Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Massa Falida da Unânime Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Ce -
Apelado: Rhoberwal Correa Nogueira Rodrigues - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS TÍTULOS APRESENTADOS SERIAM ILÍQUIDOS. A PARTE APELANTE SUSTENTOU QUE A DECISÃO NÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL — FIRMADOS PELO DEVEDOR E TESTEMUNHAS, COM PLANILHA ATUALIZADA —, E APONTOU OMISSÕES RELEVANTES NA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM ATENDE AO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489, §1º, DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA SE LIMITA A AFIRMAR GENERICAMENTE A ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, SEM INDICAR, COM PRECISÃO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO ATENDERIAM AOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.4. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELA PARTE APELANTE, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À VALIDADE FORMAL DOS TÍTULOS E À EXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA.5. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS GENÉRICOS CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, I, III E IV, DO CPC/2015, O QUE COMPROMETE O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE SENTENÇAS GENÉRICAS OU COM FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE OU INSUFICIENTE DEVEM SER ANULADAS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, POR CONFIGURAREM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.7. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUE ENFRENTE DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E À VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADATESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ANALISA OS ARGUMENTOS RELEVANTES DAS PARTES E FUNDAMENTA-SE DE FORMA GENÉRICA INCORRE EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO NULA NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489, §1º, DO CPC/2015.A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, INDIVIDUALIZADA E APLICÁVEL AO CASO IMPEDE O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.CONSTATADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, RESPEITANDO-SE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ART. 489, §1º, I, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227987-79.2023.8.06.0001, REL. DESª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, J. 06.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001482-86.2004.8.06.0167, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 29.06.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040383-79.2013.8.06.0112, REL. DES. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 29.09.2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0187440-75.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Fernanda Lima Fernandes Vieira (OAB: 22840/CE) - Rhoberwal Correa Nogueira Rodrigues (OAB: 18879/CE)