Execução de Título Extrajudicial 3000635-84.2025.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000635-84.2025.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000635-84.2025.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK AVENUE PROMOVIDO(A): REM'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio do Edifício Park Avenue em face de Rem's Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, visando à satisfação de débitos oriundos de despesas condominiais extraordinárias da unidade autônoma correspondente ao apartamento nº 1703 do Edifício Park Avenue, qual seja, o o valor atualizado de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos). Foram efetivados bloqueios por intermédio do sistema Sisbajud, os quais resultaram na indisponibilidade da quantia de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), IDs 186905386 e 186905392. Embargos à Execução, ID 192312512, apresentado pelo executado, o qual sustenta que o condomínio credor possui responsabilidade direta por danos estruturais ocorridos no seu apartamento decorrentes de infiltração na caixa d'água em 2020, e por infestação de cupins iniciada no telhado do prédio, que é área comum. Alega possuir crédito total a compensar de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) pelas obras de reparação suportadas, além de requerer, em sede de pedido contraposto, indenização por lucros cessantes de R$ 11.000,00 pelo período em que o apartamento permaneceu inabitável, restituição de taxas ordinárias pagas de R$ 3.692,69, e ressarcimento de R$ 941,00 pelas portas danificadas. Impugnação aos embargos, ID 195181971, apresentado pelo exequente, o qual aduz o não conhecimento da insurgência pela ausência de garantia regular do juízo. No mérito, alegou a impossibilidade de compensação de créditos, sustentando que os supostos prejuízos invocados pelo embargante são ilíquidos e exigem dilação probatória ampla em ação própria de cognição, de modo que não podem servir de justificativa para eximir o condômino do pagamento das taxas aprovadas em assembleia. É o relatório. Decido. Acerca da preliminar suscitada pelo condomínio exequente quanto a ausência de pressuposto processual objetivo de validade dos embargos, sob o argumento de que a devedora não garantiu previamente o juízo. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a oposição de embargos do devedor sujeita-se à indispensável segurança do juízo por meio de depósito, penhora ou bloqueio de ativos em valor equivalente à integralidade da obrigação executada, conforme regulado pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Ocorre que, o bloqueio eletrônico implementado nos autos sob os IDs 186905386 e 186905392 logrou êxito em indisponibilizar a quantia exata de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), montante este que reflete o valor integral da execução atualizada. A constrição pecuniária total de ativos financeiros atende perfeitamente à finalidade legal de assegurar a execução, de sorte que a formalidade da penhora está materialmente cumprida. Dessa forma, afasto a preliminar alegada pelo exequente em sua impugnação aos embargos e declaro preenchido o pressuposto processual da garantia do juízo. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo ao mérito. O julgamento da causa deve se balizar pelos estritos limites de cognição impostos pela Lei nº 9.099/1995, e aplicação do Código de Processo Civil de forma subsidiária. O artigo 52, inciso IX, da legislação especial em comento prevê um rol de matérias que podem ser invocadas pelo devedor em sua peça de defesa nos autos da execução: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A devedora busca desconstituir o título extrajudicial sob o argumento de que possui supostos créditos de natureza indenizatória a compensar com as taxas condominiais executadas, alegando danos de infiltrações datados de 2020, infestações de cupins com origem nas áreas comuns do edifício, falhas administrativas e omissão da antiga gestão predial em relação aos contratos celebrados com empresas de engenharia. Tais matérias são incompatíveis com o rol do dispositivo processual citado. As despesas condominiais extraordinárias ora cobradas correspondem aos rateios ordinários e de obras aprovados regularmente pela coletividade em assembleias ocorridas nos anos de 2024 e 2025, consistindo em obrigações dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. A invocação de danos estruturais ocorridos em anos anteriores no imóvel não afasta a obrigação de adimplir a cota do rateio comum. O condomínio edilício depende do pagamento pontual das cotas para sua subsistência física, conservação das áreas comuns e pagamento de fornecedores. Nesse caso, a suspensão unilateral do pagamento ou a compensação de valores por iniciativa própria do condômino é indevida, porquanto a compensação pressupõe a reciprocidade de obrigações líquidas, certas e vencidas, conforme prevê o art. 369 do Código Civil. Ademais, eventuais falhas administrativas, má gestão do síndico anterior ou defeitos construtivos nos serviços das empresas de engenharia terceirizadas contratadas pelo condomínio não autorizam o devedor a eximir-se de suas contribuições para as despesas essenciais. Se o embargante entende que o condomínio ou seus gestores causaram-lhe danos materiais, deve buscar o ressarcimento e a dedução de perdas e danos pela via de conhecimento adequada, em que seja possível a instrução probatória cabível, não sendo cabível tal discussão no processo de execução. Logo, a pretensão de compensação e a tese de inexigibilidade devem ser integralmente rejeitadas. A embargante, ainda, formulou, pleitos de natureza indenizatória a título de pedido contraposto, qual seja a condenação do condomínio ao pagamento de lucros cessantes, ressarcimento das taxas condominiais adimplidas no período de inabitabilidade e perdas e danos materiais relativos à substituição de portas danificadas por cupins. Inicialmente, ressalta-se que os embargos do devedor possuem natureza jurídica de ação autônoma de defesa, e destina-se a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha o feito executivo, e não a inaugurar uma nova relação jurídica de natureza condenatória. Portanto não se admite a veiculação de reconvenção ou de pedido contraposto no bojo dos embargos à execução. Sobre o cabimento restrito do pedido contraposto, segue julgado: Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Rejeição liminar de pedido contraposto que visa condenação do exequente ao pagamento de indenização por dano material. