Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0434507-28.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Rosina Lúcia Frota Aragão - Apte/Apdo: Ísis Frota de Vasconcelos - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar provimento ao apelo de Rosina Lúcia Frota Aragão e julgar prejudicado o apelo de Ísis Frota de Vasconcelos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO CASO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS APELOS. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DA PROMOVENTE PARA CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PROPORCIONAIS A 2/5 (DOIS QUINTOS) SOBRE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DESTE, REJEITANDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS.2. A DEMANDA DE ORIGEM TRATA DA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AOS VALORES REPASSADOS POR SUA IRMÃ, ORA PROMOVIDA, RELATIVAMENTE A UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, FIRMADO COM O SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, CUJA PROPRIEDADE ERA ATRIBUÍDA À REQUERENTE NA PROPORÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), À PROMOVIDA NA MESMA PROPORÇÃO E 1/5 (UM QUINTO) A UM OUTRO IRMÃO DAS PARTES.3. PRETENDIA A PROMOVENTE SER RESSARCIDA DO MONTANTE QUE ENTENDIA LHE SER DEVIDO AO LONGO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO, SOB A PREMISSA DE QUE, NO REFERIDO BEM, HOUVE A DEMOLIÇÃO DE UMA ANTIGA CASA, SENDO ESTA SUBSTITUÍDA POR UM NOVO PRÉDIO CONSTRUÍDO NO LOCAL, O QUE JUSTIFICARIA O CÁLCULO DE UMA PARCELA MAIOR A SER REPASSADA NA PROPORÇÃO DE SUA PROPRIEDADE. TAMBÉM POSTULOU PELA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS PELA CONDUTA DA RÉ.4. POR SUA VEZ, A REQUERIDA, EM SEU RECURSO, ARGUIU O DESACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ALEGANDO AS MATÉRIAS DE DEFESA REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA, ASSIM COMO SUSTENTOU A NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB A ÓTICA DE QUE O JULGADOR NÃO DETERMINARA A PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO LITÍGIO, CERCEANDO O SEU DIREITO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA ESCLARECER OS VALORES DOS ALUGUEIS DEVIDOS À AUTORA, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO NÃO SÓ ALCANÇAVA O IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTILHADA PELAS PARTES, MAS TAMBÉM UM OUTRO VIZINHO, CUJO DOMÍNIO PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE AO FILHO DA RÉ.6. ACASO DESCARACTERIZADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, IMPENDE EXAMINAR O MÉRITO DA SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU OS INVESTIMENTOS EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ E SEU MARIDO, PARA FINS DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA.7. POR ÚLTIMO, REMANESCE A NECESSIDADE DE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS DA CONDUTA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A CONTESTANTE MENCIONOU QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O SENAC NÃO ENGLOBOU APENAS O IMÓVEL PERTENCENTE À AUTORA EM PROPRIEDADE CONJUNTA, MAS TAMBÉM UM OUTRO VIZINHO QUE PERTENCERIA EXCLUSIVAMENTE AO FILHO DA RÉ. DAI PORQUE, EM SUA COMPREENSÃO, O VALOR DO ALUGUEL, A SER DESTINADO EM FAVOR DA AUTORA, NÃO PODERIA SER AQUELE PROPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL, JUSTIFICANDO, ADEQUADAMENTE, A REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA COM O PROPÓSITO DE SE ATINGIR UM VALOR MAIS CONDIZENTE COM ESSE CONTEXTO E SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE.9. A RÉ DEMONSTROU, E REITEROU EM SEUS DIVERSOS PETITÓRIOS, SER IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA COM AQUELA FINALIDADE, MEDIANTE PERÍCIA DEFERIDA JUDICIALMENTE, O QUE JÁ FORA DEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM UM PRIMEIRO MOMENTO E CONSENTIDO PELA AUTORA ANTERIORMENTE.10. NESSA ORDEM DE IDEIAS, AINDA HIPOTÉTICAS, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL É RELEVANTE, PORQUE, SE CONFIRMADA A NARRATIVA DA REQUERIDA, PODERÁ HAVER, EM TESE, REPERCUSSÃO NO VALOR DO ALUGUEL A SER DESTINADO EM FAVOR DA AUTORA. COM EFEITO, SEGUNDO SUSTENTOU A PROMOVIDA, DEVERIA SER EXCLUÍDA, DO SEU CÁLCULO, A PORÇÃO QUE TOCA O IMÓVEL FRONTEIRIÇO.11. TAL CONDIÇÃO, DA FORMA COMO POSTULADA, É RELEVANTE PARA JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DA PROVA, POIS É MEIO HÁBIL PARA MELHOR ESCLARECER O CASO EM DEBATE E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. SOMENTE UM PROFISSIONAL, TECNICAMENTE HABILITADO, PODERÁ REALIZAR DILIGÊNCIA A FIM DE APURAR OS LIMITES DOS IMÓVEIS, BEM COMO EM QUE PROPORÇÃO (E SE) O OBJETO DO CONTRATO ATINGE IMÓVEL VIZINHO.12. EM QUE PESE A REGULARIDADE DO ATO INSTRUTÓRIO, O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM AVALIOU O PEDIDO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E O INDEFERIU NA ÚLTIMA AUDIÊNCIA REALIZADA, SOB A PREMISSA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLHIDAS ATÉ ENTÃO, VINDO, EM SEGUIDA, A ENCERRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATO CONTÍNUO, SENTENCIOU FEITO, JULGANDO DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA RÉ.13. ASSIM, O JULGAMENTO DO FEITO, PENDENTE DE REALIZAÇÃO DE PROVA RELEVANTE, COMO, DE FATO, OCORREU, ACARRETOU O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POR CONSEGUINTE, O PREJUÍZO DA RÉ, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESTOU CARACTERIZADO, PORQUANTO NÃO LHE FOI CONFERIDO O DIREITO DE PRODUZIR PROVA RELEVANTE PARA TENTAR OBSTAR A PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO14.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DOS RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS MÉRITOS DAS APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS15. ART. 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ART. 86 DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA16. (STJ - AGINT NO RESP: 2027275 AM 2022/0291221-0 - MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - 27/02/2024 - 01/03/2024); (STJ - AGINT NO ARESP: 457204 SP 2013/0420735-0 - MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - 04/12/2023 - 07/12/2023).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES APELOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS DOIS RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DECLARAR PREJUDICADA A ANÁLISE DOS MÉRITOS DE AMBOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Ana Thereza Graça Marcelo (OAB: 19246/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Denise Lage Bezerra Weyne (OAB: 18934/CE) - Larissa Evelyn Pinheiro e Silva (OAB: 31791/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - José Olavo de Norões Ramos Filho (OAB: 17851/CE) - Renata Bandeira de Mello Gondim (OAB: 20537/CE)