Procedimento Comum Cível 0000298-10.2018.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000298-10.2018.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:20

Transitado em Julgado em 13/01/2025

13/01/2025, 13:20

Juntada de Certidão

13/01/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:00

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:12

Decorrido prazo de TIAGO VIDAL FREITAS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:09

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127073483

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000298-10.2018.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: MARIA NUBIA ALVES PINTO COSTAEndereço: RUA SEVERINO ALVES DA COSTA, S/Nº, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AV. FRANCISCO FRANÇA cambraia, S/Nº, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Vistos. Regressados os autos do TJCE. Deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos; 2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem; 3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos; 4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes. 5. Observe-se as prerrogativas legais, inclusive de prazo em dobro de manifestação da Fazenda Pública (CPC, art. 183). Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000298-10.2018.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: MARIA NUBIA ALVES PINTO COSTAEndereço: RUA SEVERINO ALVES DA COSTA, S/Nº, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AV. FRANCISCO FRANÇA cambraia, S/Nº, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Vistos. Regressados os autos do TJCE. Deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos; 2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem; 3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos; 4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes. 5. Observe-se as prerrogativas legais, inclusive de prazo em dobro de manifestação da Fazenda Pública (CPC, art. 183). Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000298-10.2018.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: MARIA NUBIA ALVES PINTO COSTAEndereço: RUA SEVERINO ALVES DA COSTA, S/Nº, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AV. FRANCISCO FRANÇA cambraia, S/Nº, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Vistos. Regressados os autos do TJCE. Deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos; 2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem; 3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos; 4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes. 5. Observe-se as prerrogativas legais, inclusive de prazo em dobro de manifestação da Fazenda Pública (CPC, art. 183). Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000298-10.2018.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: MARIA NUBIA ALVES PINTO COSTAEndereço: RUA SEVERINO ALVES DA COSTA, S/Nº, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AV. FRANCISCO FRANÇA cambraia, S/Nº, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Vistos. Regressados os autos do TJCE. Deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos; 2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem; 3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos; 4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes. 5. Observe-se as prerrogativas legais, inclusive de prazo em dobro de manifestação da Fazenda Pública (CPC, art. 183). Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127073483

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000298-10.2018.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: MARIA NUBIA ALVES PINTO COSTAEndereço: RUA SEVERINO ALVES DA COSTA, S/Nº, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AV. FRANCISCO FRANÇA cambraia, S/Nº, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Vistos. Regressados os autos do TJCE. Deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos; 2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem; 3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos; 4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes. 5. Observe-se as prerrogativas legais, inclusive de prazo em dobro de manifestação da Fazenda Pública (CPC, art. 183). Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