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que saneou o feito, rejeitando liminarmente o pedido contraposto formulado em embargos à execução. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido contraposto de indenização por danos materiais em embargos à execução, considerando a natureza da defesa e a relação com o objeto da execução. III. Razões de decidir3.1 O pedido contraposto de indenização não tem relação direta com o objeto da execução, extrapolando a natureza defensiva da ação, configurando-se como reconvenção, o que é inadmissível em embargos à execução. 3.2 A análise do pedido contraposto requer dilação probatória específica, que não é compatível com a natureza dos embargos à execução.3.3 O pedido indenizatório não se confunde com a sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil, pois discute ato ilícito decorrente de falha na prestação do serviço, e não cobrança de valores indevidos. IV. Dispositivo 4.1 Decisão mantida. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917 e 940. (TJ-PR 00621156520258160000 Curitiba, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 06/10/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2025) Ato contínuo, considerando a constrição judicial por meio de bloqueio financeiro Sisbajud sob os IDs 186905386 e 186905392, o qual logrou indisponibilizar integralmente o débito atualizado na quantia de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), e tendo em vista que tal montante foi transferido regularmente para conta judicial vinculada a este juízo, constato a ocorrência de satisfação plena do crédito exequendo. Desta forma, conheço dos embargos à execução, contudo nego provimento, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Condomínio do Edifício Park Avenue em face de Rem's Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para fins de levantamento de valores. Empós, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), devidamente acrescido dos juros e da correção monetária incidentes sobre o depósito judicial, em favor da parte exequente/embargada, observadas as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (PORTARIA N. 476/2026)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000635-84.2025.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK AVENUE PROMOVIDO(A): REM'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio do Edifício Park Avenue em face de Rem's Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, visando à satisfação de débitos oriundos de despesas condominiais extraordinárias da unidade autônoma correspondente ao apartamento nº 1703 do Edifício Park Avenue, qual seja, o o valor atualizado de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos). Foram efetivados bloqueios por intermédio do sistema Sisbajud, os quais resultaram na indisponibilidade da quantia de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), IDs 186905386 e 186905392. Embargos à Execução, ID 192312512, apresentado pelo executado, o qual sustenta que o condomínio credor possui responsabilidade direta por danos estruturais ocorridos no seu apartamento decorrentes de infiltração na caixa d'água em 2020, e por infestação de cupins iniciada no telhado do prédio, que é área comum. Alega possuir crédito total a compensar de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) pelas obras de reparação suportadas, além de requerer, em sede de pedido contraposto, indenização por lucros cessantes de R$ 11.000,00 pelo período em que o apartamento permaneceu inabitável, restituição de taxas ordinárias pagas de R$ 3.692,69, e ressarcimento de R$ 941,00 pelas portas danificadas. Impugnação aos embargos, ID 195181971, apresentado pelo exequente, o qual aduz o não conhecimento da insurgência pela ausência de garantia regular do juízo. No mérito, alegou a impossibilidade de compensação de créditos, sustentando que os supostos prejuízos invocados pelo embargante são ilíquidos e exigem dilação probatória ampla em ação própria de cognição, de modo que não podem servir de justificativa para eximir o condômino do pagamento das taxas aprovadas em assembleia. É o relatório. Decido. Acerca da preliminar suscitada pelo condomínio exequente quanto a ausência de pressuposto processual objetivo de validade dos embargos, sob o argumento de que a devedora não garantiu previamente o juízo. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a oposição de embargos do devedor sujeita-se à indispensável segurança do juízo por meio de depósito, penhora ou bloqueio de ativos em valor equivalente à integralidade da obrigação executada, conforme regulado pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Ocorre que, o bloqueio eletrônico implementado nos autos sob os IDs 186905386 e 186905392 logrou êxito em indisponibilizar a quantia exata de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), montante este que reflete o valor integral da execução atualizada. A constrição pecuniária total de ativos financeiros atende perfeitamente à finalidade legal de assegurar a execução, de sorte que a formalidade da penhora está materialmente cumprida. Dessa forma, afasto a preliminar alegada pelo exequente em sua impugnação aos embargos e declaro preenchido o pressuposto processual da garantia do juízo. