Apelação Cível 0005356-71.2014.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0005356-71.2014.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005356-71.2014.8.06.0121. AUTOR: MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. _ [] DECISÃO Considerando a orientação constante da Ata de Reunião nº 80/2025, item 1.4, na qual o Núcleo SEJUD orienta as unidades residuais quanto à correta vinculação das decisões de suspensão no sistema PJe - inclusive em processos migrados do SAJ -, para fins de ingresso no fluxo apropriado, especialmente na tarefa "[Sec] - Sobrestamento - AGUARDAR SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO". Considerando, ainda, a orientação da Gerência PJe no chamado R2148416, que reforça a necessidade de que os feitos estejam alocados na referida tarefa, inclusive para viabilizar eventual manutenção ou levantamento da suspensão. Assim, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil, e com o único objetivo de adequação estatística e procedimental no sistema PJe - sem prejuízo às partes -, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, exclusivamente para viabilizar sua correta inserção no fluxo processual e estatístico "aguardar suspensão/sobrestamento". Ressalte-se que esta medida não interfere no mérito da demanda e poderá ser revista oportunamente. Nos casos em que a suspensão deixar de ser necessária, esta poderá ser levantada por nova decisão judicial - como ocorre, por exemplo, nos processos relacionados aos expurgos inflacionários - ou por provocação das partes, hipótese em que o feito retomará seu curso regular no sistema. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA TJ/CE Nº 1191/2025 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005356-71.2014.8.06.0121. AUTOR: MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre a Sra. MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO e o BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do documento de ID nº 155289856, no âmbito do presente feito judicial. As partes, devidamente representadas, firmaram acordo nos termos do Instrumento de Acordo Coletivo datado de 11/12/2017, aditado em 11/03/2020, com mediação da AGU e interveniência do BACEN, comprometendo-se o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à autora, a Sra. MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO, e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Nos autos, consta a comprovação do adimplemento integral da obrigação, consoante petição do requerido registrada sob o ID 155367888, inclusive com requerimento de expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo, no valor de R$ 6.012,11 (seis mil e doze reais e onze centavos), a título de garantia, em favor de seu procurador. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Analisados os autos, verifico que o termo de acordo atende aos requisitos legais, estando revestido de legalidade, equilíbrio entre as partes e boa-fé objetiva, elementos indispensáveis à sua validade e eficácia. As partes, devidamente representadas por seus advogados, declararam expressamente que o ajuste foi firmado de forma voluntária, sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação ou fraude. Além disso, pactuaram a mútua, inequívoca, irretratável, integral e plena quitação do objeto da lide, inexistindo qualquer pendência judicial ou extrajudicial entre elas. O acordo firmado reflete concessões recíprocas e encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, além de observar o objetivo maior de pacificação social, evitando-se a continuidade do litígio. Por fim, verifica-se que a transação é compatível com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente os arts. 840 e seguintes do Código Civil e o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ademais, no presente caso, o Banco já demonstrou haver cumprido integralmente a obrigação assumida, restando satisfeita a prestação avençada, e não havendo quaisquer pendências remanescentes entre as partes. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", e no art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO e BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do ID nº 155289856, e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação. Nos termos do item 12 do acordo, as custas e despesas processuais finais serão suportadas pela parte requerida (Banco do Brasil S.A.). Por fim, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL em favor do procurador do requerido, Dr. Nei Calderon, OAB/CE 33.485-A, CPF n° 040.039.678-52, no valor de R$ 6.012,11 (seis mil e doze reais e onze centavos), conforme requerido, nos termos do formulário de ID 155367889. Considerando a renúncia expressa a quaisquer recursos, certifique-se o trânsito em julgado imediato e, em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005356-71.2014.8.06.0121. AUTOR: MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às págs. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição (Proposta de acordo) de ID 140897621, bem com requerer o que achar pertinente. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico judiciário

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005356-71.2014.8.06.0121. AUTOR: MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às págs. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição de proposta de acordo anexado aos autos (ID 126099891), bem como requerer o que achar pertinente. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMNETO FERNANDES Técnico judiciário

17/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2021, 13:17

Baixa Definitiva

18/09/2021, 13:17

Trânsito em julgado

18/09/2021, 13:16

Trânsito em julgado

18/09/2021, 13:16

Decurso de Prazo

18/09/2021, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2021, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2021, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2021, 01:13

Publicação

11/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2021, 12:17

Ato ordinatório

07/08/2021, 10:50

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005356-71.2014.8.06.0121. AUTOR: MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre a Sra. MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO e o BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do documento de ID nº 155289856, no âmbito do presente feito judicial. As partes, devidamente representadas, firmaram acordo nos termos do Instrumento de Acordo Coletivo datado de 11/12/2017, aditado em 11/03/2020, com mediação da AGU e interveniência do BACEN, comprometendo-se o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à autora, a Sra. MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO, e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Nos autos, consta a comprovação do adimplemento integral da obrigação, consoante petição do requerido registrada sob o ID 155367888, inclusive com requerimento de expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo, no valor de R$ 6.012,11 (seis mil e doze reais e onze centavos), a título de garantia, em favor de seu procurador. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Analisados os autos, verifico que o termo de acordo atende aos requisitos legais, estando revestido de legalidade, equilíbrio entre as partes e boa-fé objetiva, elementos indispensáveis à sua validade e eficácia. As partes, devidamente representadas por seus advogados, declararam expressamente que o ajuste foi firmado de forma voluntária, sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação ou fraude. Além disso, pactuaram a mútua, inequívoca, irretratável, integral e plena quitação do objeto da lide, inexistindo qualquer pendência judicial ou extrajudicial entre elas. O acordo firmado reflete concessões recíprocas e encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, além de observar o objetivo maior de pacificação social, evitando-se a continuidade do litígio. Por fim, verifica-se que a transação é compatível com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente os arts. 840 e seguintes do Código Civil e o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ademais, no presente caso, o Banco já demonstrou haver cumprido integralmente a obrigação assumida, restando satisfeita a prestação avençada, e não havendo quaisquer pendências remanescentes entre as partes. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", e no art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre MARIA ADALNICE AGUIAR ARCANJO e BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do ID nº 155289856, e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação. Nos termos do item 12 do acordo, as custas e despesas processuais finais serão suportadas pela parte requerida (Banco do Brasil S.A.). Por fim, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL em favor do procurador do requerido, Dr. Nei Calderon, OAB/CE 33.485-A, CPF n° 040.039.678-52, no valor de R$ 6.012,11 (seis mil e doze reais e onze centavos), conforme requerido, nos termos do formulário de ID 155367889. Considerando a renúncia expressa a quaisquer recursos, certifique-se o trânsito em julgado imediato e, em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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