Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marcos da Silva Bruno -
Apelado: Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO JUDICIAL. INDEVIDOS. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0579183-21.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC. 2. ADUZ O APELANTE QUE É INVÁLIDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO FORAM OBJETO DA COMPOSIÇÃO ENTABULADA PELAS PARTES, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SÃO INDEVIDOS QUANDO A DEMANDA É EXTINTA ANTES DA FIXAÇÃO JUDICIAL DA VERBA, POIS CONSTITUÍREM MERA “EXPECTATIVA DE DIREITO”, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE O ACORDO NÃO TENHA SIDO ANUÍDO PELO PATRONO.4. INAPLICÁVEL O ARTIGO 24, §4º, DA LEI Nº 8.906/94, HAJA VISTA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FORAM CONCEDIDOS POR SENTENÇA.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Marcos da Silva Bruno (OAB: 14379/CE) - Thiago Maia Nunes (OAB: 17465/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Francisco Leitão de Sena Júnior (OAB: 26524/CE)