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo ao mérito. O julgamento da causa deve se balizar pelos estritos limites de cognição impostos pela Lei nº 9.099/1995, e aplicação do Código de Processo Civil de forma subsidiária. O artigo 52, inciso IX, da legislação especial em comento prevê um rol de matérias que podem ser invocadas pelo devedor em sua peça de defesa nos autos da execução: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A devedora busca desconstituir o título extrajudicial sob o argumento de que possui supostos créditos de natureza indenizatória a compensar com as taxas condominiais executadas, alegando danos de infiltrações datados de 2020, infestações de cupins com origem nas áreas comuns do edifício, falhas administrativas e omissão da antiga gestão predial em relação aos contratos celebrados com empresas de engenharia. Tais matérias são incompatíveis com o rol do dispositivo processual citado. As despesas condominiais extraordinárias ora cobradas correspondem aos rateios ordinários e de obras aprovados regularmente pela coletividade em assembleias ocorridas nos anos de 2024 e 2025, consistindo em obrigações dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. A invocação de danos estruturais ocorridos em anos anteriores no imóvel não afasta a obrigação de adimplir a cota do rateio comum. O condomínio edilício depende do pagamento pontual das cotas para sua subsistência física, conservação das áreas comuns e pagamento de fornecedores. Nesse caso, a suspensão unilateral do pagamento ou a compensação de valores por iniciativa própria do condômino é indevida, porquanto a compensação pressupõe a reciprocidade de obrigações líquidas, certas e vencidas, conforme prevê o art. 369 do Código Civil. Ademais, eventuais falhas administrativas, má gestão do síndico anterior ou defeitos construtivos nos serviços das empresas de engenharia terceirizadas contratadas pelo condomínio não autorizam o devedor a eximir-se de suas contribuições para as despesas essenciais. Se o embargante entende que o condomínio ou seus gestores causaram-lhe danos materiais, deve buscar o ressarcimento e a dedução de perdas e danos pela via de conhecimento adequada, em que seja possível a instrução probatória cabível, não sendo cabível tal discussão no processo de execução. Logo, a pretensão de compensação e a tese de inexigibilidade devem ser integralmente rejeitadas. A embargante, ainda, formulou, pleitos de natureza indenizatória a título de pedido contraposto, qual seja a condenação do condomínio ao pagamento de lucros cessantes, ressarcimento das taxas condominiais adimplidas no período de inabitabilidade e perdas e danos materiais relativos à substituição de portas danificadas por cupins. Inicialmente, ressalta-se que os embargos do devedor possuem natureza jurídica de ação autônoma de defesa, e destina-se a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha o feito executivo, e não a inaugurar uma nova relação jurídica de natureza condenatória. Portanto não se admite a veiculação de reconvenção ou de pedido contraposto no bojo dos embargos à execução. Sobre o cabimento restrito do pedido contraposto, segue julgado: Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Rejeição liminar de pedido contraposto que visa condenação do exequente ao pagamento de indenização por dano material. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que saneou o feito, rejeitando liminarmente o pedido contraposto formulado em embargos à execução. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido contraposto de indenização por danos materiais em embargos à execução, considerando a natureza da defesa e a relação com o objeto da execução. III. Razões de decidir3.1 O pedido contraposto de indenização não tem relação direta com o objeto da execução, extrapolando a natureza defensiva da ação, configurando-se como reconvenção, o que é inadmissível em embargos à execução. 3.2 A análise do pedido contraposto requer dilação probatória específica, que não é compatível com a natureza dos embargos à execução.3.3 O pedido indenizatório não se confunde com a sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil, pois discute ato ilícito decorrente de falha na prestação do serviço, e não cobrança de valores indevidos. IV. Dispositivo 4.1 Decisão mantida. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917 e 940. (TJ-PR 00621156520258160000 Curitiba, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 06/10/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2025) Ato contínuo, considerando a constrição judicial por meio de bloqueio financeiro Sisbajud sob os IDs 186905386 e 186905392, o qual logrou indisponibilizar integralmente o débito atualizado na quantia de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), e tendo em vista que tal montante foi transferido regularmente para conta judicial vinculada a este juízo, constato a ocorrência de satisfação plena do crédito exequendo. Desta forma, conheço dos embargos à execução, contudo nego provimento, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Condomínio do Edifício Park Avenue em face de Rem's Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para fins de levantamento de valores. Empós, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), devidamente acrescido dos juros e da correção monetária incidentes sobre o depósito judicial, em favor da parte exequente/embargada, observadas as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (PORTARIA N. 476/2026)

