Procedimento Comum Cível 0048954-18.2015.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048954-18.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048954-18.2015.8.06.0064. AUTOR: BIMOBILIARIA CENTRO DE NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA REU: JOSE AGOSTINHO MIRANDA DE SA, MARIA ADELINA DE ASCENCAO PINTO E SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSE AGOSTINHO MIRANDA DE SÁ e MARIA ADELINA DE ASCENÇÃO PINTO DE SÁ, nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por BIMOBILIÁRIA CENTRO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face dos embargantes, todos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega o embargante que a decisão resta obscura, uma vez que o deferimento da intransferibilidade do imóvel partiu de premissa equivocada, requerendo que sejam acolhidos os embargos e reformado o decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 113195954), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a decisão proferida (ID 113195948) não contém os vícios indicados, com isso resta evidenciado que inexistem pontos a serem esclarecidos ou supridos. Ademais, acerca da argumentação trazida à baila, onde os embargantes sustentam que o acordo firmado entre eles e Federica Zaconato, inversamente do entendimento deste Juízo que afirmou que existe interferência direta no resultado deste feito, na verdade é a resolução da presente lide, trata-se, evidentemente, de rediscussão da matéria de mérito já apreciada na decisão, o que é incabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022). Deste modo, a parte embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da decisão, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso em comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. 6. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, se manifestar acerca do petitório e documentos acostados aos IDs 150452154/150452156. 7. Após, voltem-me os autos conclusos. 8. Publique-se, registre-se e intime-se. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Apensamento

Audiência (Juiz(a); realizada; não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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