Cumprimento de sentença 0007247-67.2006.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007247-67.2006.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 14:23

Definitivo

28/07/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 14:22

Definitivo

28/07/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 14:20

Trânsito em julgado

28/07/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Jose Aguiar MagalhaesB0 - EXEQUENTE: B1Galtieri Mendes de ArrudaB0 - REQUERIDO: B1Francisco Evaristo BezerraB0 - Visto em Inspeção. Intimação - ADV: FRANCISCO AGENOR ANDRADE JUNIOR (OAB 7512/CE), ADV: GUTEMBERG PONTE PRADO (OAB 21696/CE), ADV: DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), ADV: DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE) - Processo 0007247-67.2006.8.06.0167 - Cumprimento de sentença - Alimentos - Trata-se de Execução e Honorários de sucumbência requerido por GALTIERI MENDES DE ARRUDA em desfavor do Espólio de DE FRANCISCO EVARISTO BEZERRA no valor de R$ 107.606,96 (cento e sete mil, seiscentos e seis reais e noventa e seis centavos), fls. 708/710. A quantia foi penhorada nos autos do processo nº 0009622-84.2019.8.06.0167 3ª Vara Cível de SOBRAL-CE), cujo depósito judicial foi transferido a este juízo, fls. 743/745. A impugnação da parte executada foi julgada improcedente, fls. 774/745, operando-se a preclusão, fls. 779. Petição do autor requerendo a expedição de alvará do valo em depósitor, fls. 780/781. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, Extingue-se a execução quando () a obrigação for satisfeita. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, restando em depósito judicial a integralidade da quantia executada, põe-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento da quantia, conforme petição de fls. 780/781, arquivando-se os autos em seguida. Intimem-se. Sobral/CE, 14 de julho de 2025.

21/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:49

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:32

deferimento

16/07/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: Francisco Evaristo Bezerra - Às fls.698/699 houve decisão julgando improcedente a impugnação apresentada pelo executado referente à execução de honorários por GALTIERI MENDES DE ARRUDA, mantendo incólume a decisão 445/446. Às fls. 738/739 este juízo, deferindo pedido do exequente, determinou a penhora do valor de R$ 107.606,96 (cento e sete mil, seiscentos e seis reais e noventa e seis centavos), em créditos da parte ré nos autos do processo de nº 0009622-84.2019.8.06.0167 que tem curso pela 3ª Vara Cível de Sobral-CE. Ofício às fls. 743/745 informando a transferência do valor penhorado de R$ 107.606,96 (cento e sete mil, seiscentos e seis reais e noventa e seis centavos), referente aos autos 0007247-67.2006.8.06.0167, para a conta judicial (Ag. 0554, Op. 040, Conta 01539732-9), ficando à disposição deste juízo. Ambas as partes foram intimadas da penhora, às fls. 748. O exequente requereu o levantamento da quantia penhorada, fls. 749/750. Às fls. 751/760 o espólio executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, fls. 751/760, defendendo que a dívida objeto da execução já foi integralmente quitada haja vista adjudicação dos bens penhorados em favor requerente José Aguiar Magalhães e como este deu plena quitação ocorreu a quitação da dívida, pois ali estariam englobados o valor principal e os honorários sucumbenciais, e que com tal aquiesceu o executado. Arguiu ainda prescrição do direito de execução. Manifestação do exequente às fls. 764/773 aduzindo que a matéria levantada na exceção de pré-executividade já foi analisada pelo juízo às fls. 698/699. É o relatório. Decido. Constato que após a decisão de fls. 698/699 (que decidiu pela improcedência da impugnação à execução dos honorários advocatícios), o espólio executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, fls. 751/760 com os mesmos argumentos daquela impugnação já decidida nos autos. Observo, porém, que o executado não foi intimado da decisão de fls. 698/699 que julgou improcedente sua impugnação (fls. 700/701) e que, após a prolação da referida decisão somente foi ele intimado nestes autos às fls.748, para manifestar-se sobre a penhora do crédito do autor realizada no rosto dos autos do processo 0007247-67.2006.8.06.0167 (3ª Vara Cível da Comarca de Sobral), e então ingressou com a Exceção de pré-executividade. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Reporto-me neste azo às razões de decidir de fls. 698/699 por serem os fundamentos da exceção de pré-executividade de fls. 751/760 os mesmos da impugnação de fls. 679/683. Não prospera a irresignação do acionado. Suficiente observar o teor da decisão de fls. 445/446 ao dispor que após a adjudicação de bens pelo credor principal, a ação prosseguirá no que se refere aos honorários do advogado GALTIERI MENDES DE ARRUDA. Não se há de confundir o crédito da parte (ação principal), com o crédito do advogado pela sucumbência. É certo que contra referida decisão o acionado interpôs o Agravo de Instrumento nº 621388-38.2018.8.06.0000, porém o mérito do recurso não foi apreciado, tendo a decisão monocrática proferida transitado em julgado conforme se observa das cópias de fls.694/697. No que diz respeito à tese da prescrição aventada, tal não se sustenta, uma vez que não se verificou abandono da causa pelo exequente, que persegue seu crédito sistematicamente nos autos. Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada. Considerando que não se vislumbra dos autos intimação do devedor acerca da decisão de fls. 698/699, o pedido de fls.749/750 será apreciado após a preclusão desta decisão. Intimação - ADV: Francisco Agenor Andrade Junior (OAB 7512/CE), Davi Portela Muniz (OAB 32573/CE) Processo 0007247-67.2006.8.06.0167 - Cumprimento de sentença - Advogado: Galtieri Mendes de Arruda, Galtieri Mendes de Arruda - Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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