Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Construtora C.S. Amado Ltda. -
Apelado: José Eudson Coelho Bezerra - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADUZINDO INADIMPLÊNCIA DA DEMANDADA COM VALORES A PAGAR. AS PARTES CELEBRARAM NOVA TRANSAÇÃO DANDO AMPLA E GERAL QUITAÇÃO À CONTRATAÇÃO ANTERIORMENTE ENTABULADA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. APLICAÇÃO DA VONTADE PRESUMÍVEL. INTENÇÃO DAS PARTES SOBRE O QUE ESTÁ ESCRITO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051660-16.2016.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA C.S. AMADO LTDA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE JOSÉ EUDSON COELHO BEZERRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA A QUO QUE ENTENDEU INEXISTIR INADIMPLÊNCIA DA PARTE DEMANDADA, EM FACE DA NOVA CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES, DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO AO PROMOVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE. INICIALMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, ESTE DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME O ART. 1.012, § 3º DO CPC. ASSIM, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO FORMULADO PELA VIA INADEQUADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.4. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE ADUZIU QUE O SIMPLES FATO DO CONTRATO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA SER POSTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO IMPLICARIA NOVAÇÃO, POIS TAL DOCUMENTO TERIA SIDO LAVRADO UNICAMENTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE ENTRADA NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) VIA LEVANTAMENTO DE FGTS. NOTICIA ADEMAIS QUE UM CONTRATO NÃO AFASTARIA O OUTRO, POIS O INSTRUMENTO ASSINADO COM A CAIXA SERIA UM MEIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE DO MONTANTE COBRADO PELA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, FATO QUE NÃO TERIA SIDO ABORDADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. 5. TODAVIA, EM QUE PESE OS ARGUMENTO RECURSAIS, OBSERVA-SE QUE, A DESPEITO DA PARTE AUTORA TER APRESENTADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR, DE FLS. 45/55, CUJA CELEBRAÇÃO OCORREU EM 17/08/2015, FATO É QUE NOTADAMENTE A PARTE REQUERIDA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO NOVO (FLS. 192/196), CELEBRADO EM DATA POSTERIOR, NO QUAL FIGURARAM COMO PARTES OS LITIGANTES E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE. AO ANALISAR O CONTRATO APRESENTADO PELO REQUERIDO ÀS FLS. 192/196 OBSERVA-SE, LOGO NO SEU CABEÇALHO/TÍTULO, QUE SE TRATA DE UM CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO SEM FINANCIAMENTO, COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. NOTA-SE QUE, NO CONTRATO EM COMENTO, O VALOR DADO À VENDA FOI DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E QUE DE ACORDO COM A CLÁUSULA PRIMEIRA O VENDEDOR DEU AO COMPRADOR PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. OBSERVA-SE, ASSIM, QUE O VENDEDOR, ORA APELANTE, DEU PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO AO REQUERIDO/COMPRADOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO.6. IMPORTA REGISTRAR QUE É ÔNUS DO REQUERENTE/APELANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTIRIA SALDO A SER QUITADO PELO COMPRADOR, ALÉM DE EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TODAVIA, ESTE NÃO SE DESINCUMBIU. DE ACORDO COM A REGRA BÁSICA DO ÔNUS PROBANDI, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E A PARTE PROMOVIDA, POR OUTRO LADO, FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.7. IN CASU, O APELANTE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS E PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROMISSADAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NÃO LOGROU SUCESSO EM SUA EMPREITADA, NÃO CONSEGUINDO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO A SER QUITADO, INEXISTINDO, EM DECORRÊNCIA, VALORES A SEREM RECEBIDOS. MESMO PORQUE O SEGUNDO CONTRATO SUBSTITUIU O PRIMEIRO, E NAQUELE FIGUROU PAGAMENTO À VISTA, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE PARCELAMENTO OU FINANCIAMENTO A SER QUITADO MEDIANTE PARCELAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS.8. ASSIM, ACERCA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O CONTRATO DE FLS. 192/196 NÃO SERIA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, NA VERDADE, NO CASO, SE VERIFICA A APLICAÇÃO DA VONTADE PRESUMÍVEL DAS PARTES PELO JULGADOR A QUO. A VONTADE PRESUMÍVEL É UM GUIA PARA A INTERPRETAÇÃO OU A INTEGRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, COMO UM CONTRATO. A IDEIA É QUE, DIANTE DE UMA CLÁUSULA CONTRATUAL DÚBIA OU DE UMA OMISSÃO CONTRATUAL, O JUIZ PROCURE ADOTAR A SOLUÇÃO COMPATÍVEL COM A VONTADE PRESUMÍVEL DAS PARTES.9. IMPERIOSO OBSERVAR, ADEMAIS, QUE NO CASO QUE SE CUIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL, NÃO SENDO, PORTANTO, ESDRUXULO AS PARTES CONVENCIONAREM DA FORMA QUE MELHOR LHES APROUVER. É CEDIÇO QUE A LIVRE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL É UM PRINCÍPIO DO DIREITO CIVIL QUE PERMITE ÀS PARTES DEFINIR AS OBRIGAÇÕES E INTERESSES DO CONTRATO, DE ACORDO COM O SEU CONSENSO. ESTE PRINCÍPIO É TAMBÉM CONHECIDO COMO AUTONOMIA DA VONTADE OU AUTONOMIA PRIVADA. DESSE MODO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 112 DO CC, DEVE-SE PRIVILEGIAR A INTENÇÃO DAS PARTES SOBRE O QUE ESTÁ FRIAMENTE ESCRITO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO TODO O CONTEXTO E FINALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO.10. MAJORO O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS.112, 113, § 1º E 114 DO CC; ART. 373 CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.19.037551-9/004, RELATOR DES. ROGÉRIO MEDEIROS, 13ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 04/06/2020, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 05/ 06/ 2020.- TJ-MG - AC: 58887815620098130702 UBERLÂNDIA, RELATOR: DES.(A) ANTÔNIO BISPO, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2020, 15ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/10/2020.- TJ-PR 0015558-90.2016.8.16.0014 LONDRINA, RELATOR: VANESSA BASSANI, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2019, 1ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Mauro Solano do Amarante (OAB: 21178/SC) - Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB: 29917/GO)