Procedimento Comum Cível 0201705-42.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201705-42.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA IRACI DE ARAUJO MOTAREU: BANCO DO BRASIL S.A. Converto o julgamento em diligência. Em atenção aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, Intimação - DESPACHO PROCESSO Nº: 0201705-42.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a eventual aplicabilidade ao caso concreto dos seguintes Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, relativos a contas vinculadas ao PIS/PASEP: Tema 545 - Prazo prescricional quinquenal nas ações contra a União por diferenças de correção monetária sobre saldos de contas PIS/PASEP; Tema 1387 - Saque integral do principal como termo inicial do prazo prescricional nas pretensões de reparação por falha na prestação de serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de rendimentos em conta individualizada do PASEP; Tema 1150 - Legitimidade passiva do Banco do Brasil e prazo prescricional nas demandas sobre falha na prestação de serviço e desfalques em conta vinculada ao PASEP; Tema 1300 - Ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicação

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 20:55

Expedida/Certificada

22/05/2025, 20:54

Mero expediente

21/05/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 11:57

Documento

24/10/2024, 11:02

Remessa

12/10/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 23:19

Ato ordinatório

13/09/2024, 02:52

Ato ordinatório

12/09/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:29

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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