Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Melkzedec Teixeira da Fonseca -
Apelado: BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais, nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148531-66.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO DA PARTE PROMOVIDA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, §1º, DO CPC, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.2. POSTULA O APELANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.3. A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO PROMOVIDO, AINDA NO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM A PRÉVIA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, FOI ESPONTÂNEA E PREMATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, §3°, DO DECRETO-LEI 911/1969.4. A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NEM MESMO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO PREJUDICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Melkzedec Teixeira da Fonseca (OAB: 25503/CE) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 30990A/CE)