Procedimento Comum Cível 0248968-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248968-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 11:13

Trânsito em julgado

08/08/2025, 11:13

Decurso de Prazo

24/07/2025, 04:10

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:58

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:08

Publicação

02/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2025, 10:48

Mero expediente

11/06/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 07:48

Petição (Apelação)

10/06/2025, 18:10

Confirmada

03/06/2025, 01:27

Publicação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE KEOMMAN NASCIMENTO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO HENRIQUE KEOMMAN NASCIMENTO COSTA, representada por seu procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, relatando que era empregado da empresa Supermercado Guará Ltda, na qual laborou como repositor de mercadorias de 02/09/2019 até 18/02/2022. Narra que sofreu acidente de trabalho no dia 17/09/2020 ocasionando trauma contuso em membro inferior direito e por esse fato ficou afastado do trabalho percebendo benefício de auxílio-doença (NB 707.990.794-3) de setembro de 2020 até novembro de 2020. Relata ainda que em maio de 2021 realizou uma cirurgia retornando a perceber benefício por incapacidade o qual foi cessado em novembro de 2021, com posterior reabilitação em fisioterapia, voltando às atividades laborais em janeiro de 2022. Declara que se encontra capacitado para o trabalho, contudo deve evitar sobrecarga. Mas afirma que não recebeu o benefício auxílio-acidente de novembro de 2020 à abril de 2021, fato que ensejou pedido administrativo de Protocolo 1487301497 o qual afirma que não foi julgado. Pelo exposto, requer a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de 'auxílio-incapacidade' referente ao período de novembro de 2020 à abril de 2021, período no qual perdurou a condição incapacitante do autor para trabalho. Petição inicial, id 119418268, acompanhada de documentos, id 119421443/119421426. O INSS ofereceu contestação, id 119418249, juntou documentos, id 119418250/119418251, e alega a falta de interesse de agir em face da ausência de prévio requerimento administrativo para a prorrogação de benefício. Réplica no id 119418254 onde o autor refuta as preliminares e ratifica os pedidos formulados na inicial. Instrução processual com a produção de prova pericial médica, conforme laudo acostado no id 125750484, tendo somente o autor se manifestado no id 127833723. II - FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos arts. 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social) e art 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Decreto nº 3.048/99. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Pela leitura das normas colacionadas, depreende-se que o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado empregado, em decorrência de acidente de qualquer natureza que resultar em sequela e que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurando habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente. Afirma o autor que realizou uma cirurgia em maio de 2021 fato que ensejou o retorno do recebimento de benefício por incapacidade, ou seja, auxílio-doença, até novembro de 2021. Mas assevera que não recebeu o benefício de auxílio-acidente de novembro de 2020 até abril de 2021, logo, período anterior ao que realizou a cirurgia. Há, portanto, necessidade de demonstração de que houve redução da capacidade laboral nesse período. Consta no id 119421436 laudo pericial médico produzido no Processo 0018939-30.2022.4.05.8100, o qual tramitou na 13ª Vara da Justiça Federal, e da atenta análise do laudo depreende-se que o autor não apresenta qualquer redução para o trabalho, inclusive no período pretendido. Foi realizado ainda nesse feito perícia médica, id 125750484, no qual atestou o perito judicial que houve incapacidade temporária prévia decorrente de agravamento da patologia no joelho direito - id 125750484, fl. 54. Registra ainda o laudo: TRATOU-SE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, EM SETEMBRO DE 2020, QUE RESULTOU EM LESÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR, LESÃO CONDRAL E MENISCAL EM JOELHO DIREITO - CID-10 M23.9, INICIALMENTE TRATADAS CONSERVADORAMENTE, COM MELHORA DA FUNCIONALIDADE EM DEZEMBRO DE 2020. PORÉM, FOI ABORDADO CIRURGICAMENTE EM MAIO DE 2021, PASSANDO POR NOVO PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EVOLUIU PARA CONSOLIDAÇÃO MÉDICO-LEGAL, SEM DEBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO ATUALMENTE. NÃO HÁ INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. A análise do conjunto probatório indica que o autor esteve incapacitado em dois períodos, setembro de 2020 até novembro de 2020 e maio de 2021 até novembro de 2021. O próprio autor afirma que esteve no gozo de auxílio-doença (incapacidade temporária) em ambos os períodos, mas não há qualquer prova de que no intervalo houve redução para a capacidade para o trabalho. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para a concessão auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo (REsp n.º 1.109.591/SC; Tema 416). Nesse sentido, segue recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205, e- STJ). 2. Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4. Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) Sob essas razões, evidencia-se que o autor não preenche os requisitos do benefício pretendido, razão pela qual seu pedido não tem acolhimento. Fica o Estado do Ceará responsável pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor em face do não preenchimento dos requisitos para o benefício pretendido; e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Autor isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, inciso II, parágrafo único, Lei nº 8.213/91. Em face da sucumbência do autor, ficam os honorários periciais adiantadas pelo INSS a serem suportados pelo Estado do Ceará, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0248968-95.