Expedida/Certificada

29/05/2026, 11:30

Expedida/Certificada

29/05/2026, 11:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2026, 10:48

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 10:49

Retificação de movimento

27/05/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:05

Confirmada

18/02/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 13:27

Mero expediente

11/02/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 14:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000635-84.2025.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK AVENUE PROMOVIDO(A): REM'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio do Edifício Park Avenue em face de Rem's Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, visando à satisfação de débitos oriundos de despesas condominiais extraordinárias da unidade autônoma correspondente ao apartamento nº 1703 do Edifício Park Avenue, qual seja, o o valor atualizado de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos). Foram efetivados bloqueios por intermédio do sistema Sisbajud, os quais resultaram na indisponibilidade da quantia de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), IDs 186905386 e 186905392. Embargos à Execução, ID 192312512, apresentado pelo executado, o qual sustenta que o condomínio credor possui responsabilidade direta por danos estruturais ocorridos no seu apartamento decorrentes de infiltração na caixa d'água em 2020, e por infestação de cupins iniciada no telhado do prédio, que é área comum. Alega possuir crédito total a compensar de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) pelas obras de reparação suportadas, além de requerer, em sede de pedido contraposto, indenização por lucros cessantes de R$ 11.000,00 pelo período em que o apartamento permaneceu inabitável, restituição de taxas ordinárias pagas de R$ 3.692,69, e ressarcimento de R$ 941,00 pelas portas danificadas. Impugnação aos embargos, ID 195181971, apresentado pelo exequente, o qual aduz o não conhecimento da insurgência pela ausência de garantia regular do juízo. No mérito, alegou a impossibilidade de compensação de créditos, sustentando que os supostos prejuízos invocados pelo embargante são ilíquidos e exigem dilação probatória ampla em ação própria de cognição, de modo que não podem servir de justificativa para eximir o condômino do pagamento das taxas aprovadas em assembleia. É o relatório. Decido. Acerca da preliminar suscitada pelo condomínio exequente quanto a ausência de pressuposto processual objetivo de validade dos embargos, sob o argumento de que a devedora não garantiu previamente o juízo. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a oposição de embargos do devedor sujeita-se à indispensável segurança do juízo por meio de depósito, penhora ou bloqueio de ativos em valor equivalente à integralidade da obrigação executada, conforme regulado pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Ocorre que, o bloqueio eletrônico implementado nos autos sob os IDs 186905386 e 186905392 logrou êxito em indisponibilizar a quantia exata de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), montante este que reflete o valor integral da execução atualizada. A constrição pecuniária total de ativos financeiros atende perfeitamente à finalidade legal de assegurar a execução, de sorte que a formalidade da penhora está materialmente cumprida. Dessa forma, afasto a preliminar alegada pelo exequente em sua impugnação aos embargos e declaro preenchido o pressuposto processual da garantia do juízo. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo ao mérito. O julgamento da causa deve se balizar pelos estritos limites de cognição impostos pela Lei nº 9.099/1995, e aplicação do Código de Processo Civil de forma subsidiária. O artigo 52, inciso IX, da legislação especial em comento prevê um rol de matérias que podem ser invocadas pelo devedor em sua peça de defesa nos autos da execução: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A devedora busca desconstituir o título extrajudicial sob o argumento de que possui supostos créditos de natureza indenizatória a compensar com as taxas condominiais executadas, alegando danos de infiltrações datados de 2020, infestações de cupins com origem nas áreas comuns do edifício, falhas administrativas e omissão da antiga gestão predial em relação aos contratos celebrados com empresas de engenharia. Tais matérias são incompatíveis com o rol do dispositivo processual citado. As despesas condominiais extraordinárias ora cobradas correspondem aos rateios ordinários e de obras aprovados