Procedimento Comum Cível 0178750-23.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE

OAB/CE 28282·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:14

Confirmada

18/04/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:06

Petição

13/04/2026, 09:20

Publicação

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 11:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 10:27

Mero expediente

18/03/2026, 15:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:05

Confirmada

17/11/2025, 14:18

Todas as movimentações(161)

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:14

Confirmada

18/04/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:06

Petição

13/04/2026, 09:20

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 11:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 10:27

Mero expediente

18/03/2026, 15:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:05

Confirmada

17/11/2025, 14:18

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/11/2025, 11:49

Expedida/Certificada

13/11/2025, 11:48

Expedida/Certificada

13/11/2025, 11:48

Mudança de Assunto Processual

11/11/2025, 17:31

Mudança de Assunto Processual

11/11/2025, 17:31

Mero expediente

07/11/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 13:57

Decurso de Prazo

12/07/2025, 04:09

Confirmada

04/07/2025, 11:20

Documento

04/07/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:30

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2025, 10:17

Expedida/Certificada

05/06/2025, 10:15

Mero expediente

30/05/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 12:03

Reativação

24/01/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 09:32

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 17:09

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:10

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 16:09

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:09

Petição (Contestação)

03/07/2023, 16:09

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:09

Documento (Mandado)

03/07/2023, 16:09

Documento (Certidão)

03/07/2023, 16:09

Documento (Certidão)

03/07/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 16:09

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:08

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:08

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:06

Remessa (outros motivos)

03/07/2023, 15:30

Documento (Ofício)

07/03/2023, 16:03

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

02/08/2022, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 08:03

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 07:40

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 07:40

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 07:40

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 08:38

Processo Encaminhado

19/07/2022, 10:25

Mero expediente

16/07/2022, 12:41

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 13:22

Ato ordinatório

21/06/2022, 13:21

Decurso de Prazo

21/06/2022, 13:21

Ato ordinatório

16/05/2022, 16:28

Ato ordinatório

21/04/2022, 20:20

Ato ordinatório

21/04/2022, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2022, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 20:17

Ato ordinatório

21/03/2022, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 08:47

Ato ordinatório

21/03/2022, 08:47

Outras Decisões

21/03/2022, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 04:35

Petição (Contra-razões)

10/03/2022, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 17:08

Ato ordinatório

09/03/2022, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 03:05

Mero expediente

03/03/2022, 11:10

Petição (Embargos de declaração)

01/03/2022, 16:24

Ato ordinatório

01/03/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

01/03/2022, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 20:33

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 13:28

Ato ordinatório

21/02/2022, 12:40

Ato ordinatório

21/02/2022, 11:42

Outras Decisões

21/02/2022, 11:08

Ato ordinatório

21/09/2021, 20:54

Ato ordinatório

17/05/2021, 18:17

Conclusão (para decisão)

27/04/2021, 15:04

Ato ordinatório

26/01/2021, 21:54

Conclusão (para despacho)

26/01/2021, 14:19

Ato ordinatório

20/01/2021, 22:09

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2020, 21:26

Ato ordinatório

16/12/2020, 03:07

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2020, 14:43

Mero expediente

07/12/2020, 10:49

Conclusão (para despacho)

07/12/2020, 10:18

Ato ordinatório

31/08/2020, 21:34

Mero expediente

18/08/2020, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 20:35

Conclusão (para decisão)

23/06/2020, 23:32

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2020, 21:55

Ato ordinatório

12/06/2020, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2020, 09:12

Julgamento em Diligência

11/06/2020, 14:23

Conclusão (para despacho)

26/08/2019, 17:08

Decurso de Prazo

26/08/2019, 17:07

Ato ordinatório

24/06/2019, 08:22

Ato ordinatório

24/06/2019, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2019, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2019, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2019, 08:37

Ato ordinatório

14/05/2019, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 14:29

Outras Decisões

13/05/2019, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 08:51

Conclusão (para despacho)

13/05/2019, 08:51

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 15:12

Mero expediente

10/05/2019, 13:59

Conclusão (para despacho)

10/05/2019, 11:29

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 15:11

Ato ordinatório

14/01/2019, 11:44

Ato ordinatório

11/01/2019, 12:08

Mero expediente

30/10/2018, 10:35

Conclusão (para despacho)

04/09/2018, 11:07

Redistribuição (sorteio)

04/09/2018, 08:53

Redistribuição (sorteio manual)

03/09/2018, 15:29

Incompetência

10/07/2018, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2018, 15:35

Ato ordinatório

02/05/2018, 08:32

Mero expediente

18/04/2018, 17:33

Ato ordinatório

27/03/2018, 02:15

Conclusão (para despacho)

19/12/2017, 12:06

Petição (Petição (outras))

18/12/2017, 23:33

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2017, 08:34

Mero expediente

30/11/2017, 15:05

Conclusão (para despacho)

01/09/2017, 09:41

Petição (Replica)

10/07/2017, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2017, 09:19

Ato ordinatório

19/06/2017, 13:46

Mero expediente

16/06/2017, 09:55

Conclusão (para despacho)

20/03/2017, 12:59

Petição (Contestação)

14/12/2016, 01:05

Documento (Certidão)

30/11/2016, 22:48

Documento (Outros documentos)

30/11/2016, 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2016, 11:21

Ato ordinatório

18/11/2016, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2016, 10:06

Expedida/Certificada

14/11/2016, 09:34

Conclusão (para despacho)

11/11/2016, 10:10

Petição (Petição (outras))

11/11/2016, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2016, 12:31

Ato ordinatório

07/11/2016, 08:22

Mero expediente

01/11/2016, 16:36

Conclusão (para despacho)

28/10/2016, 14:21

Distribuição (sorteio)

28/10/2016, 14:21