Execução Fiscal 0028911-36.2010.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0028911-36.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DOURO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0028911-36.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE em face de Douro Indústria de Alimentos Ltda. Citada por edital (ID 136470094), a executada não pagou a dívida nem indicou bens a penhora. Ordenado bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e restrição perante o Renajud (ID 136470102), foi imposta restrição de circulação no veículo localizado (ID 136470007), contudo nada foi encontrado pelo Bacenjud (ID 136470005). Pelo despacho de ID 136470003, foi determinada consulta do endereço da executada pelos sistemas Infoseg e Renajud, contudo o endereço encontrado era o mesmo do indicado na inicial (IDs 136470008/136470012). Em seguida, foi determinada a intimação da parte exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de encontrar bens, bem como, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias (ID 136470013). Intimada, a parte exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 40 da LEF, e a penhora do veículo de placa HXW-0524 (ID 136470017). Pela decisão de ID 136470019, foi indeferido o pedido de expedição de mandado de penhora, por inexistência de endereço adequado, e declarado o decurso da suspensão do processo em 14/09/2018, em conformidade com os termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 STJ. Ultrapassado o prazo de suspensão sem localização de bens, determinei, em 17/10/2024 (ID 136470079), a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A exequente foi devidamente intimada (IDs 155748176 e 155748177, em 22/05/2025), contudo permaneceu silente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art. 40 da Lei nº 6.830/80 prevê que, frustradas as tentativas de localização de bens, o processo será suspenso por um ano, após o qual se inicia a contagem da prescrição intercorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), fixou a tese de que o prazo de suspensão tem início automático com a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens, iniciando-se, após o seu término, o prazo prescricional aplicável. No caso concreto, a suspensão foi expressamente reconhecida com início em 14/09/2018 (ID 136470019), encerrando-se em 14/09/2019. A partir daí, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, o qual transcorreu integralmente em 14/09/2024. Intimada a se manifestar sobre a prescrição (ID 155748177), a exequente permaneceu silente, não trazendo aos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Assim, o crédito encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas e sem honorários diante da ocorrência da prescrição. Retire-se restrição veicular imposta no sistema Renajud (ID 136470007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DOURO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0028911-36.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE em face de Douro Indústria de Alimentos Ltda. Citada por edital (ID 136470094), a executada não pagou a dívida nem indicou bens a penhora. Ordenado bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e restrição perante o Renajud (ID 136470102), foi imposta restrição de circulação no veículo localizado (ID 136470007), contudo nada foi encontrado pelo Bacenjud (ID 136470005). Pelo despacho de ID 136470003, foi determinada consulta do endereço da executada pelos sistemas Infoseg e Renajud, contudo o endereço encontrado era o mesmo do indicado na inicial (IDs 136470008/136470012). Em seguida, foi determinada a intimação da parte exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de encontrar bens, bem como, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias (ID 136470013). Intimada, a parte exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 40 da LEF, e a penhora do veículo de placa HXW-0524 (ID 136470017). Pela decisão de ID 136470019, foi indeferido o pedido de expedição de mandado de penhora, por inexistência de endereço adequado, e declarado o decurso da suspensão do processo em 14/09/2018, em conformidade com os termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 STJ. Ultrapassado o prazo de suspensão sem localização de bens, determinei, em 17/10/2024 (ID 136470079), a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A exequente foi devidamente intimada (IDs 155748176 e 155748177, em 22/05/2025), contudo permaneceu silente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art. 40 da Lei nº 6.830/80 prevê que, frustradas as tentativas de localização de bens, o processo será suspenso por um ano, após o qual se inicia a contagem da prescrição intercorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), fixou a tese de que o prazo de suspensão tem início automático com a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens, iniciando-se, após o seu término, o prazo prescricional aplicável. No caso concreto, a suspensão foi expressamente reconhecida com início em 14/09/2018 (ID 136470019), encerrando-se em 14/09/2019. A partir daí, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, o qual transcorreu integralmente em 14/09/2024. Intimada a se manifestar sobre a prescrição (ID 155748177), a exequente permaneceu silente, não trazendo aos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Assim, o crédito encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas e sem honorários diante da ocorrência da prescrição. Retire-se restrição veicular imposta no sistema Renajud (ID 136470007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028911-36.2010.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR - CE26901 POLO PASSIVO:DOURO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição no prazo de 05 dias. CAUCAIA, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

23/05/2025, 00:00

Remessa

19/02/2025, 12:57

Desarquivamento

13/02/2025, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2025, 13:10

Expedição de documento

21/10/2024, 11:50

Expedição de documento

18/10/2024, 19:32

Expedição de documento

18/10/2024, 16:20

Mero expediente

17/10/2024, 10:04

Conclusão

16/10/2024, 18:38

Ato ordinatório

11/10/2024, 23:14

Ato ordinatório

15/08/2024, 00:21

Ato ordinatório

18/07/2024, 02:00

Ato ordinatório

04/04/2024, 00:23

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DOURO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0028911-36.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE em face de Douro Indústria de Alimentos Ltda. Citada por edital (ID 136470094), a executada não pagou a dívida nem indicou bens a penhora. Ordenado bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e restrição perante o Renajud (ID 136470102), foi imposta restrição de circulação no veículo localizado (ID 136470007), contudo nada foi encontrado pelo Bacenjud (ID 136470005). Pelo despacho de ID 136470003, foi determinada consulta do endereço da executada pelos sistemas Infoseg e Renajud, contudo o endereço encontrado era o mesmo do indicado na inicial (IDs 136470008/136470012). Em seguida, foi determinada a intimação da parte exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de encontrar bens, bem como, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias (ID 136470013). Intimada, a parte exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 40 da LEF, e a penhora do veículo de placa HXW-0524 (ID 136470017). Pela decisão de ID 136470019, foi indeferido o pedido de expedição de mandado de penhora, por inexistência de endereço adequado, e declarado o decurso da suspensão do processo em 14/09/2018, em conformidade com os termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 STJ. Ultrapassado o prazo de suspensão sem localização de bens, determinei, em 17/10/2024 (ID 136470079), a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A exequente foi devidamente intimada (IDs 155748176 e 155748177, em 22/05/2025), contudo permaneceu silente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art. 40 da Lei nº 6.830/80 prevê que, frustradas as tentativas de localização de bens, o processo será suspenso por um ano, após o qual se inicia a contagem da prescrição intercorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), fixou a tese de que o prazo de suspensão tem início automático com a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens, iniciando-se, após o seu término, o prazo prescricional aplicável. No caso concreto, a suspensão foi expressamente reconhecida com início em 14/09/2018 (ID 136470019), encerrando-se em 14/09/2019. A partir daí, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, o qual transcorreu integralmente em 14/09/2024. Intimada a se manifestar sobre a prescrição (ID 155748177), a exequente permaneceu silente, não trazendo aos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Assim, o crédito encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas e sem honorários diante da ocorrência da prescrição. Retire-se restrição veicular imposta no sistema Renajud (ID 136470007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

12/11/2025, 00:00

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Remessa

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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