Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Maria Iracema de Souza Farias - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEVOLVIDA A ESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050405-84.2020.8.06.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Monsenhor Tabosa -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N. 0050405-84.2020.8.06.0070, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SE REALIZE A DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.2. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE HÁ OMISSÕES NO JULGAMENTO QUANTO A: A) ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; B) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, HAJA VISTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL; C) NECESSIDADE DA APLICAÇÃO OBJETIVA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. EM ANÁLISE DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE TAIS ARGUMENTOS FORAM EXPRESSAMENTE REJEITADOS NA SENTENÇA, E NÃO HOUVE DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL POR MEIO DE APELAÇÃO PRÓPRIA OU MESMO EM CONTRARRAZÕES, RESTANDO PRECLUSOS. 5. OS ACLARATÓRIOS NÃO SERVEM À APRECIAÇÃO DE TESES INÉDITAS, QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE DEVOLVIDAS À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM, INSCULPIDO NO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A APRESENTAÇÃO DE TEMAS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS NO RECURSO ANTECEDENTE, CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.6. ASSIM, AUSENTE A CONTRADIÇÃO VENTILADA PELO EMBARGANTE E PERANTE O RECONHECIMENTO DA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPOSSIBILITA O PROPÓSITO PREQUESTIONADOR VEICULADO NA PEÇA RECURSAL, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 98 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, POSTO QUE A FUNÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A DE INTEGRAR O JULGADO, SANANDO EVENTUAIS VÍCIOS DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DO RECURSO PARA PROVOCAR A ABORDAGEM DE TEMÁTICAS QUE NÃO FORMA DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa (OAB: 38129/CE)