Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026134-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RONALDO CESAR RODRIGUES LEITE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

RONALDO CESAR RODRIGUES LEITE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

FABIO FEITOZA DA SILVA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FEITOSA-COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 11:51

Juntada de certidão

10/10/2023, 11:50

Juntada de certidão

10/10/2023, 11:38

Declarada incompetência

09/10/2023, 11:08

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/08/2023, 15:43

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64831464

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 02/2023 - GAB11VFP). Trata-se o presente feito de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade e Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Tutela de Urgência e Dano Moral, promovida por Ronaldo Cesar Rodrigues Leite, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE), do Estado do Ceará, do Sr. Fabio Feitoza da Silva e da Feitosa-Comercio de Veículos LTDA-ME, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na vestibular.

27/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64831464

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:56

Determinada a emenda à inicial

26/07/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2023, 11:19

Conclusos para decisão

25/07/2023, 21:17

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 21:17

Documentos

DECISÃO

•09/10/2023, 11:08

DECISÃO

•26/07/2023, 17:51