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE KEOMMAN NASCIMENTO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO HENRIQUE KEOMMAN NASCIMENTO COSTA, representada por seu procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, relatando que era empregado da empresa Supermercado Guará Ltda, na qual laborou como repositor de mercadorias de 02/09/2019 até 18/02/2022. Narra que sofreu acidente de trabalho no dia 17/09/2020 ocasionando trauma contuso em membro inferior direito e por esse fato ficou afastado do trabalho percebendo benefício de auxílio-doença (NB 707.990.794-3) de setembro de 2020 até novembro de 2020. Relata ainda que em maio de 2021 realizou uma cirurgia retornando a perceber benefício por incapacidade o qual foi cessado em novembro de 2021, com posterior reabilitação em fisioterapia, voltando às atividades laborais em janeiro de 2022. Declara que se encontra capacitado para o trabalho, contudo deve evitar sobrecarga. Mas afirma que não recebeu o benefício auxílio-acidente de novembro de 2020 à abril de 2021, fato que ensejou pedido administrativo de Protocolo 1487301497 o qual afirma que não foi julgado. Pelo exposto, requer a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de 'auxílio-incapacidade' referente ao período de novembro de 2020 à abril de 2021, período no qual perdurou a condição incapacitante do autor para trabalho. Petição inicial, id 119418268, acompanhada de documentos, id 119421443/119421426. O INSS ofereceu contestação, id 119418249, juntou documentos, id 119418250/119418251, e alega a falta de interesse de agir em face da ausência de prévio requerimento administrativo para a prorrogação de benefício. Réplica no id 119418254 onde o autor refuta as preliminares e ratifica os pedidos formulados na inicial. Instrução processual com a produção de prova pericial médica, conforme laudo acostado no id 125750484, tendo somente o autor se manifestado no id 127833723. II - FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos arts. 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social) e art 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Decreto nº 3.048/99. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Pela leitura das normas colacionadas, depreende-se que o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado empregado, em decorrência de acidente de qualquer natureza que resultar em sequela e que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurando habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente. Afirma o autor que realizou uma cirurgia em maio de 2021 fato que ensejou o retorno do recebimento de benefício por incapacidade, ou seja, auxílio-doença, até novembro de 2021. Mas assevera que não recebeu o benefício de auxílio-acidente de novembro de 2020 até abril de 2021, logo, período anterior ao que realizou a cirurgia. Há, portanto, necessidade de demonstração de que houve redução da capacidade laboral nesse período. Consta no id 119421436 laudo pericial médico produzido no Processo 0018939-30.2022.4.05.8100, o qual tramitou na 13ª Vara da Justiça Federal, e da atenta análise do laudo depreende-se que o autor não apresenta qualquer redução para o trabalho, inclusive no período pretendido. Foi realizado ainda nesse feito perícia médica, id 125750484, no qual atestou o perito judicial que houve incapacidade temporária prévia decorrente de agravamento da patologia no joelho direito - id 125750484, fl. 54. Registra ainda o laudo: TRATOU-SE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, EM SETEMBRO DE 2020, QUE RESULTOU EM LESÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR, LESÃO CONDRAL E MENISCAL EM JOELHO DIREITO - CID-10 M23.9, INICIALMENTE TRATADAS CONSERVADORAMENTE, COM MELHORA DA FUNCIONALIDADE EM DEZEMBRO DE 2020. PORÉM, FOI ABORDADO CIRURGICAMENTE EM MAIO DE 2021, PASSANDO POR NOVO PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EVOLUIU PARA CONSOLIDAÇÃO MÉDICO-LEGAL, SEM DEBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO ATUALMENTE. NÃO HÁ INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. A análise do conjunto probatório indica que o autor esteve incapacitado em dois períodos, setembro de 2020 até novembro de 2020 e maio de 2021 até novembro de 2021. O próprio autor afirma que esteve no gozo de auxílio-doença (incapacidade temporária) em ambos os períodos, mas não há qualquer prova de que no intervalo houve redução para a capacidade para o trabalho. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para a concessão auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo (REsp n.º 1.109.591/SC; Tema 416). Nesse sentido, segue recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205, e- STJ). 2. Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4. Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) Sob essas razões, evidencia-se que o autor não preenche os requisitos do benefício pretendido, razão pela qual seu pedido não tem acolhimento. Fica o Estado do Ceará responsável pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor em face do não preenchimento dos requisitos para o benefício pretendido; e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Autor isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, inciso II, parágrafo único, Lei nº 8.213/91. Em face da sucumbência do autor, ficam os honorários periciais adiantadas pelo INSS a serem suportados pelo Estado do Ceará, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0248968-95.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário]

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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