Procedimento Comum Cível 3000041-81.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000041-81.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UBIRAJARA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tratam os presentes autos de ação previdenciária, ajuizada por UBIRAJARA DE SOUSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora, na petição inicial, alega que se encontra incapacitada para o trabalho e por esta razão obteve o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB nº 642.759.087-5), entretanto, o referido benefício previdenciário acidentário foi cessado por decisão do INSS em 29 de novembro de 2024. Sustenta a alegação de incapacidade laborativa com a juntanda de documentação dos aos autos, consistindo em receituários, laudos médicos, ressonâncias e ultrasonografias médicas, os quais indicam que a parte autora é portadora de dor articular (CID 10 - M 25.5), lesão ligamento cruzado anterior (CID 10 - S 83.5), ruptura do menisco medial lateral (CID 10 - M 23.3), osteortrase (CID 10 - M 19.0) e fratura posterior da espinha tibial. Entretanto, após pesquisa nos sistemas processuais disponíveis (SAJTJCE e PJe CE), foi constatado que tramita um processo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (NB nº 642.759.087-5, referente as incapacidades: fratura da extremidade proximal da tíbia - S 82.1; dor articular - M 25.5, outros transtornos do menisco M - 23.3; fratura da perna - S 82 e ligamento cruzado anterior do joelho - S 83.5) - Processo nº 3000389-36.2024.8.06.0167, que tramitou na 2ª Vara Cível desta comarca e foi julgado procedente quanto aos pedidos formulados. Dessa forma, surgem fortes indícios da configuração de coisa julgada material em relação ao presente processo, o que impede a reanálise das mesmas questões já decididas judicialmente (art. 485, V do CPC). Assim, com base no artigo 10 do CPC, determino a intimação do representante jurídico da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da coisa julgada, conforme alegado. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000041-81.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

03/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Documento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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