26/11/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127073483

26/11/2024, 10:00

Documentos

DESPACHO

•13/01/2025, 12:00

DESPACHO

•26/11/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU APELADO: MARIA NUBIA ALVES PINTO COSTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO CONTINUADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Os recursos devem observar o princípio da dialeticidade. O ente público recorrente acrescentou, em fase recursal, argumento não ventilado na origem, configurando flagrante inovação recursal, com supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. O cerne da controvérsia versa o direito de servidora pública municipal à implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e, por consequência, ao recebimento dos valores retroativos. 3. Nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública no polo passivo da contenda, a prescrição atingirá somente as parcelas que se venceram anteriormente ao quinquênio antecedente à ação. 4. A conduta da Administração municipal configura omissão continuada, porquanto o direito da servidora ao recebimento do adicional por tempo de serviço, concernente ao quinquênio de efetivo exercício, não foi expressamente negado pelo Município. 5. Não deve recair sobre a subsistência da Demandante o ônus da não implantação do adicional em suas verbas remuneratórias, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa do ente público, violação ao princípio da boa-fé e da proteção da confiança. 6. Reforma de ofício da sentença para aplicar o Tema nº 905 do STJ e, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, segundo a Emenda Constitucional nº 113/2021, e para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios seja postergada para o momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. 7. Apelação parcialmente conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000298-10.2018.8.06.0166 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Senador Pompeu em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE (ID 12314867), que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança promovida por Maria Nubia Alves Pinto Costa, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer o direito da servidora MARIA NUBIA ALVES PINTO COSTA, à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), no percentual correspondente a 5% a cada 5 (cinco) anos completos de efetivo período de trabalho prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da Lei Municipal nº 827/92, com limite temporal até a edição da Lei Municipal nº 1036/2001, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação). As parcelas em atraso aqui reconhecidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Ante a sucumbência mínima da parte autora, deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários. Por outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do benefício financeiro que caberá à parte autora, a ser apurado em sede de liquidação, na forma do artigo 85, §2º e 3ºdo CPC. Irresignado, o Município de Senador Pompeu interpôs o presente recurso de Apelação (ID 12314872) alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude da não apreciação da tese de prescrição. No mérito, aduz que a parte recorrida não preencheu os requisitos necessários para concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto na Lei n.º 827/92, pois o início do lapso temporal para aquisição do referido adicional só ocorreu após o cumprimento do estágio probatório. Assim, considerando que a Autora ingressou no serviço público municipal em 1994, somente em 1997 iniciou o prazo de cinco anos de serviço efetivo. Contudo, visto que o adicional foi extinto pela Lei n.º 1.036/2001, defende o ente público recorrente que o requisito temporal não foi implementado. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de ID 12314875. Manifestação da Procuradoria de Justiça afirmando inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 13179187). Eis o relatório. VOTO I - DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre à autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se estão preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. No caso, verifico que a apelação, no tocante à alegação de não cumprimento do requisito temporal para instituição do adicional por tempo de serviço, não merece ser conhecida. Em suas razões recursais, o Município de Senador Pompeu sustenta que a contagem do prazo de cinco anos para aquisição do quinquênio, na forma da Lei municipal n.º 827/1992, somete teria início após o cumprimento do estágio probatório de três anos. Entretanto, tal tese acerca da contagem do lapso temporal não foi apresentada na contestação, ocasião em que o Município recorrente expressamente consignou que "o único quinquênio que a Requerente adquiriu, que foi entre 1994 e 1999", período reconhecido na sentença. É cediço que os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada. Ocorre que, na situação em comento, o ente público recorrente acrescentou, em fase recursal, argumento não ventilado na origem, configurando flagrante inovação recursal, com supressão de instância. Cumpre destacar o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça acerca do tema, consubstanciado na Súmula n.º 43: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Dessa forma, conheço em parte do recurso de apelação. II - DO MÉRITO O Município de Senador Pompeu defende, em síntese, que a sentença não apreciou a tese da prescrição, levantada na contestação, razão pela qual a sentença seria nula por cerceamento de defesa. