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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

FRANCISCO VAGNER MUNIZ QUEIROZ

CPF 046.***.***-09

Autor

MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO

CNPJ 07.***.***.0001-31

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/07/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 02/07/2024

10/07/2024, 14:07

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER MUNIZ QUEIROZ em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO em 01/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 12442894

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 12442894

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12442894

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de FRANCISCO VAGNER MUNIZ QUEIROZ - CPF: 046.807.703-09 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 10/05/2024. Documento: 12279632

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 12279632

legal