Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Sinézio Vicente de Araújo - Apelada: Maria Ivete de Alcântara - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSALTO AGÊNCIA BANCÁRIA. DANOS A TERCEIROS. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050376-14.2021.8.06.0130 - Apelação Cível - Mucambo -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A. NA QUAL SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 247/256 PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBU/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA EM FACE DA PARTE APELANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU A PROMOVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONTEXTO DE ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA QUE ALEGADAMENTE GEROU DANOS À PARTE AUTORA.3. A INSURGÊNCIA RECURSAL CONCENTRA-SE NA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO PROMOVIDO, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CASO FORTUITO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, ASSIM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR: 4. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DIZ RESPEITO À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA, TAL ANÁLISE DEVE SER FEITA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, RAZÃO PELA QUAL ESTE EXAME EM SEDE DE PRELIMINAR AO MÉRITO DEVE CONSIDERAR APENAS OS ELEMENTOS PRESENTES NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ADENTRANDO NO MÉRITO DA DEMANDA. RESTA DELINEADA A RELAÇÃO JURÍDICA SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA, PAUTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA QUAL A PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DEVE SER ANALISADA NO MÉRITO.5. QUANTO AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL INCIDENTE AO CASO, ADUZ A APELANTE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SABEMOS QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EM REGRA ESTÁ BASEADA NA RELAÇÃO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO OU PRODUTO (ARTS. 2º E 3º, DO CDC). CONTUDO, NOS CASOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRODUTO, OU SEJA, NO FATO DO SERVIÇO/PRODUTO, SÃO EQUIPARADAS AO CONSUMIDOR TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO, NOS TERMOS DO ART. 17, DO CDC. DESTA FEITA, O CASO APRESENTADO TRATA JUSTAMENTE DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSUMIDORES BYSTANDERS (ESPECTADORES), OU SEJA, VÍTIMAS DE UM EVENTO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO, MESMO QUE NÃO USUFRUÍSSEM NO MOMENTO DIRETAMENTE DO SERVIÇO. ASSIM, DEVE INCIDIR OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NO PRESENTE CASO.6. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, DO STJ. O FORTUITO INTERNO ESTÁ INTRINSICAMENTE RELACIONADO COM A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, QUE FUNDAMENTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NESSES CASOS, DEVENDO SE AVERIGUAR SE O EVENTO ESTÁ RELACIONADO COM O RISCO INTRÍNSECO À ATIVIDADE. NESSE CONTEXTO, DEVE-SE REMEMORAR QUE UM DOS DEVERES INTRÍNSECOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É QUE SE MANTENHA A SEGURANÇA ESPERADA LEGITIMAMENTE POR AQUELES QUE PODEM SER IMPACTADOS PELA ATIVIDADE (ART. 14, §1º, DO CDC). DEVER DE SEGURANÇA ESTE QUE SE TORNA QUALIFICADO QUANDO ESTAMOS FALANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, COM MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADAS QUANTIAS. ASSIM, O RISCO DO PRESENTE CASO POSTO À JULGAMENTO É INERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO PRESENTE CASO, OS DANOS OCORRIDOS NA RESIDÊNCIA E O ABALO MORAL SOFRIDO ESTÃO ALBERGADOS PELO FORTUITO INTERNO, ADVINDOS DA ATIVIDADE DE RISCO DESEMPENHADA PELO BANCO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADO INDEPENDENTE DE CULPA, DIANTE DO DEVER DE SEGURANÇA QUALIFICADO QUE LHE É IMPOSTO.7. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ESPECIFICAMENTE QUANTO AO DANO MORAL, NÃO HÁ QUALQUER AMPARO NA TESE DE MERO ABORRECIMENTO. VÊ-SE QUE A MORADIA, DIREITO SOCIAL BÁSICO DE QUALQUER INDIVÍDUO FORA ATINGIDA, SENDO O ABALO MORAL DAÍ ADVINDO INTRÍNSECO AO FATO, APTO A CAUSAR, PELO CONHECIMENTO GERAL DA VIDA, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, DENTRE OUTROS DANOS À ESFERA DA PERSONALIDADE. ADEMAIS, A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RESTA PROPORCIONAL E EQUÂNIME, ASSIM COMO CONDIZ COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, AGRAVADA PELA RESISTÊNCIA DO BANCO EM RESSARCIR OS DANOS, LEVANDO AOS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO À VERDADEIRA VIA-CRÚCIS PARA VER SOLUCIONADOS OS DANOS ADVINDOS DO FORTUITO INTERNO.DISPOSITIVO:8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Artur Melo Aguiar (OAB: 15559/CE)