Procedimento Comum Cível 0004030-55.2019.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004030-55.2019.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 09:30

Trânsito em julgado

23/07/2025, 09:30

Documento

22/07/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: O Recorrido não apresentou contestação, incorrendo em revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.". Por esses motivos, pede a reforma da sentença. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO NO ESSENCIAL. V O T O No Juízo de Admissibilidade, declaro que o presente recurso atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem aquele crivo, levando-me, enfim, a concluir pelo seu conhecimento. Antes de mais nada, cumpre relembrar que o caso em análise envolve pleito indenizatório relativo a suposta transação entre as partes, quanto à venda de uma carta de crédito contemplada, que segundo o promovente ocorreu da seguinte forma: "A referida carta possuía o valor de R$ 47.200,00 (quarenta sete mil e duzentos reais). A venda se deu da seguinte forma: R$ 25.000,00 de entrada e o autor assumiria as parcelas restantes. Pois bem, o autor após se certificar da existência do referido crédito, com os responsáveis pela carta, de nome Jocélio e Nogueira, entregou ao réu o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no dia 26/06/2018 e R$ 10.000,00 (dez mil reais) quinze dias após. Os referidos valores foram entregues em espécie. Passados alguns dias o autor verificou que o réu não tinha efetuado a substituição da titularidade da carta de crédito, ao procurar o responsável, foi informado que o réu só teria passado R$ 15.000,00 (quinze mil reais), momento em que solicitou a devolução do valor, em razão da desistência do negócio, em virtude da má-fé do réu com receio de perder a totalidade de suas economias. [...] o réu ainda deve ao autor a importância de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais), e vem se esquivando de todas as formas de sua obrigação de pagar. A parte autora tentou resolver a situação de forma amigável sem lograr êxito, não tendo outra medida a não ser buscar a prestação jurisdicional deste juízo.". Dito isso, como introduzido por ocasião do Relatório, para refutar a conclusão da sentença, a parte apelante afirma que o d. magistrado teria olvidado a correta análise: 1. das Conversas de WhatsApp, retratando trocas de mensagens entre os litigantes, que detalham as condições da transação: como o valor acordado, a forma de pagamento e a confirmação do negócio. 2. do depoimento de Testemunha, a qual teria confirmado a existência e os termos do negócio jurídico em depoimento colhido em juízo; e 3. a Revelia do Recorrido. Sucede que, pesa contra esse ensaio argumentativo: A uma, o fato de que não há nos autos nenhum contrato de consórcio, nem do contrato de cessão entre as partes; e A duas, a inexistência de qualquer comprovante de pagamento daquela quantia que o autor/apelante teria pago apelado. Significa dizer: a única opção ao recorrente seria provar um contrato verbal e trazer algum elemento que demonstre aquele pagamento em espécie. Isso porque, a revelia, embora favoreça a pretensão autoral, não é sinônimo de procedência automática da pretensão inicial, exigindo-se prova mínima dos acontecimentos ventilados na proemial. Tanto que segundo o STJ: "2. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes." (STJ; AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 18/12/2019.) Há de fato indicativos de trocas de diálogos via o aplicativo whatsapp; entretanto, a prova está viciada, porque embora conversas do referido aplicativo sejam sim admitidas como meio de prova, elas estão condicionadas à integralidade e autenticidade daquele diálogo (que poderá ser feito por qualquer mecanismo), sob pena de inadmissão. Na prova trazida pelo apelante, as mensagens são prova frágil, pois não atestam a uma, quem é o receptor da mensagem (se realmente é o apelado), e existem várias imagens daquele dialogo que não são visíveis, assim como mensagens de áudios não degravadas. O STJ vai até mais além: " 8. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, "para que se considere ilícita a prova obtida mediante print de WhatsApp, é indispensável a comprovação de que houve a quebra da cadeia de custódia, o que só é admissível no curso da instrução processual, momento em que é possível, inclusive, a realização de perícia nos aparelhos eventualmente apreendidos" (AgRg no RHC n. 191.053/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). Assim sendo, era dever do apelante ter, durante a fase de instrução, sanado essas falhas das mensagens de whastapp para assim validar o seu uso como elemento de prova. Nessa ordem de ideias, não é possível aceitar o dialogo travado via Whatsapp. Resta ao insurgente, como anunciado, somente tentar obter a comprovação da verossimilhança da sua narrativa pela prova testemunhal. De acordo com o autor, a testemunha ouvida teria sido clara e contundente em afirmar que o Recorrente celebrou com o Recorrido negócio jurídico. Para tanto, o ora insurgente invoca trechos em que a testemunha afirmou: "[02:39.000 --> 02:46.000] Sr. Ricardo, o senhor se recorda de uma negociação de compra de cartas de crédito entre o senhor Alex e o senhor Jean? [02:49.000 --> 02:51.000] Recordo, sim, doutor. [02:51.000 --> 02:57.000] Você lembra como foi esse negócio? [02:57.000 --> 02:59.000] Essa transação? [02:59.000 --> 03:00.000] Lembro, sim. [03:00.000 --> 03:03.000] Já faz aproximadamente cinco anos, seis anos mais ou menos, mas eu me recordo que foi uma carta de crédito aonde o senhor Jean vendeu para o Alex, dizendo que estava contemplada e na realidade não estava.". No entanto, nota-se desse depoimento que a testemunha, conquanto diga ter ciência do negócio, não soube detalhar as suas condições e contornos. Ora, quando indagada pelo julgador acerca deste assunto, a testemunha limitou-se a dizer: "Já