Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 3001206-41.2023.8.06.0101.
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA
APELADO: P R BASTOS VIEIRA, PAULO ROBERTO BASTOS VIEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. AUSENTE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente, em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024. II. Questão em discussão 2. Analisar se correta a extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 4. Com base no Tema 1184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, legitimando a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, observa-se que, apesar das diligências do exequente, não há movimentação útil há mais de um ano, bem como que o exequente teve a chance de se manifestar nos autos, inclusive de requerer a suspensão do feito, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, que embasou a sentença recorrida, não configurando, assim, uma decisão surpresa. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução nº 547. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, Repercussão Geral (Tema 1.184), j. 19/12/2023; TJ-SP, AC 1501008-84.2022.8.26.0189, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 28/05/2024; TJ-PR 00008646720238160048, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 05/08/2024) ACÓRDÃO:
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Itapipoca, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução fiscal ajuizada pelo apelante contra P R Bastos Vieira - ME, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, bem como da tese firmada no julgamento do Tema 1.184 pelo STF e da Resolução CNJ nº. 547/2024. Em seu recurso, o ente municipal defende a inocorrência de quaisquer das situações previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 que justifiquem a extinção do feito, bem como que não lhe foi dada a oportunidade para que fossem tomadas as providências necessárias. Assim, defende a violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, requerendo a anulação da sentença de primeiro grau e o regular processamento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. Nos autos, consta que, em 11/08/2023, o ente municipal ajuizou a presente ação de execução fiscal contra a parte apelada, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 2.241,45 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa constante nos autos. Após tentativas frustradas de citação da parte executada (ID 18931520, de 04/09/2023), foi requerida nova citação, por oficial de justiça, a qual restou infrutífera, conforme certidão de ID 18931528, datada de 17/12/2023. Em razão disso, o exequente requereu a pesquisa do endereço da parte executada nos sistemas judiciais, o que foi deferido (ID 18931535), tendo sido juntada a certidão de ID 18931536 informando o resultado da pesquisa. O exequente requereu nova citação nos endereços informados, as quais restaram novamente infrutíferas (ID's 18931752 e 18931753), motivo pelo qual a parte demandante requereu a citação por oficial de justiça, novamente cumprida sem sucesso (ID 18931767). Em 11/12/2024, foi proferido o despacho de ID 18931772, com o seguinte teor (grifo original): "(...)O valor original da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta na petição inicial. Assim, em vista do disposto na Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, intime-se o Exequente para se manifestar na forma do art. 1º, §5º, da referida Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir. (...)" O Município exequente apresentou manifestação, alegando a inaplicabilidade do tema 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024, eis que a execução foi ajuizada antes do julgamento do referido tema pelo STF; a lesão à autonomia do município exequente e o risco ao seu equilíbrio financeiro orçamentário. Em 12/02/2025, sobreveio a sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Pois bem. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), em 19/12/2023 (com publicação no DJE em 02/02/2024), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2024, decidiu acolher os embargos de declaração, "sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora". Como se observa, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor ficou condicionada à adoção de providências prévias, como tentativa de solução na via extrajudicial e protesto do título, ressalvada, para os processos em curso, a possibilidade de a Administração Pública requerer a suspensão do feito para adotar as providências cabíveis. Por sua vez, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF, legitimando a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, a citada Resolução especificou que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de anterior tentativa de solução administrativa e de prévio protesto do título, esclarecendo ainda que a Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do feito para adoção das providências cabíveis. No caso dos autos, verifico que, em razão da recente decisão proferida no julgamento do Tema 1184 pelo STF, que serviu de base para a Resolução CNJ nº 547/2024, o juízo sentenciante determinou, como visto anteriormente, a intimação da parte autora para "(...) se manifestar na forma do art. 1º, §5º, da referida Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir". Confira o teor dos dispositivos citados (grifei): Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Desta feita, diante do que foi transcrito acima e do que consta nos autos, entendo como correta a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, apesar das diligências do exequente, não há movimentação útil desde 04/09/2023, quando da primeira tentativa de citação frustrada. Além disso, o exequente teve a chance de se manifestar nos autos, inclusive de requerer a suspensão do feito, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, que embasou a sentença, não configurando, assim, uma decisão surpresa. Assim, verifico a existência de contexto fático e jurídico apto a amparar a extinção do feito, restando prejudicado o interesse de agir do ente municipal ante o princípio da economicidade e da eficiência. Acerca da matéria, colaciono julgados dos tribunais pátrios (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SUPRESA NÃO EVIDENCIADA. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE PRÉVIA DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATERIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS UM ANO. MOVIMENTAÇÕES INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 5º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR NÃO CITADO. ATO NECESSÁRIO PARA A CONSTRIÇÃO DE BENS. MEDIDA INÓCUA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00008646720238160048 Assis Chateaubriand, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 05/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2021 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Processo sem movimentação útil por mais de um ano - Exequente que não demonstrou a possibilidade de localização de bens - Providência que competia ao fisco, independentemente de intimação específica, a fim de evitar a extinção do feito - Resolução 547 do CNJ que tem força lei segundo o STF - Aplicação do artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1501008-84.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 28/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2024) Com isso, tendo em vista que o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, considerando que o Município não procedeu às diligências necessárias para promover a tentativa de solução na via administrativa e não requereu a suspensão da execução, deve-se manter a sentença de extinção do feito. Por fim, ressalto que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultada ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do débito, inclusive com maiores chances de êxito.
DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator