Procedimento Comum Cível 0200758-55.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200758-55.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 14:47

Documento (Certidão)

14/07/2025, 14:47

Decurso de Prazo

26/06/2025, 04:00

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:23

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:23

Decurso de Prazo

14/06/2025, 03:10

Confirmada

02/06/2025, 12:02

Publicação

26/05/2025, 00:00

Confirmada

23/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200758-55.2024.8.06.0084. Requeridos: Banco Bradesco S/A e União Seguradora S/A - Vida e Previdência SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memória, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, Guaraciaba do Norte/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos de Consumo Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Rodrigues de Sousa em desfavor do Banco Bradesco S/A e União Seguradora S/A - Vida e Previdência. Consta minuta de acordo firmada pelas partes no Id. 154540759. É o relatório. Decido. Ao analisar a minuta de acordo, verifica-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação apresentado fazer menção expressa a sua aplicabilidade ao presente feito. Ademais, observa-se que o direito em discussão admite autocomposição, estando o requerimento devidamente assinado pelas partes. Por fim, por se tratar da mesma relação jurídica decorrente de descontos em conta bancária, conclui-se pelo suporte fático ao artigo 844, §3º, do Código Civil. Assim, haja vista que a parte credora deu plena quitação de seus créditos ao Banco Bradesco S/A no acordo Id. 154540759, a quitação ofertada é estendida à União Seguradora S/A - Vida e Previdência, devido imposição legal. Em razão do exposto, homologo o acordo de Id. 154540759, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 16:36

Expedida/Certificada

22/05/2025, 16:36

Expedida/Certificada

22/05/2025, 16:36

Homologação de Transação

22/05/2025, 10:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200758-55.2024.8.06.0084. Requeridos: Banco Bradesco S/A e União Seguradora S/A - Vida e Previdência SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memória, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, Guaraciaba do Norte/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos de Consumo Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Rodrigues de Sousa em desfavor do Banco Bradesco S/A e União Seguradora S/A - Vida e Previdência. Consta minuta de acordo firmada pelas partes no Id. 154540759. É o relatório. Decido. Ao analisar a minuta de acordo, verifica-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação apresentado fazer menção expressa a sua aplicabilidade ao presente feito. Ademais, observa-se que o direito em discussão admite autocomposição, estando o requerimento devidamente assinado pelas partes. Por fim, por se tratar da mesma relação jurídica decorrente de descontos em conta bancária, conclui-se pelo suporte fático ao artigo 844, §3º, do Código Civil. Assim, haja vista que a parte credora deu plena quitação de seus créditos ao Banco Bradesco S/A no acordo Id. 154540759, a quitação ofertada é estendida à União Seguradora S/A - Vida e Previdência, devido imposição legal. Em razão do exposto, homologo o acordo de Id. 154540759, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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