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito recursal não merece prosperar. Vejamos. A sentença hostilizada, ao reconhecer o direito da parte autora à percepção do adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 65 da Lei Municipal nº 827/1992, e condenar o ente público no pagamento das respectivas parcelas devidas e não pagas, expressamente ressalvou as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nesse contexto, deve-se observar o que dispõem os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. STJ - Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, tem-se que nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública no polo passivo da contenda, a prescrição atingirá somente as parcelas que se venceram anteriormente ao quinquênio antecedente à ação. Ressalvam-se, porém, os casos em que o próprio direito do postulante houver sido negado pela Administração, caso em que o transcurso do lapso de cinco anos, contados da negativa, fulminará o próprio fundo de direito. No caso dos autos, a conduta da Administração municipal configura omissão continuada, porquanto o direito da servidora ao recebimento do adicional por tempo de serviço, concernente ao quinquênio de efetivo exercício, não foi expressamente negado pelo Município de Senador Pompeu. Nessa circunstância de inércia do Poder Público, resta caracterizada a relação de trato sucessivo, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, e sim apenas das parcelas anteriores ao quinquênio legal, como acertadamente decidiu o magistrado de primeiro grau. A jurisprudência desta Corte de Justiça alinha-se ao entendimento ora manifestado, conforme julgados a seguir: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. ARTS. 4º, INCISO XIX, 47 E 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 791/1993 E ART. 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2008. ANUÊNIOS RECEBIDOS PELA SERVIDORA, SEM CONTUDO ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I Tratando-se de pretensão para recebimento de valores atualizados de adicional de tempo de serviço envolvendo a Fazenda Pública Municipal, aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. II Na hipótese dos autos, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, pois a relação jurídica nos autos é de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ), tendo como termo a quo para início do cômputo do prazo prescricional, a data do ajuizamento da ação. III Estando a causa madura, impõe-se a apreciação do pedido, na forma do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. IV Constata-se pelas Folhas de Pagamento que a promovente recebe o anuênio, contudo, no período de janeiro de 2014 até julho de 2019, os valores foram fixos, não acompanhando a evolução dos vencimentos, como estabelecido nos arts. 4º, inciso XIX, 47 e 68, parágrafo único, da Lei nº 791/93. V A Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, devendo reconhecer que a promovente faz jus ao adicional por tempo de serviços prestados ao município, à razão de 1% (um por cento) para cada ano efetivamente trabalhado, na vigência do art. 4º, inciso XIX, da Lei nº 791/1993, e até sua revogação, pelo art. 125 da Lei nº 1.558/2008. VI ¿ Conheço do Recurso Apelatório, para afastar a preliminar de prescrição do fundo de direito e, no mérito, dar provimento ao apelo, julgando procedente a pretensão autoral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar de prescrição de fundo de direito, e, no mérito, dar provimento ao apelo, julgando procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0070377-62.2019.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 06/03/2024) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO ADQUIRIDO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO PRETENDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame do direito de o apelado receber o pagamento do adicional devido sobre o tempo de serviço (anuênio), levando em conta o inadimplemento do Município. 2. O art. 3º, XVIII, da Lei Municipal nº 10/1994 prevê expressamente o direito almejado pelo servidor, de modo que não há comprovação de qualquer impedimento de ordem legislativa para que a norma em vigor produza seus efeitos; ao contrário, esta possui eficácia plena diante da prescindibilidade de regulamentação por outro instrumento legal. 3. In casu, como não houve a negativa do próprio fundo de direito no âmbito administrativo, a relação em análise constitui obrigação de trato sucessivo, cujo marco inicial do prazo prescricional se renova continuamente, prescrevendo apenas o direito ao recebimento das parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da demanda, como bem entendeu o Juízo a quo. Incidência da Súmula 85 do STJ. Precedentes STJ e desta Corte de Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza,12 de junho de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0200245-78.2022.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2023, data da publicação: 12/06/2023) (Destacou-se). Ademais, não deve recair sobre a subsistência da Demandante o ônus da não implantação do adicional em suas verbas remuneratórias, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa do ente público, violação ao princípio da boa-fé e da proteção da confiança. Cumpre registrar que o princípio da boa-fé conduz a Administração Pública a um dever de coerência no comportamento e de fidelidade às declarações feitas aos seus servidores, de forma a manter a confiança mútua e assegurar uma conduta leal nos tratos jurídicos. Dessa forma, não merece reproche a sentença que reconheceu o direito da Promovente ao recebimento da parcela remuneratória desde o momento em que implementou as condicionantes da Lei Municipal n° 827/92 até a edição da Lei Municipal nº 1036/2001, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais da condenação, deve ser observado o Tema nº 905 do STJ e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observa-se, ainda, que, na sentença de primeiro grau, foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, considerando que o valor da condenação é ilíquido, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ser postergada para o momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos CONHEÇO EM PARTE do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. REFORMO DE OFÍCIO a sentença para: i) aplicar o Tema nº 905 do STJ e, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; ii) determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios, incluindo-se os recursais, seja postergada para o momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/01/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO VIDAL FREITAS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127073483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127073483

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127073483

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