Apelação Cível 3000885-55.2025.8.06.0062 - TJCE

Apelação Cível 3000885-55.2025.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000885-55.2025.8.06.0062 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais movida por JOSÉ VIEIRA DA SILVA, em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirma a parte autora que percebeu descontos indevidos em seu benefícios previdenciário, originados de contrato indetificado como RMC - Reserva de Margem Consignável. Decisão de ID n.° 154730150, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a designação de audiência conciliatória. Em audiência conciliatória, não sobreio acordo (ID n.° 158185602). Contestação às páginas de ID n.° 161177607. Réplica às páginas de ID n.° 164246511. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de prova, as partes nada requereram (ID n.° 175668032). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constato que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensada a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acerca do IRDR de nº 1.116 que tramita perante o STJ, o qual discute a mesma matéria aqui tratada, é pertinente ressaltar que, inobstante a previsão de suspensão dos processos afetos ao tema, o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em voto proferido em 09/11/2021, esclareceu que a mencionada suspensão se aplicaria apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição. Portanto, não há mais se falar em suspensão desse tipo de lide no primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual passo ao julgamento do presente feito. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2.º e 3.º, da Lei nº 8.069/90 - CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado da súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2.º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia da presente ação, diante do contrato acostado às páginas de ID n.° 161177619, encontra-se em consonância com o objeto de julgamento do IRDR acima mencionado, ou seja, consiste na legalidade, ou não, de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos termos do art. 595 do CC: Art. 595, CC: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, firmou o julgado que o contrato de empréstimo consignado é negócio jurídico previsto na Lei nº 10.820/2003, consistente em contrato de prestação serviço, submetendo- se ao disposto no art. 595 do CC, norma que não exige a contratação empréstimo por escritura pública ou procuração pública, devendo ser observado a assinatura a rogo e de duas testemunhas. Assentou ainda o egrégia Seção que o analfabeto, apesar de suas peculiaridades, tem capacidade civil para firmar negócio jurídico, inclusive contrato de empréstimo consignado; as suspeitas de fraude na contratação do negócio devem ser aferidas conforme determina o art. 107 do CC. Na espécie em julgamento, constata-se que o Promovente é analfabeto, conforme identidade pessoal; no entanto, o Banco demandado demonstrou a regularidade na contratação do empréstimo com a apresentação do instrumento do contrato às páginas de ID n.° 161177619, onde consta que a assinatura foi realizada a rogo, na pessoa da filha do promovente, Regina Gomes Vieira, e ainda subscrita por duas testemunhas, com cópias do Registro Geral de todos os envolvidos. O argumento apresentado pela Promovente de que é analfabeto funcional também não encontra guarida, pois ainda que analfabeto fosse, aplica-se o entendimento fixado no mencionado IRDR, no sentido da plena capacidade civil de pessoas analfabetas. Além do mais, todos os documentos de identificação apresentados pelo autor possuem sua assinatura. Inexistindo prova de defeito na prestação do serviço ofertado pelo Banco demandado, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico objeto da demanda com a restituição dos valores descontados, tampouco em reparação por danos morais, em face da ausência de qualquer ato ilícito que pudesse ensejar reparação civil. Desta forma, válido o contrato, razão pela qual, inexiste o dever de restituir os valores consignados. Comprovada a relação contratual originária de crédito ao Autor, não há falar em direito a restituição ou declaração de inexistência de relação jurídica ou restituição de valores, tendo se mostrado hígido em todos os seus termos. Em relação ao dever de indenizar, melhor sorte não assiste ao Autor quanto aos pleitos de indenização por dano moral. É importante repisar a respeito dos elementos indispensáveis para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são eles: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor imposta a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos, assim como, consequentemente, ausentes os demais pressupostos. Doutra maneira, não há elementos para se instituir multa, por litigância de má-fé pretendida pelo Requerido. As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo o Autor apenas se utilizado do seu direito de ação por acreditar possuir razão. Não houve demonstrativo de má-fé em tal conduta. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 17 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, movida por JOSÉ VIEIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., restando extinto o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios da parte demandada que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2.° do CPC), observados os parâmetros do artigo 98 do CPC. Contudo, considerando que é beneficiário da Justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da obrigação pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Cascavel/CE, 25 de setembro de 2025. Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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