Procedimento Comum Cível 0052363-75.2021.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052363-75.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Maria Fátima Veríssimo - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. CINGEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS AO APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, A PRETEXTO DE QUE A MATÉRIA RELACIONADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DA AUTORA, NÃO FOI EXAMINADA, ASSIM COMO NÃO FOI APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL, MAS A SÚMULA 54, DO STJ.2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A EXPUNGIR DO JULGADO EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.3. VISLUMBRA-SE DO REEXAME DOS AUTOS, QUE INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA EM RELAÇÃO A EVENTUAL AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA DE VINDICAR OS DIREITOS RECLAMADOS NA PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU E DECIDIU EXPRESSAMENTE (ITEM 1 DA EMENTA) SOBRE A PRESCRIÇÃO SUSCITADA, ESCLARECENDO-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LOGO SE, NO CASO CONCRETO, O ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFICIÁRIO DA AUTORA/RECORRIDA SE REALIZARIA EM JUNHO/2022 E JANEIRO/2023, RESPECTIVAMENTE, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2021, ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE 72 MESES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO DIREITO EM RECLAMAR A ILEGALIDADE DO CONTRATO.4. NO RESPEITANTE A ALEGADA OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54, DO STJ, MAS O DISPOSTO NO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA VERDADE, PRETENDE FAZER PREVALECER A SUA TESE DO APELATÓRIO QUANDO DISCUTIU A SUPOSTA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MATÉRIA QUE TAMBÉM FOI APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO AO ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO. DESTAQUE-SE QUE, IN CASU, APLICAM-SE OS JUROS PREVISTOS NA SÚMULA 54, DO STJ, PORQUE A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, OU SEJA, DECORRE DE UM CONTRATO NULO. POR SUA VEZ, SE APLICARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL, CASO A RESPONSABILIDADE FOSSE CONTRATUAL, OU SEJA, DECORRESSE DE CONTRATO VÁLIDO.5. NESSE CONTEXTO, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDUTA VEDADA, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, A QUAL DISPÕE QUE, "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA." DESTARTE, INEXISTINDO OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE O DE OMISSÃO APONTADO PELO EMBARGANTE NESTE RECURSO, DESACOLHEM-SE OS PRESENTES ACLARATÓRIOS.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Carolina Maria Gois do Nascimento Parente (OAB: 20570/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052363-75.2021.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca -

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

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Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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