Procedimento Comum Cível 3004095-90.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004095-90.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO BATISTA RIPARDO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004095-90.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de Ação Previdenciária proposta por João Batista Ripardo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que está acometido por doença ocupacional e que, como consequência, está incapacitado para o labor que exerce. Diante de tais circunstâncias, o demandante requereu o benefício por incapacidade temporária, perante o INSS, em 29/01/2025 (pedido n° 1183871536), todavia, a perícia médica foi agendada apenas para 09/12/2025, violando a duração razoável do processo administrativo. Requer a concessão de benefício por incapacidade ao autor, desde a data do requerimento. Decisão de id. 155711218 indeferindo a liminar. Laudo pericial destacando a ausência de incapacidade laborativa atual e de incapacidade anterior (id. 205748068). Contestação em id. 207486700. Requer a improcedência da ação ante o reconhecimento de capacidade plena em laudo pericial. Intimado para se manifestar, o autor quedou-se inerte (id. 207538412). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. A concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for ocaso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.(…) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. In casu, o autor requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, de modo que é necessária a comprovação da sua incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral. No laudo pericial (id. 205748068), o douto perito reconheceu ausência de incapacidade ou redução da capacidade. Desse modo, por inexistir incapacidade atual ou a redução da capacidade é indevida a concessão do benefício ora pleiteado. Por não ter sido constatada incapacidade laboral em período anterior, também é indevido o pagamento de parcelas retroativas. III- DISPOSITIVO Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Fixo verba honorária de 10% sobre o valor da causa a cargo da parte autora, cuja execução permanecerá suspensa enquanto permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Estado do Ceará na obrigação de ressarcir a quantia que foi adiantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a título de pagamento dos honorários periciais. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1° CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA RIPARDOREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR AMBAS AS PARTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. SOBRAL/CE, 3 de junho de 2026. RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 3004095-90.2025.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA RIPARDOREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR AMBAS AS PARTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. SOBRAL/CE, 3 de junho de 2026. RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 3004095-90.2025.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:21

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:16

Confirmada

21/05/2026, 04:49

Publicação

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA RIPARDOREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, designa-se perícia médica nestes autos para o dia 29 DE MAIO DE 2026, a partir das 8 horas, a qual será realizada na CLINICA SÃO CARLOS, situada na rua Cel. Rangel, 203, Centro - Sobral/CE, fone (88) 2101 1483 (médico Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 3004095-90.2025.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento, devendo levar consigo seus documentos pessoais e exames médicos, laudos, mídias, etc, referentes à patologia alegada nos autos. Intimem-se ambas as partes. SOBRAL/CE, 19 de maio de 2026. RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS TÉCNICA JUDICIÁRIA MAT 294

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA RIPARDOREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, designa-se perícia médica nestes autos para o dia 29 DE MAIO DE 2026, a partir das 8 horas, a qual será realizada na CLINICA SÃO CARLOS, situada na rua Cel. Rangel, 203, Centro - Sobral/CE, fone (88) 2101 1483 (médico Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 3004095-90.2025.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento, devendo levar consigo seus documentos pessoais e exames médicos, laudos, mídias, etc, referentes à patologia alegada nos autos. Intimem-se ambas as partes. SOBRAL/CE, 19 de maio de 2026. RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS TÉCNICA JUDICIÁRIA MAT 294

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 16:30

Expedida/Certificada

19/05/2026, 16:09

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:04

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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