve condenação da parte demandada em danos morais. "In casu, a sentença não considerou para apreciação do caso, a incidência da Súmula 385/STJ, que dispõe que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Entretanto, a Embargante apresentou a contestação indicando que haviam inscrições mais antigas, as quais NÃO são objeto da presente ação. - Embargos de Declaração (id 123468917)" "III - Pedido Em face do quanto acima exposto, requer-se que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que, corrigida a omissão nos moldes acima expostos, e seja aplicada a Súmula 385/STJ."- Embargos de Declaração (id 123468917). A Embargante apresentou tais evidências da existência, em cadastros de inadimplentes, de inscrições anteriores em nome da autora ainda na peça impugnatória, "V - Da necessária aplicação da Súmula 385 do C. STJ", conforme (id 123468889 ). É apresentada inscrição realizada pela empresa boticário no importe de R$83,87 (oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) com inclusão na data de 26/02/2020. Portanto, a inscrição discutida na presente demanda é posterior à anteriormente mencionada. Nesse sentido, faz necessária a revisão da sentença embargada para moldá-la ao entendimento sumulado sob o nº 385 do C. Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA N. 385 Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Cabe destacar que, a promovente teve a oportunidade de refutar a legalidade ou veracidade da inscrição existente anteriormente em seu nome, mas em sua réplica à contestação (id 123468903) manteve-se silente sobre o assunto. Entendo serem merecedoras de acolhida as razões recursais apresentadas, pois a sentença apresenta omissão que gerou a condenação da embargante em danos morais. "Ante todo o exposto, por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para (...) ii) condenar a demandada no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais ao autor, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ) com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, (...)" -Sentença (id 123468914). Portanto, a sentença de mérito deve ser modificada, suprindo omissão, em razão da adoção do entendimento esposado na súmula 385 do STJ, devendo alinhar-se aos entendimentos consolidados pelo Tribunal da Cidadania, gerando segurança jurídica àqueles que buscam o Poder Judiciário. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Em consonância com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presença de uma restrição creditícia anterior àquela julgada como irregular, cuja legitimidade não foi contestada, resulta na exclusão do dano moral - Constatado no acórdão o vício de omissão, devem os embargos ser acolhidos para que seja sanado tal vício. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50108459120198130231, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) - Grifo nosso. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. DISCUSSÃO EM JUÍZO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. - Diante da ausência de provas da existência do débito negativado, considera-se que o apontamento do nome do requerente nos cadastros restritivos de crédito é indevido, devendo ser determinada a baixa da restrição lançada - A preexistência de legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito obsta a concessão de indenização por danos morais fundada em anotação irregular, conforme entendimento cristalizado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em julgamento de recurso repetitivo ( REsp 1386424/MG) - Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, a parte autora deve comprovar que está questionando judicialmente todas as negativações preexistentes, tendo obtido antecipação de tutela para a suspensão das inscrições ou o cancelamento definitivo delas, como indevidas - Deve ser considerada legítima a inscrição preexistente que não for suspensa (tutela de urgência) ou cancelada em definitivo (sentença) - Nas hipóteses em que a parte autora não obteve a suspensão da inscrição preexistente, caberá o requerimento de suspensão da ação, na forma prevista no artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, já que a sentença de mérito depende do julgamento da causa em que discute a inexistência do débito, questionada em outro processo pendente. (TJ-MG - AC: 10000222749251001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) - Grifo nosso. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, por sentença, com base no art. 1.022, II do CPC para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pelo requerente para modificar a sentença de mérito, devendo o dispositivo da decisão atacada passar a constar da seguinte forma: Ante todo o exposto, por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar a tutela acima concedida e determinar o cancelamento da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ante a falta de notificação válida, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R. I. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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