Cumprimento de sentença 3000204-29.2025.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000204-29.2025.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000204-29.2025.8.06.0113. REQUERENTE: LEILIANE DE SOUSA LEITE REQUERIDO: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, SERASA S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência de débito e confirmando a tutela concedida. A exequente interpôs recurso inominado, para o qual foi dado parcial provimento, condenando a executada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A exequente requereu o cumprimento de sentença para pagamento do valor atualizado em R$ 4.308,00 (quatro mil trezentos e oito reais). Determinada a intimação da executada para pagamento - id nº 179822122 - a qual procedeu com o pagamento voluntário do valor da condenação, conforme id nº 180471701. Após determinada a expedição de alvará para levantamento do valor - id nº 180977643 - consta nos autos o respectivo comprovante, conforme id de nº 186366403. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Da Extinção Do Cumprimento de Sentença: O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença para que a executada pague quantia certa. Conforme Jaylton Lopes Jr, em seu Manual de Processo Civil, 2º edição: "Dois últimos registros são necessários: a) todas as questões relativas a validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz (art. 518 do CPC); [...]." Vislumbro que a fase executiva se deu mediante o cumprimento do disposto na lei processual vigente, sem que a parte executada tenha apresentado impugnações ao presente cumprimento de sentença. Ademais, o artigo 924 do Código de Processo Civil assim preconiza: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;". Constatada a quitação integral do débito, resta considerar por finalizada o presente cumprimento de sentença. Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, nos termos do artigo 94, inciso II do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000204-29.2025.8.06.0113. REQUERENTE: LEILIANE DE SOUSA LEITE REQUERIDO: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, SERASA S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência de débito e confirmando a tutela concedida. A exequente interpôs recurso inominado, para o qual foi dado parcial provimento, condenando a executada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A exequente requereu o cumprimento de sentença para pagamento do valor atualizado em R$ 4.308,00 (quatro mil trezentos e oito reais). Determinada a intimação da executada para pagamento - id nº 179822122 - a qual procedeu com o pagamento voluntário do valor da condenação, conforme id nº 180471701. Após determinada a expedição de alvará para levantamento do valor - id nº 180977643 - consta nos autos o respectivo comprovante, conforme id de nº 186366403. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Da Extinção Do Cumprimento de Sentença: O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença para que a executada pague quantia certa. Conforme Jaylton Lopes Jr, em seu Manual de Processo Civil, 2º edição: "Dois últimos registros são necessários: a) todas as questões relativas a validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz (art. 518 do CPC); [...]." Vislumbro que a fase executiva se deu mediante o cumprimento do disposto na lei processual vigente, sem que a parte executada tenha apresentado impugnações ao presente cumprimento de sentença. Ademais, o artigo 924 do Código de Processo Civil assim preconiza: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;". Constatada a quitação integral do débito, resta considerar por finalizada o presente cumprimento de sentença. Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, nos termos do artigo 94, inciso II do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito

Publicação

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 13:25

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:25

Evolução da Classe Processual

29/10/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 23:28

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 20:36

Mero expediente

27/10/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:55

Mero expediente

21/10/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000204-29.2025.8.06.0113. REQUERENTE: LEILIANE DE SOUSA LEITE REQUERIDO: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, SERASA S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência de débito e confirmando a tutela concedida. A exequente interpôs recurso inominado, para o qual foi dado parcial provimento, condenando a executada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A exequente requereu o cumprimento de sentença para pagamento do valor atualizado em R$ 4.308,00 (quatro mil trezentos e oito reais). Determinada a intimação da executada para pagamento - id nº 179822122 - a qual procedeu com o pagamento voluntário do valor da condenação, conforme id nº 180471701. Após determinada a expedição de alvará para levantamento do valor - id nº 180977643 - consta nos autos o respectivo comprovante, conforme id de nº 186366403. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Da Extinção Do Cumprimento de Sentença: O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença para que a executada pague quantia certa. Conforme Jaylton Lopes Jr, em seu Manual de Processo Civil, 2º edição: "Dois últimos registros são necessários: a) todas as questões relativas a validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz (art. 518 do CPC); [...]." Vislumbro que a fase executiva se deu mediante o cumprimento do disposto na lei processual vigente, sem que a parte executada tenha apresentado impugnações ao presente cumprimento de sentença. Ademais, o artigo 924 do Código de Processo Civil assim preconiza: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;". Constatada a quitação integral do débito, resta considerar por finalizada o presente cumprimento de sentença. Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, nos termos do artigo 94, inciso II do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE GRAVAME EM SPC/SERASA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES BAIXADAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL PERCEBIDO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO EM R$ 4.000,00. ATENDIMENTO E OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE DE ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 176/FONAJE. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 55 LEI DO JUIZADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido autoral por dano moral, referente a manutenção de negativação teoricamente indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve concomitância entre a negativação aqui discutida e outras anteriores III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade da súmula 385 do STJ. Negativações anteriores retiradas ao tempo da constrição discutida nos autos. 4. Manutenção da negativação indevida. Dano moral percebido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: "Existe direito a indenização por dano moral quando da inscrição em cadastro de inadimplentes, se não comprovado o regular vínculo jurídico entre as partes.". Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373;, 932 Jurisprudência relevante citada: Súmula 359 do STJ; AgRg no REsp 1370624/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016; TJCE. 0004907-16.2013.8.06.0100. DJE: 05/10/2016; Enunciado Cível Fonaje/176 Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA A empresa de cadastro não possui responsabilidade pelos dados recebidos. Em verdade o órgão mantenedor possui apenas a obrigação de cadastro e notificação, conforme jurisprudência sedimentada, afastando assim eventual culpa nos fatos analisados. "Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Preambularmente afasto a súmula 385 do STJ. Não há anotação negativa (id. 27338028 - Pág. 12) registrada no momento da constrição discutida nos autos. Como se pode observar todas as negativações ali elencadas foram retiradas em momento anterior a 30/08/2024, enquanto a questionada nos autos foi exibida dia 16/11/2024. Dessa forma não existe anotação anterior autorizando aplicação da súmula 385 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça entende que a manutenção indevida no cadastro de restrição, por prazo superior a 05 dias, gera o abalo moral, tal qual a inscrição indevida, tal entendimento já rememorado em sentença. Colho julgados de persuasão: "A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.424.792/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, desta relatoria, assentou o entendimento de que, "diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". (AgRg no REsp 1370624/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016)". O Tribunal de Justiça Alencarino permeia mesma senda. "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE RETIRAR A ANOTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADA. DEMORA NO ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE. 0004907-16.2013.8.06.0100. DJE: 05/10/2016).". "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLÊNCIA ESCOLAR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A RETIRADA DA INSCRIÇÃO CONSTANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE POR MAIS DE SEIS MESES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. (TJCE. Apelação nº: 0858647-22.2014.8.06.0001; DJE. 11/11/2020)." Configurados os pressupostos da responsabilidade civil. O arbitramento do dano, perpassa pelo grau da reprovabilidade da ação, devendo se investir de caráter de reprimenda, educador, tentando evitar o enriquecimento ilícito e também sob o ângulo do poderio econômico do ofensor. Com esse contexto percebo que o dano moral arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para esta demanda vai ao encontro da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos requisitos anteriores. O valor desta condenação será corrigido pelo IPCA a partir da proclamação do julgamento, e com incidência de juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) desde a citação, por se tratar de responsabilidade que não é a aquiliana. De fácil percepção que a sentença veio de encontro a jurisprudência dominante. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 176 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC:, "Enunciado 176 FONAJE - O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida apenas se for contrária às hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Código de Processo Civil. (55.º Encontro - Fortaleza/CE)." Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado do autor para condenar o réu em danos morais no valor de R$ 4.000,00, nos termos do art. 932, V, a, parte final, CPC e Enunciado 176 do FONAJE. Sem condenação em honorários advocatícios em interpretação contrário sensu art. 55 da Lei do Juizado. Publiquem. Fortaleza/Ce, data cadastra no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000204-29.2025.8.06.0113. AUTOR: LEILIANE DE SOUSA LEITE REU: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, SERASA S.A. D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata-se de Recurso Inominado (Id. 158042267) interposto pela parte autora em face da sentença proferida sob o Id. 157189074. Registre-se, de início, que em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade do Inominado. In casu, verifico que não houve o recolhimento das custas processuais devidas, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Com efeito, de acordo com a decisão proferida sob o Id. 164330464, foi oportunizado à parte autora/recorrente instruir o seu pleito de AJG, mediante a apresentação de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de custeio das custas processuais, e/ou que comprovasse o recolhimento do preparo integral do recurso. Em atendimento à determinação supra, a parte autora/recorrente, procedeu à juntada de 'Histórico de Créditos - INSS', que consta proventos mensais no valor de R$ 2.704,71 - vide Id. 166930838. Decido. Analisando-se os autos, observo que o supracitado requerimento de gratuidade judiciária - para ingresso no 2º grau de jurisdição - foi instruído, a posteriori, quando instado(a) a isto, com prova das condições financeiras que, em tese, demonstram a impossibilidade de pagamento das custas recursais, sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. Pois bem. É sabido que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a concessão, pelo juízo ordinário, da AJG para ingresso no segundo grau de jurisdição trata-se de uma análise prévia de admissibilidade (seguimento) do recurso. Sendo certo que a decisão do juízo de piso que conceder tal beneplácito poderá ser revista pela segunda instância se assim o entender. Portanto, com supedâneo nas razões anteditas, Defiro a gratuidade de Justiça em favor do(a) demandante/recorrente, por considerar ter sido demonstrada a sua condição de hipossuficiente [CF/88, art. 5°, LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - destaquei], de modo que o preparo recursal, indubitavelmente, comprometeria a sua situação econômica. Destarte, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput') e interposto por meio de advogado(a) (§ 2º, do art. 41). Recebo, portanto, o presente Recurso Inominado, em seu efeito devolutivo (art. 43). Intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Uma vez transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação da parte recorrida, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LEILIANE DE SOUSA LEITE por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos ADVERTÊNCIAS: 1 -Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) 2 - Se a parte autora for microempresa e a empresa de pequeno porte, deverá ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 141 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, SERASA S.A. de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. FERNANDA SALDANHA DEMARCO Mat.: 41425 Conciliadora Judicial Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e ou https://link.tjce.jus.br/8d50b7 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e ou https://link.tjce.jus.br/8d50b7 no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (85) 31081667 - Whatsapp: (85) 98138.1948 CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 28/04/2025 14:00 horas, em razão de ajuste de pautas. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 99838-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora,

24/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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