Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0261653-08.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 24.896,40

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO OVIDIO PAULO DE LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

FRANCISCO OVIDIO PAULO DE LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 10/03/2023

23/03/2023, 16:16

Juntada de Certidão

23/03/2023, 16:16

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 19:44

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 19:43

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Incidental de Lei Infraconstitucional com pedido de Repetição de Indébito ajuizada pelo autor em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de determinar a restituição dos valores descontados por força da Lei Federal nº 13.954/2019 nos prov

09/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:07

Julgado improcedente o pedido

02/02/2023, 15:26

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:24

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 23:25

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 10/03/2023

23/03/2023, 16:16

Juntada de Certidão

23/03/2023, 16:16

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 19:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/02/2023, 10:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/02/2023, 10:07

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 19:43

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Incidental de Lei Infraconstitucional com pedido de Repetição de Indébito ajuizada pelo autor em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de determinar a restituição dos valores descontados por força da Lei Federal nº 13.954/2019 nos prov

09/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:07

Julgado improcedente o pedido

02/02/2023, 15:26

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:24

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 23:25

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01417565-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/10/2022 23:29

03/10/2022, 23:38

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/10/2022, 08:34

Mov. [19] - Documento Analisado

03/10/2022, 08:33

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório, conforme determinado anteriormente. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

30/09/2022, 16:33

Mov. [17] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 20:23

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02397385-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/09/2022 19:05

23/09/2022, 19:22

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0860/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 2923

08/09/2022, 21:49

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 11:49

Mov. [13] - Documento Analisado

06/09/2022, 11:04

Mov. [12] - Mero expediente: R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

06/09/2022, 07:27

Mov. [11] - Concluso para Despacho

05/09/2022, 11:59

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02339039-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/08/2022 19:07

30/08/2022, 19:24

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

12/08/2022, 08:09

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

12/08/2022, 08:09

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0821/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905

11/08/2022, 20:59

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/164742-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

11/08/2022, 08:20

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 11:48

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

10/08/2022, 10:11

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 08:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho

09/08/2022, 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/08/2022, 13:32

SENTENÇA

•02/02/2023, 15:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/09/2022, 16:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/09/2022, 07:27

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/08/2022, 08:33