faz aproximadamente cinco anos, seis anos mais ou menos, mas eu me recordo que foi uma carta de crédito aonde o senhor Jean vendeu para o Alex, dizendo que estava contemplada e na realidade não estava.". Essa afirmação, claramente, não expressa quais são os contornos do negócio jurídico, como condições de pagamento, termos e seu objeto; todos pontos essenciais à procedência requisitada pelo autor/apelante, já que nenhuma das prova documentais anteriormente acostadas prestaram-se para o objetivo pretendido. Não basta, pois, apenas que a testemunha diga que sabe do negócio, era preciso que ela apresentasse com detalhes como operou-se a negociação entre os envolvidos. Deveria, então, o autor, enquanto responsável pelos fatos constitutivos do seu direito, ter chamado mais testemunhas, com melhores conhecimentos dos fatos, ao invés de ter se contentado com a oitiva daquela testemunha. Por isso, acertado o fundamento do magistrado singular de que: "A prova é extremamente frágil, além de confusa, em nada contribuindo para a procedência do pedido do autor" (trecho da sentença)". A respeito: "[...] 2. A ausência de elementos mínimos que corroborem a alegação de ofensas verbais impede o reconhecimento de dano moral indenizável." (TJCE Apelação Cível - 0089780-28.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 15/05/2025). E neste col. Colegiado: "[...] 3. A ausência de provas documentais e de outros meios de comprovação inviabiliza a procedência do pedido indenizatório" (TJCE Apelação Cível - 0200283-69.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025). ISTO POSTO, conheço do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO VOTO. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR Intimação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tem-se Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo apelante por suposta transação frustrada de venda de carta de crédito contemplada. O autor alega ter pago valores em espécie ao réu, mas não houve transferência da titularidade da carta. Para tanto, juntou conversas de WhatsApp e ouviu em Juízo uma testemunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em debate consiste em saber se há prova suficiente para reconhecer a responsabilidade do recorrido por suposto inadimplemento contratual em negócio verbal não documentado, mas apenas baseado em mensagens de WhatsApp (sem informações acerca dos interlocutores), e se seria suficiente a declaração da única prova testemunhal arrolada pelo promovente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Nos autos não há contrato escrito entres as partes ou qualquer documento (comprovante de pagamento ou recibo) que ateste os fatos mencionados na exordial. 3. A revelia do apelado não conduz automaticamente à procedência do pedido. 4. As mensagens obtidas via aplicativo WhatsApp carecem de autenticidade e integralidade (não servindo como meio de prova), pois não permitem a verificação dos interlocutores (se o autor estava, de fato, dialogando com o réu), além de possuírem áudios não degravados (prova portanto incompleta) e várias imagens ocultadas (comprometendo a regularidade da cadeia de eventos). 5. A prova testemunhal isolada é frágil, pois embora se diga da existência do negócio, não se soube descrever os termos da avença e suas condições (pontos essenciais para a justa solução da lide). 6. Correta, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido, diante da fragilidade e inconsistência das provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. R E L A T Ó R I O Trata a espécie recursal de APELO, manejado por ALEX ESTEVES CHAVES, em desfavor da sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, que julgou improcedente o pleito indenizatório do autor/apelante, sob o fundamento de que: "Existem apenas um boletim de ocorrência, lavrado com base em declarações unilaterais do autor, e prints de conversas de whatsapp, com pessoa que nem mesmo se pode identificar. Além disso, foi realizada a oitiva da testemunha Antônio Ricardo de Lima, a qual disse, em resumo, que se recorda da negociação; que faz cerca de cinco ou seis anos; que era uma carta de crédito que o Gean vendeu para o autor, dizendo que estava contemplada, mas não estava; que depois o réu comprou uma carta realmente contemplada, mas não era uma, mas duas; que foi com o Alex em Fortaleza para conversar com o verdadeiro dono da carta; que o Gean agiu de má-fe, já que não pagou a carta ao verdadeiro dono; que o Gean devolveu alguns valores ao autor". Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que provou sim a verdade dos fatos articulados na exordial, conforme: "1. Conversas de WhatsApp: As trocas de mensagens entre o Recorrente e o Recorrido detalham as condições da transação, Rua Chico Rocha, nº 900, Pacajus - CE E-mail: [email protected] Fone: (85) 9.9117-9183 @fabiocoutinho.adv Site: www.fcoutinhoadv.com.br como o valor acordado, a forma de pagamento e a confirmação do negócio. 2. Depoimento de Testemunha: Uma testemunha presencial confirmou a existência e os termos do negócio jurídico em depoimento colhido em juízo, ratificando a veracidade dos fatos alegados pelo Recorrente. 3. Revelia do

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 04/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0004030-55.2019.8.06.0136 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2025, 13:20

Mudança de Assunto Processual

04/02/2025, 13:17

Documento

04/02/2025, 13:12

Documento

14/11/2024, 13:35

Remessa

01/11/2024, 23:40

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 08:18

Expedição de documento (Carta)

16/09/2024, 10:14

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 09:00

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 12:32

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento

Documento

Remessa

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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