regularmente pela coletividade em assembleias ocorridas nos anos de 2024 e 2025, consistindo em obrigações dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. A invocação de danos estruturais ocorridos em anos anteriores no imóvel não afasta a obrigação de adimplir a cota do rateio comum. O condomínio edilício depende do pagamento pontual das cotas para sua subsistência física, conservação das áreas comuns e pagamento de fornecedores. Nesse caso, a suspensão unilateral do pagamento ou a compensação de valores por iniciativa própria do condômino é indevida, porquanto a compensação pressupõe a reciprocidade de obrigações líquidas, certas e vencidas, conforme prevê o art. 369 do Código Civil. Ademais, eventuais falhas administrativas, má gestão do síndico anterior ou defeitos construtivos nos serviços das empresas de engenharia terceirizadas contratadas pelo condomínio não autorizam o devedor a eximir-se de suas contribuições para as despesas essenciais. Se o embargante entende que o condomínio ou seus gestores causaram-lhe danos materiais, deve buscar o ressarcimento e a dedução de perdas e danos pela via de conhecimento adequada, em que seja possível a instrução probatória cabível, não sendo cabível tal discussão no processo de execução. Logo, a pretensão de compensação e a tese de inexigibilidade devem ser integralmente rejeitadas. A embargante, ainda, formulou, pleitos de natureza indenizatória a título de pedido contraposto, qual seja a condenação do condomínio ao pagamento de lucros cessantes, ressarcimento das taxas condominiais adimplidas no período de inabitabilidade e perdas e danos materiais relativos à substituição de portas danificadas por cupins. Inicialmente, ressalta-se que os embargos do devedor possuem natureza jurídica de ação autônoma de defesa, e destina-se a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha o feito executivo, e não a inaugurar uma nova relação jurídica de natureza condenatória. Portanto não se admite a veiculação de reconvenção ou de pedido contraposto no bojo dos embargos à execução. Sobre o cabimento restrito do pedido contraposto, segue julgado: Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Rejeição liminar de pedido contraposto que visa condenação do exequente ao pagamento de indenização por dano material. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que saneou o feito, rejeitando liminarmente o pedido contraposto formulado em embargos à execução. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido contraposto de indenização por danos materiais em embargos à execução, considerando a natureza da defesa e a relação com o objeto da execução. III. Razões de decidir3.1 O pedido contraposto de indenização não tem relação direta com o objeto da execução, extrapolando a natureza defensiva da ação, configurando-se como reconvenção, o que é inadmissível em embargos à execução. 3.2 A análise do pedido contraposto requer dilação probatória específica, que não é compatível com a natureza dos embargos à execução.3.3 O pedido indenizatório não se confunde com a sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil, pois discute ato ilícito decorrente de falha na prestação do serviço, e não cobrança de valores indevidos. IV. Dispositivo 4.1 Decisão mantida. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917 e 940. (TJ-PR 00621156520258160000 Curitiba, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 06/10/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2025) Ato contínuo, considerando a constrição judicial por meio de bloqueio financeiro Sisbajud sob os IDs 186905386 e 186905392, o qual logrou indisponibilizar integralmente o débito atualizado na quantia de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), e tendo em vista que tal montante foi transferido regularmente para conta judicial vinculada a este juízo, constato a ocorrência de satisfação plena do crédito exequendo. Desta forma, conheço dos embargos à execução, contudo nego provimento, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Condomínio do Edifício Park Avenue em face de Rem's Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para fins de levantamento de valores. Empós, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia de R$ 6.929,58 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), devidamente acrescido dos juros e da correção monetária incidentes sobre o depósito judicial, em favor da parte exequente/embargada, observadas as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (PORTARIA N. 476/2026)

01/06/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(47)